Governo volta atrás e REVOGA dispositivo que excluía atividades do MEI

Governo revoga exclusão de atividades do MEI 

Depois de muita reclamação, Governo volta atrás e revoga dispositivo que excluía atividades do MEI

Resolução nº 151 do Comitê Gestor do Simples Nacional, revoga art. 3º da Resolução CGSN 150/2019 que excluía atividades do MEI.

A Resolução CGSN nº 151, foi publicada hoje 12/12 e confirma anúncio do governo de que a Resolução CGSN 150/2019 seria revisada.

Depois de muita reclamação acerca do impedimento de continuar no MEI, no tange a atividade o micro empreendedor poderá continuar ou se Inscrever no MEI se desenvolver as ocupações relacionadas anteriormente na Resolução nº 150/2019 como excluídas da lista.

Efeitos práticos da Resolução CGSN nº 151, com a revogação do art. 3º da Resolução CGSN 150/2019 que excluía atividades do MEI o empreendedor que desenvolve estas ocupações podem continuar ou se inscrever no MEI.

Atenção, em razão da Revogação do art.3º da Resolução CGSN 150/2019  declarada pela Resolução CGSN 151/2019,  estas atividades continuam permitidas ao MEI:

Atividades permitidas ao MEI

Atualize a informação: Empreendedor que desenvolve as atividades antes excluídas pelo art. 3º da Resolução CGSN nº 150/2019, está autorizado a ingressar ou continuar no MEI.

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