IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção

Por Josefina do Nascimento

Prestação de serviço de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda

Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal.

De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não se enquadrar tal serviço dentre aqueles relacionados nos arts. 647 § 1º e 649 do RIR/1999.

Estes serviços também não estão sujeitos à retenção referente ao PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), disposta no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 8.068/2017.

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