FGTS: Problemas na emissão da 1ª parcela do parcelamento leva Sescon-SP ao judiciário contra a CEF

FGTS: Problemas na emissão da 1ª parcela do parcelamento leva Sescon-SP ao judiciário contra a CEF 1Depois de milhares de empregadores não conseguirem pagar a 1ª parcela do parcelamento do FGTS, o Sescon-SP aciona na justiça Caixa Econômica Federal

Não conseguiu emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS? Sescon-SP recorre à justiça

Entenda o caso

Por conta de problemas no Programa da CEF muitos usuários não conseguiram emitir a guia da 1ª parcela do parcelamento do FGTS e com isto milhares de empresas deixaram de recolher.

Autorização do parcelamento do FGTS

Em razão da crise provocada pelo novo coronavírus, através da Medida Provisória nº 927/2020 o governo federal autorizou os empregadores a parcelar em 6 vezes o FGTS referente março, abril e maio de 2020, desde que a 1ª parcela fosse paga até dia 7 de julho.

Porém, usuários do sistema da Caixa Econômica Federal enfrentaram por dias dificuldades e muitas guias da 1ª parcela do parcelamento do FGTS não foram emitidas, prejudicando assim o recolhimento no prazo regulamentar.

A ação do SESCON-SP visa garantir a manutenção do parcelamento autorizado pela MP nº 927/2020

O Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (Sescon-SP) entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento da primeira parcela.

O Presidente do Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr disse que a entidade aguarda um retorno rápido e positivo do judiciário, porque há receito de imposição de multa, encargos e demais penalidades, como, por exemplo, o “bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS”.

 

Lei mais:

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Resolução  do CCFGTS nº 961/2020 – DOU de 07/05

Resolução do CCFGTS nº 940/2019

MP nº 927/2020

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