Reforma trabalhista que entrou em vigor dia 11 de novembro sofre alteração
Por Josefina do Nascimento
Reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 sofre alteração
A alteração na reforma trabalhista veio com a Medida Provisória nº 808/2017, publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (14/11).
A Medida Provisória nº 808/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Sabe aquela dúvida acerca da aplicação da reforma trabalhista aos contratos vigentes? O art. 2º da Medida Provisória determina:
O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
Confira aqui integra da Medida Provisória nº 808/2017.
Parabéns pelo blogue, excelentes matérias.
Gostaria de saber se já existe um código de receita especifico para recolhimento do INSS sobre pagamento inferior ao Salario Minimo !
Obrigado