RELP: Prazo de adesão é prorrogado para 31 de maio
Prazo de adesão ao RELP é prorrogado para 31 de maio
Enquanto os empresários aguardam o programa para aderir ao RELP, governo anuncia mais uma vez prorrogação do prazo de adesão.
Desta vez o prazo de adesão ao RELP foi prorrogado de 29/04 para 31/05/2022.
Regularização dos débitos para efeito de adesão ao Simples Nacional em 2022
Outra novidade, as empresas que fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional até 31 de janeiro de 2022 poderão regularizar os débitos até dia 31 de maio.
Através do Relp débitos do Simples Nacional poderão ser pagos em até 15 anos, com desconto nos e juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios, confira:
Confira nota divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.
O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Receita Federal informou que está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.
O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos.
A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), com prazo previsto para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. Essa prorrogação tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
RESUMO:
Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
Atenção, até publicação desta matéria o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não havia publicado a Resolução, norma que vai regulamentar a prorrogação do RELP.
**Atualização 25/04/2022: Publicada Resolução CGSN 168/2022, confira aqui.
Legislação:
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