IPI – Regulamento sofre alteração

Regulamento do IPI sofre alteração

Medida veio com a publicação do Decreto n° 10.668/2021 (DOU 09/04), que altera Decreto n° 7.212/2010 e consolida a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI publicada 31 de dezembro de 2019.

Vale ressaltar que além de alterar diversos artigos do Decreto n° 7.212/2010,  vários dispositivos foram revogados pelo Decreto n° 10.668/2021, confira:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 2010:

  1. a) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º;
  2. b) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19;
  3. c) os incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25;
  4. d) os incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45;
  5. e) o § 3º do art. 46;
  6. f) o inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54;
  7. g) o parágrafo único do art. 58;
  8. h) os art. 61 ao art. 66;
  9. i) a Seção IV do Capítulo IV;
  10. j) a Seção VI do Capítulo IV;
  11. k) o art. 135;
  12. l) a Seção II do Capítulo VI;
  13. m) os incisos I e II do caput e § 4º do art. 150;
  14. n) o art. 152;
  15. o) a Seção IV do Capítulo VI;
  16. p) os § 1º e § 2º do art. 166;
  17. q) o § 4º do art. 171;
  18. r) o § 4º do art. 176;
  19. s) os art. 200 ao art. 206;
  20. t) a tabela constante do caput do art. 209;
  21. u) os art. 210 e art. 211;
  22. v) o parágrafo único do art. 218;
  23. w) o art. 223;
  24. x) o art. 298;
  25. y) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 379;
  26. z) o parágrafo único do art. 538;
  27. aa) o parágrafo único do art. 550;
  28. ab) o art. 579;
  29. ac) os incisos II ao IV do caput do art. 581; e
  30. ad) o inciso I do  caput do art. 604;

II – o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011; e

III – o Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011.

O Decreto n° 10.668/2021 entra em vigor na data de sua publicação (09/04).

Confira aqui integra do Decreto.

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