SP: ICMS de 3,5% sobre calçados não se aplica nas operações destinadas ao consumidor final

Indústria de calçados paulista não pode reduzir carga tributária de ICMS para 3,5% nas operações destinadas ao consumidor final

A partir do dia 5 de março deste ano, o fabricante paulista de calçados poderá optar pela carga tributária de ICMS de 3,5%, no entanto, de acordo com o Decreto nº 64.807/2020, que alterou o art. 43 do Anexo III do RICMS/00, este benefício não contempla as saídas diretas ao consumidor final. Confira aqui integra do Decreto  nº 64.807/2020 publicado no DOE-SP de 22/02.

ICMS sobre calçados será 3,5% a partir de 05 de março de 2020

O governo paulista através do Decreto nº 64.630 de 2019 reduziu de 7% para 3,5% o ICMS da indústria de calçados.

Embora a alíquota do ICMS tenha sido mantida em 18%, com base no Art. 30 do Anexo II, sobre as operações internas destinadas a revenda, a indústria de calçados calcula 12% a título de ICMS, e se optar pelo crédito outorgado do Art. 43 do Anexo III (inserido pelo Decreto nº 64.630 de 2019 ), na apuração vai lançar um crédito do imposto de forma que a carga tributária resulte em 3,5%.

Com a opção pelo crédito outorgado do Art. 43 do Anexo III, a indústria paulista transfere crédito de ICMS de 12%, porém ao final da apuração vai recolher apenas 3,5% de imposto.

ICMS na indústria de calçados

1 – Venda de calçados diretamente ao consumidor: ICMS de 18%, sem direito a redução da carga tributária (crédito normal sobre as entradas);

2 – Venda de calçados destinada a revenda, porém com manutenção do direito de crédito do ICMS sobre as entradas: Alíquota de ICMS de 18%, com carga tributária reduzida para 12%, conforme alínea a do inciso I do Art. 30 do Anexo II do RICMS/00;

3 – Venda de calçados destinada a revenda em SP – opção pelo crédito outorgado sem crédito do ICMS sobre as entradas: carga tributária de 3,5% (Alíquota de 18%; redução da base de cálculo do ICMS (12%)  e carga tributária final de 3,5%).

Transferência de crédito de ICMS

Independentemente de optar ou não pela carga tributária final de 3,5% (Art. 43 do Anexo III do RICMS/00), nas operações destinadas a revenda dentro do Estado de SP, a indústria paulista de calçados vai transferir crédito de ICMS de apenas 12%. Com isto, o comércio atacadista e varejista poderão lançar crédito de apenas 12% (alíquota de 18% com redução para 12%).

Neste caso:

O atacadista toma crédito de 12% de ICMS, no entanto sua saída de calçados destinada a revenda terá carga tributária de 12%.

Já o comércio varejista toma crédito de 12% e a sua saída será tributada com alíquota de 18%.

O crédito outorgado do art. 43  do Anexo III do RICMS/00 é opcional, sua adoção implica em não tomar crédito de ICMS sobre as mercadorias abrangidas por este benefício.

Uso do crédito outorgado – Art. 43 do Anexo III do ICMS/00 – Operacionalização

Para fazer uso do crédito outorgado, o contribuinte não poderá utilizar qualquer outro crédito do imposto.

Portanto, se optar pelo crédito outorgado, sobre a compra de insumos para fabricação de calçados NÃO haverá crédito de ICMS.

O Documento de saída do produto do estabelecimento será preenchido normalmente, ou seja, com destaque do ICMS. No entanto, é necessário observar as regras de lançamento do crédito outorgado na Apuração do imposto (outros créditos).

Opção pelo benefício do Crédito Outorgado e renúncia:

1 – deverá ser declarada em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO e alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

2 – produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, sendo que:

a) no caso de opção, deverá ser renovada a cada exercício, mediante lavratura de novo termo;

b) no caso de renúncia, novo termo de opção só poderá ser lavrado após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da renúncia.” (NR).

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Leia mais:

ICMS: Indústria de calçados em SP terá carga tributária de até 3,5%

ICMS: SP vai reduzir pela metade o imposto do setor calçadista

Fonte:

• Regulamento de ICMS de SP: Art. 30 do Anexo II e Art. 43 do Anexo III
• Decreto nº 64.630 de 2019 e
• Decreto nº 64.807/2020, que alterou o Art. 43 do Anexo III do RICMS/SP

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