ICMS SP

Contribuinte paulista que fornece refeições pode calcular ICMS de 3,69%, mas informação deve constar do documento fiscal 

O governo de São Paulo aumentou a alíquota do ICMS sobre o fornecimento de refeições de 12% (inciso XII do art. 54 do RICMS/00) para 13,3% , com a criação da figura do complemento de 1,3% pelo Decreto n° 65.253/2020.

O aumento do ICMS está em vigor desde 15 de janeiro de 2021 e faz parte do pacote de Ajuste Fiscal do governo paulista.

Mas você sabia que o contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração (RPA) pode calcular ICMS de 3,69% sobre o fornecimento de refeições?.

Regime Especial

Os restaurantes, bares, lanchonetes, casas de sucos, casas de chás, e pizzaria ao invés de calcular o ICMS pelo sistema débito e crédito, podem optar por recolher o imposto através de Regime Especial.

Carga tributária de 3,69%

De acordo com o Decreto n° 51.597/2007, o contribuinte paulista com atividade fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989.

Documento fiscal – Informação

A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal nas saídas beneficiadas pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007, deve corresponder ao percentual de 3,69%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.

Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária de São Paulo, publicou a Resposta à Consulta Tributária 23608/2021, confira a Ementa:

ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Alíquota a ser utilizada no documento fiscal.

A alíquota a ser utilizada na emissão do documento fiscal, nas saídas beneficiadas pelo regime especial de tributação de que trata o Decreto 51.597/2007, deve corresponder ao percentual de 3,69%, sem direito a quaisquer créditos do imposto relativos à entrada das mercadorias incluídas no regime especial.

Simples Nacional

Atenção este regime especial não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Opção pelo Regime Especial

A opção pelo Regime Especial será válida pelo período mínimo de 12 meses e deve ser declarada em termo lavrado no Livro Termos e Ocorrência – RUDFTO. Esta regra também vale para a renúncia.

Para se beneficiar deste regime especial o contribuinte precisa atender as regras do Decreto n° 51.597/2007 e Portaria CAT 31/2001.

Sua empresa fornece refeições? Fique atento às regras de ICMS.

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Legislação São Paulo:

Resposta à Consulta Tributária 23608/2021

Art. 54 do RICMS/00 – Inciso XII

Decreto nº 51.597/2007

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.253/2020

Portaria CAT 31/2001

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O governo paulista suspende pelo prazo de 24 meses a isenção total de várias operações e começa cobrar o imposto com a criação da figura da isenção parcial

Medida foi regulamentada pelo Decreto nº 65.254/2020 e produzirá efeito pelo prazo de 24 meses a contar de janeiro de 2021.

Surgimento da isenção parcial do ICMS em SP

A novidade da figura da isenção parcial do ICMS faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo (Lei nº 17.293/2020).

Com a isenção parcial do ICMS criada pelo Decreto nº 65.254/2020, o governo paulista cobrará por dois anos o imposto de diversas operações atualmente beneficiadas pela desoneração. 

Mas atenção: a isenção total não saiu do cenário tributário paulista. Várias operações não foram convocadas a pagar imposto com a criação da isenção parcial do ICMS.

Para saber quais operações estão sujeitas à isenção, confira o Anexo I do regulamento do ICMS de São Paulo.

Relação de operações sujeitas a Isenção parcial do ICMS

Com a criação da figura da isenção parcial do ICMS, confira as operações que terão de pagar ICMS a partir de 2021: 

Data de início da nova regra

Agora que você já sabe quais são as operações que serão impactadas pela isenção parcial do imposto em São Paulo, fique atento à data de início da nova regra:

Decreto nº 65.254/2020 – a partir de 1º de janeiro de 2021

Decreto nº 65.255/2020 – a partir de 15 de janeiro de 2021

Contribuinte do Simples Nacional

O contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional (Lei nº 123/2006)  será afetado pela criação da isenção parcial do ICMS.

A partir de 2021 os contribuintes paulistas que realizarem operações sujeitas à isenção parcial do ICMS, terão de calcular o imposto no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional sobre a parcela não desonerada.

Isenção parcial x alíquota do ICMS

O percentual de isenção parcial do ICMS depende da alíquota do imposto.

De acordo com parágrafo único do art. 8º do RICMS/00, a isenção parcial do ICMS varia de 75% a 80%, confira:

Isenção parcial x legalidade

Questionada sobre a legalidade da isenção parcial do ICMS, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo esclareceu através da Resposta à Consulta Tributária 22768/2020, que a concessão de benefícios fiscais através de Convênios ICMS é apenas autorizativa (Convênio ICMS 100/97) e isto significa que o Estado pode não aplicar.

Confira Ementa da RC 22768/2020:

Ementa

ICMS – Isenção – Operações internas com insumos agropecuários – Decreto 65.254/2020 – Convênio ICMS 100/1997.

I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos.

II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo.

III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 41 do Anexo I e ao artigo 8º, ambos do RICMS/2000, para fins de aplicação da isenção parcial nas saídas internas de insumos agropecuários.

Com a criação da isenção parcial do ICMS pelo Decreto nº 65.254/2020, a partir de 1º de janeiro de 2021, os contribuintes paulistas terão de calcular o imposto (atualmente isento) sobre as operações internas com insumos agropecuários (art. 41 do Anexo I do RICMS/OO) a partir de 1º de janeiro de 2021.

Na prática, com a criação da isenção parcial do imposto, o governo paulista convocou diversos contribuintes que hoje são beneficiados pela desoneração a pagar ICMS a partir de 2021.

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Fundamentação legal:

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Decreto nº 65.253/2020

Lei nº 17.293/2020

Lei nº 6.374/2020

Art. 52 ao 55 do RICMS/00

Art. 41 do Anexo I do RICMS/00

Art. 8º do RICMS/00

RC 22768/2020

 

 

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Projeto de Lei aprovado pela Alesp ameaça alíquotas de ICMS menores que 18% em São Paulo

Com o texto do Projeto de Lei nº 529/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, a legislação do ICMS de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota do imposto menor que 18%.

Operações com alíquotas inferiores a 18%

Contribuintes e consumidores já temem aumento da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo.

Considerando o art. 24 do PL 529/2020, após publicação da Lei, o governo do Estado pode a qualquer momento alterar as alíquotas do ICMS de vários produtos, inclusive acabar com várias reduções de carga tributária previstas no Anexo II do Regulamento, revogar isenções do Anexo I e crédito outorgado do Anexo III, ambos do regulamento.

O Projeto de Lei nº 529/2020, estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

PL 529/2020 – Capítulo que trata do ICMS

De acordo com o texto do PL 529/2020, no que tange ao ICMS para que seja possível continuar a gestão responsável, que caracteriza a condução das finanças públicas deste Estado será necessário fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A proposta equipara a benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação de alíquota em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

O texto, lembra que o Convênio ICMS 42/2016 autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

De acordo com o previsto na cláusula primeira desse convênio poderão os Estados e o Distrito Federal:

  1. condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou
  2. reduzir o seu montante em, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.

Argumenta ainda que essas regras são aplicáveis a todos os tipos de incentivos e benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc.), financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que foram concedidos após a aprovação do convênio.

Em ambas as hipóteses o ente federativo é autorizado a revogar parcialmente o benefício sem que haja a revogação parcial do convênio concessivo.

Ainda no que tange aos benefícios fiscais, não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n 5929, reproduzida e adotada como fundamento no julgamento das Contas do Governador de 2019 pelo c. Tribunal de Contas do Estado. Contudo, considerando a necessidade de se conferir segurança jurídica e previsibilidade econômica, e em uma tentativa de promover a adequação dos benefícios ao retrato jurídico vigente, propomos a possibilidade de renovação dos incentivos que venham a vencer doravante, desde que haja a necessária previsão na legislação orçamentária e sejam atendidos os pressupostos estatuídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Aprovação do Projeto 529/2020 ameaça elevar o ICMS no Estado de SP

Com a aprovação do PL 529/2020 o governador pode a qualquer momento alterar alíquotas do ICMS, acabar com várias reduções de base de cálculo e também isenção do imposto.

Fim de Benefícios Fiscais de ICMS em SP já havia sido anunciado pelo Governador

Recentemente o governo paulista anunciou o fim de diversos benefícios fiscais do ICMS.

Mas o fim dos benefícios fiscais de ICMS marcado para 31 de outubro pode ser adiado depois que o Confaz publicou o Convênio ICMS 101/2020.

Entenda o caso:

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 65.156/2020 determinou o fim de diversos benefícios fiscais de ICMS a partir de 1º de  novembro de 2020.

Ocorre que estes benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado) no Estado estão vinculados a vigência de Convênios ICMS. Na prática, significa que os benefícios fiscais terão validade apenas durante a vigência de Convênios ICMS.

Convênio ICMS 101/2020 prorroga até 31/12 benefícios fiscais

Diversos Convênios ICMS que autorizam concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados tinham como termo final 31 de outubro de 2020. Porém, o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020 (DOU de 04/09) prorrogou a vigência destes benefícios fiscais para 31 de dezembro de 2020.

Decreto nº 65.156/2020 x Convênio ICMS 101/2020

Diante do Decreto nº 65.156/2020 que determinou o fim de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado) a partir de 1º de novembro no Estado de São Paulo e considerando que os Convênios ICMS que estavam vinculados perderia validade em 31 de outubro de 2020, como fica agora que o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020 estendeu até 31 de dezembro de 2020?

Na prática, com a publicação do Convênio ICMS 101/2020 o governo do Estado de São Paulo (como outras unidades da federação) poderá estender até 31 de dezembro de 2020 os benefícios fiscais que estavam com termo final marcado para 31 de outubro, mas para tanto, terá de publicar outro Decreto.

Neste caso, o contribuinte paulista deve ficar atento a uma possível atualização do Decreto nº 65.156/2020.

O que são benefícios fiscais autorizados?

O ICMS é um imposto não cumulativo, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir essa característica, é utilizado o mecanismo de débito e crédito do imposto.

Por conta dessa lógica do imposto, de acordo com Lei Complementar 24/75, os Estados somente podem conceder benefícios fiscais por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Isto é feito para garantir que haja reciprocidade nos créditos que uns precisam honrar em relação aos demais e vice-versa.

O sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ contempla a lista dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz e reconhecidos por São Paulo. 

Como está a tributação do ICMS na sua empresa? Existem operações que a sua empresa calcula menos que 18% de ICMS? Fique atento às alterações do imposto no Estado de São Paulo.

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando as nossas postagens!

Quer saber mais? Acompanhe hoje, 15/10, às 19hs pelo instagram @siga_o_fisco e @siscosantos Live sobre sobre o Fim dos Benefícios Fiscais do ICMS.

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Fundamentação legal:

Convênio ICMS 101/2020

Convênio ICMS 42/2016

Decreto nº 65.156/2020

Comunicado CAT 36/2004

PL 529/2020

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Governo paulista vai retirar a partir de 1º de novembro de 2020 diversos benefícios fiscais

Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 No Estado de São Paulo.

Quer saber quais dispositivos perderão validade? Confira aqui lista completa.

Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária, confira:

1 – Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

2 – Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

3 – E as operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

O Decreto nº 65.156/2020 estabeleceu termo final, em 31 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Atualmente, a vigência desses benefícios fiscais vincula-se à vigência dos convênios celebrados no âmbito do Confaz que autorizam a sua concessão.

Para evitar problemas na emissão de documento fiscal e apuração incorreta do imposto, fique atento! Altere os parâmetros fiscais.

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