IPI – STF suspende parte do Decreto 11.158
STF suspende parte do Decreto n° 11.158/2022, que mantém a redução de IPI para produtos também produzidos na Zona Franca...
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STF suspende redução de IPI aprovada através dos Decretos n° 11.052, 11.047 e 11.055 de 2022 Medida veio através de...