Difal – EC 87/2015

Continuidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas  da EC 87/2015 depende de aprovação do PL 32/2021

Esta condição veio depois que o STF decidiu que a cobrança do Diferencial de Alíquotas da Emenda Constitucional 87/2015 depende de edição de Lei Complementar.

Continuidade da cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de aprovação

Se o PL 32/2021 for aprovado pela Câmara dos Deputados, os Estados e o Distrito Federal poderão continuar com a cobrança deste DIFAL dos contribuintes (remetentes) não optantes pelo Simples Nacional em 2022.

Estados temem demora na aprovação

Demora na aprovação do Projeto de Lei pode prejudicar a cobrança do imposto a partir de 2022.

Para ser exigido, o ICMS depende do princípio da anterioridade de exercício e também da noventena.

Fases de tramitação do PL 32/2021

PL aprovado pelo Senado está na Câmara dos Deputados desde 06 de agosto.

O PL 32/2021 altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Confira mais aqui.

Difal – EC 87/2015

Está em vigor desde 1° de janeiro de 2016.

Este imposto é cobrado pelos Estados e Distrito Federal das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Vale lembrar que ICMS Difal da EC 87/2015 não é cobrado de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Exemplo de exigência do Difal da EC 87/2015: Contribuinte remetente de SP e Consumidor não contribuinte no PR

Fique atento a continuidade da cobrança do DIFAL da EC 87/2015!

Proposições legislativas

Ao divulgar esta matéria fique atento para citar a fonte.

Leia mais:

ICMS: DIFAL da EC 87/2015 e sua legalização

ICMS: Cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de Lei Complementar

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

Legislação

Federal:

EC 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

ADI 5.464 do STF

LC 123/2006

Resolução CGSN Nº 140/2018

Estado de SP:

Comunicado CAT 08/2016

Resposta à Consulta Tributária 22374/2020

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Legalização do ICMS Difal da EC 87/2015 promete garantir a continuidade da cobrança do imposto em 2022

Após decisão do STF os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar o DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015 até 31 de dezembro de 2021.

Difal – EC 87/2015

Está em vigor desde 1° de janeiro de 2016.

Este imposto é cobrado pelos Estados e Distrito Federal das operações interestaduais  destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

Vale lembrar que ICMS Difal da EC 87/2015 não é cobrado de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Entenda o caso:

Com a decisão do STF (24/02/2021), a partir de 2022, a cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de publicação de Lei Complementar ainda em 2021.

Para não encerrar a cobrança deste ICMS Difal das operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, está tramitando o PL 32/2021.

 

O Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O objetivo do PL 32/2021 é disciplinar a incidência de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.

Como já esperado, tudo indica que a cobrança do DIFAL da EC 87/2015 será “legalizada” com a aprovação de Lei Complementar e assim os Estados poderão continuar cobrando este imposto em 2022.

O PL 32/2021 tramita em regime de urgência, confira nota veiculada pela Agência Senado:

Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara

Como os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade das regras do Confaz válida apenas a partir de janeiro de 2022, obrigando as empresas não optantes do Simples Nacional a recolherem o Difal a não contribuinte até o fim deste ano, de modo a que os estados não sofressem perdas no período de 2016 a 2021, os entes federados têm pressa na aprovação do PLP 32 porque precisam manter a receita do diferencial. Eles alegam que a declaração de inconstitucionalidade das normas do conselho causaria perdas de R$ 9,84 bilhões anuais aos estados.
Para garantir essa arrecadação no ano de 2022, a nova lei complementar precisa ser publicada até 1º de outubro de 2021. Isso porque a legislação exige um período de três meses entre a publicação de mudanças nas leis tributárias e a sua entrada em vigor, a chamada noventena; e também proíbe a mudança na tributação no mesmo ano em que essa mudança foi feita na lei. Pela proposta, a nova lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apenas a partir do primeiro dia de 2022, observando o prazo mínimo de 90 dias.
Ainda pelo PLP 32/2021, o diferencial entre as alíquotas do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual deve ser recolhido pela transportadora ao estado do consumidor não contribuinte. Caso a mercadoria ou serviço seja destinada a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial do ICMS será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Decisão do STF

STF decide por 6 a 5 que cobrança do ICMS Difal da EC 87/2015 depende de Lei Complementar

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (24/02), a partir de 2022 os Estados e o  Distrito Federal não poderão cobrar o Diferencial de Alíquotas  – Difal instituído pela Emenda Constitucional 87/2015.

Atualmente as regras do DIFAL constam do Convênio ICMS 93/2015, cuja cláusula 9ª foi suspensa em 2016 pelo STF.

Na prática,  de acordo com a decisão do STF a partir de 2022 a cobrança do imposto depende da edição de Lei Complementar.

Confira nota do STF:

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

A decisão do STF não afeta a cobrança do Difal  da EC  87/2015 até 31 de dezembro de 2021.

Fique atento a continuidade da cobrança do DIFAL da 87/2015!

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Proposições legislativas

 

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Leia mais:

ICMS: Cobrança do DIFAL da EC 87/2015 depende de Lei Complementar

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS – DIFAL EC 87/2015 – SP orienta contribuintes sobre decisão do STF que suspendeu cobrança

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

Legislação

Federal:

EC 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

ADI 5.464 do STF

LC 123/2006

Resolução CGSN Nº 140/2018

Estado de SP:

Comunicado CAT 08/2016

Resposta à Consulta Tributária 22374/2020

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STF decide por 6 a 5 que cobrança do ICMS Difal da EC 87/2015 depende de Lei Complementar

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (24/02), a partir de 2022 os Estados e o  Distrito Federal não poderão cobrar o Diferencial de Alíquotas  – Difal instituído pela Emenda Constitucional 87/2015.

Atualmente as regras do DIFAL constam do Convênio ICMS 93/2015, cuja cláusula 9ª foi suspensa em 2016 pelo STF.

Na prática,  de acordo com a decisão do STF a partir de 2022 a cobrança do imposto depende da edição de Lei Complementar.

Difal – EC 87/2015

Está em vigor desde 1° de janeiro de 2016.

Este imposto é cobrado pelos Estados e Distrito Federal das operações interestaduais  destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

Vale lembrar, que em 2016 uma decisão do STF suspendeu a cobrança deste imposto dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Confira nota do STF:

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

Ações

A ADI 5469 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. O RE 1287019 foi interposto pela MadeiraMadeira Comércio Eletrônico S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que entendeu que a cobrança do Difal não está condicionada à regulamentação de lei complementar.

Usurpação de competência

O julgamento foi iniciado em novembro de 2020, com o voto dos relatores, ministro Marco Aurélio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469) pela inconstitucionalidade da aplicação da nova sistemática sem a edição de lei complementar para regulamentar a EC 87. Segundo o ministro Marco Aurélio, os estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de convênio no Confaz, usurparam a competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Para o ministro, elementos essenciais do imposto não podem ser disciplinados por meio de convênio.

No mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli observou que, antes da regulamentação por lei complementar, os estados e o DF não podem efetivar a cobrança de ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo. Acompanharam os relatores os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Alteração na distribuição

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que abriu divergência, por entender que é desnecessária a edição de lei complementar para validar a sistemática. Segundo ele, como a EC 87 não cria novo imposto, apenas altera a forma de distribuição dos recursos apurados, a regulamentação atual, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), é adequada. Ele foi integralmente acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (presidente) acompanharam a divergência em relação ao RE, mas julgaram a ADI parcialmente procedente. Para eles, é inconstitucional apenas a cláusula 9ª do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. Essa cláusula teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2016.

Resultado

Nos termos dos votos dos relatores, a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. No RE, foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e assentar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no RE 1287019 foi a seguinte: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Modulação de efeitos

Os ministros aprovaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos, produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão. Segundo o ministro Dias Toffoli, autor da proposta de modulação, a medida é necessária para evitar insegurança jurídica, em razão da ausência de norma que poderia gerar prejuízos aos estados. O ministro salientou que, durante esse período, o Congresso Nacional terá possibilidade de aprovar lei sobre o tema. Ficam afastadas da modulação as ações judiciais em curso sobre a questão.

Atenção: A decisão do STF não afeta a cobrança do Difal  da EC  87/2015 até 31 de dezembro de 2021.

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Leia mais:

Simples Nacional: Empresas sofrem com recolhimento indevido de tributosloja virtual

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS – DIFAL EC 87/2015 – SP orienta contribuintes sobre decisão do STF que suspendeu cobrança

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional

ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

Legislação

Federal:

EC 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

Ajuste Sinief 07/2005

ADI 5.464 do STF

LC 123/2006

Resolução CGSN Nº 140/2018

Estado de SP:

Portaria CAT 68/2019

Art. 269 do RICMS/00 – inciso IV

Art. 274 do RICMS/00

Comunicado CAT 08/2016

Resposta à Consulta Tributária 22374/2020

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Contribuintes paulistas do ICMS podem se valer de outras respostas à consultas tributárias desde que se encontrem na mesma situação

Muitos contribuintes querem saber, posso utilizar o entendimento exarado pelo órgão consultivo em respostas à consultas tributária?

Orientação exarada pela Consultoria Tributária do Estado de São Paulo ( Sefaz-SP ) se estende aos demais contribuintes?

Através da Resposta à Consulta Tributária nº 22449/2020, foi esclarecido mais uma vez que o entendimento exarado pelo órgão consultivo em respostas a consultas servem de orientação para os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

Portanto, a Resposta à Consulta Tributária emitida pela Consultoria Tributária do Estado de São Paulo serve de orientação para os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

A Resposta à Consulta Tributária nº 22449/2020 versa sobre a venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.

Através desta resposta à consulta tributária foi esclarecido que o contribuinte que se encontre na mesma situação, pode utilizar o entendimento emitido pela Resposta à Consulta tributária nº 22.374/2020.

Confira ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 22449/2020:

O que significa que o contribuinte paulista substituído tributário optante pelo Simples Nacional, que vender mercadoria para não contribuinte estabelecido em outro Estado ou Distrito Federal, recebida com o ICMS retido anteriormente por substituição tributária (Portaria CAT 68/2019) ou tiver antecipado o imposto nos termos do art. 426-A do RICMS/00, além de não recolher o Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (Convênio ICMS 93/2015),  também não deve calcular a parcela destinada ao imposto no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Para tanto, a Nota Fiscal eletrônica – NF-e deve ser emitida com as seguintes informações: CFOP 6.108 e CSOSN 500, confira:

Exemplo de compra de mercadoria sujeita ao ICMS-ST (Portaria CAT 68/2019 e Convênio ICMS 142/2018) e a sua venda para não contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, realizada por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional:

Assim, no mesmo sentido como foi manifestado na resposta à consulta nº 22.374/2020, o contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.

Quer saber mais sobre este tema? Confira aqui matéria completa.

Atenção contribuinte paulista substituído tributário, está revendendo mercadoria listada na Portaria CAT 68/2019? Fique atento para não recolher indevidamente o ICMS no Simples Nacional!

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Leia mais:

Simples Nacional: Empresas sofrem com recolhimento indevido de tributosloja virtual

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS – DIFAL EC 87/2015 – SP orienta contribuintes sobre decisão do STF que suspendeu cobrança

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional

ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN

Legislação

Federal:

EC 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

Ajuste Sinief 07/2005

ADI 5.464 do STF

LC 123/2006

Resolução CGSN Nº 140/2018

Estado de SP:

Portaria CAT 68/2019

Art. 269 do RICMS/00 – inciso IV

Art. 274 do RICMS/00

Comunicado CAT 08/2016

Resposta à Consulta Tributaria 22449/2020

Resposta à Consulta Tributária 22374/2020

 

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Por Josefina do Nascimento

 

Sabe aquele Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015? 2018 será o último ano de partilhar o valor entre os Estados de origem e destino

 

É isto mesmo, em 2018 do valor apurado a título de Difal da EC 87/2015, 20%  será recolhido aos cofres do Estado de origem da mercadoria e 80% do valor será recolhido aos cofres do Estado de destino da mercadoria.

 

Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS.

 

DIFAL – origem

Em 2015, através da Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 o governo federal criou a figura do DIFAL, ICMS devido sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuinte.

 

O Difal da EC 87/2015 está em vigor desde 1º de janeiro de 2016, é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS e o valor do imposto cabe a unidade federada de destino da mercadoria ou serviço.

 

Partilha do Difal da EC 87/2015 

Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à regra, foi criado um período de transição, com início em 2016 e término em 2018. Neste período, o valor do DIFAL será partilhado entre a unidade federada de origem e destino (EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015), conforme demonstra tabela:

Contribuinte optante pelo Simples Nacional x DIFAL EC 87/2015

Em razão da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, o DIFAL instituído pela EC 87/2015 não aplica aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

 

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