PGFN divulga regras para adesão da Transação Tributária autorizada pela MP 899/2019
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da Portaria Nº 11.956/2019 divulgou as regras de adesão a Transação da...
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MP nº 899/2019, concede desconto para regularização de dívida com a União através do instituto da transação tributária A Medida...