ICMS: Governo de SP altera Lei do Imposto

Governo do Estado de São Paulo altera Lei do ICMS

A alteração ocorreu com a publicação da Lei n° 17.470/2021 (DOE-SP 14/12), que alterou a Lei nº 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS no Estado de São Paulo.

Confira os dispositivos que foram alterados pela Lei n° 17.470/2021:

Art. 2°, que trata do fato gerador do imposto;

Art. 7°, que dispõe sobre o contribuinte;

Art. 23, que trata do Local da Operação e da Prestação;

Art. 24, que trata da base de Cálculo;

Art. 33, que trata do montante do imposto; e

Art. 38, que trata da compensação do imposto.

A alteração da Lei n ° 6.374/89 vai impactar principalmente na figura tributária do diferencial de alíquotas.

As novas regras do ICMS entrarão em vigor 90 dias contados da publicação da Lei n° 17.470/2021.

Fique atento a regulamentação desta Lei.

Confira aqui integra da Lei n° 17.470/2021.

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