MEI – Governo aumenta o valor da contribuição a partir de fevereiro de 2020

Governo aumenta o valor da contribuição do MEI a partir de fevereiro de 2020 para R$ 52,25

Após entrar em vigor o novo valor do salário mínimo nacional, o governo federal aumenta para R$ 52,25 o valor da contribuição previdenciária do MEI – Micro Empreendedor Individual.

O novo salário mínimo de R$ 1.045,00, em vigor a partir de 1º de fevereiro, foi divulgado pela Medida Provisória nº 919/2020 e provocou aumento do valor da contribuição do MEI.

O valor da contribuição previdenciária do MEI foi alterado após publicação da MP Nº 919/2020, que aumentou para R$ 1.045,00 o valor do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Com esta medida, o valor da contribuição previdenciária do MEI em janeiro foi de R$ 51,95 e de fevereiro a dezembro de 2020 será de R$ 52,25 (5% do valor do salário mínimo).

Guias de recolhimento do MEI 2020

Fique atento, se antes desta alteração já haviam sido emitidas todas as guias do ano de 2020, será necessário emitir novos DAS para o MEI.

Para alertar sobre este tema a Receita Federal publicou a seguinte nota:

Novo valor do salário mínimo e PGMEI – 06/02/2020

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento.

Ressaltamos que o período de apuração 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.

Microempreendedor Individual – MEI

Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00.

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Pretende aderir ao MEI em 2020? Confira as regras de opção e quanto vai pagar mensalmente O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as ocupações permitidas ao MEI. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em fevereiro,  terá o limite de faturamento de R$ 74.250,00  (11 meses x R$ 6.750,00), neste ano. 

Fique atento ao valor do faturamento e aos documento fiscais, os fiscos (federal, estadual e municipal) estão de olho na sua movimentação financeira e nas notas fiscais emitidas. Com isto muitos empreendedores estão perdendo os benefícios do MEI.

Leia mais:

MP 919 Fixa valor do Salário Mínimo a partir de fevereiro

MEI – O que fazer se sua atividade não é mais permitida

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