CFe-SAT

NF-e poderá suprir necessidade de CF-e-SAT reserva ativo no estabelecimento de contribuinte paulista

Sua empresa utiliza o CF-e-SAT? Como fica o registro das vendas se o equipamento SAT quebrar?

Neste caso, o fisco paulista exige que o contribuinte usuário do CF-e-SAT mantenha no estabelecimento equipamento reserva ativo (art. 25 da Portaria CAT 147/2012).

Mas é possível utilizar outra solução para os casos de contingência?

Para solucionar esta questão, a SEFAZ-SP publicou a Resposta à Solução de Consulta 23302/2021.

O contribuinte do ICMS na condição de varejista, obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. Com isto ficará dispensado de manter equipamento reserva no estabelecimento.

Para esclarecer esta questão a Consultoria Tributária de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária 23302/2021, confira:

Ementa

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva.

I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.

II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

As regras sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, assim como obrigatoriedade de sua emissão, constam da Portaria CAT 147/2012, confira:

Artigo 25 – O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-08/18, de 06-02-2018; DOE 07-02-2018)

Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CFe- SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-59/15, de 11-06-2015, DOE 12-06-2015)

I – Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26;

III – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.

Portanto, a obrigação imposta pelo artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 pode ser substituída pela emissão da NF-e ou da NFC-e, em face da faculdade de emissão desses outros dois documentos, na hipótese, e, assim, o contribuinte não precisará manter equipamento SAT de reserva para eventual situação de contingência.

O que é CF-e-SAT

O Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT, modelo 59, é um documento fiscal eletrônico, emitido, armazenado e transmitido automaticamente pelo equipamento SAT, de existência apenas digital, documenta operações de circulação de mercadorias no varejo. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT por meio do seu Certificado Digital. Como o CF-e-SAT só existe na forma eletrônica, o consumidor receberá como comprovante de sua aquisição o chamado Extrato do CF-e-SAT.

Quem está obrigado a usar o CF-e-SAT – Regra Geral

O contribuinte paulista na condição de comércio varejista, com receita anual superior a R$ 81 mil reais, deve usar o CF-e-SAT para registrar suas vendas.

O comércio varejista paulista, que em 30 de junho de 2015 estava usando o Emissor de Cupom Fiscal deverá substituir pelo CF-e-SAT quando este ECF completar cinco anos de uso (lacração inicial).

Atenção, em 2020, através da Portaria CAT 41, o fisco paulista estendeu por mais um ano o prazo para o contribuinte substituir o ECF pelo CF-e-SAT, confira aqui.

Fisco paulista exige que usuário do CF-e-SAT mantenha no estabelecimento equipamento reserva ativado para eventual situação de contingência, mas a emissão da NF-e  ou NFC-e pode suprir esta necessidade.

Evite transtornos e multas, fique atento às regras de uso do CF-e-SAT.

Leia mais:

eSAT: Comércio varejista está obrigado manter equipamento reserva em SP

SP divulga valor mínimo de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para 2021

ECF: Comércio varejista em SP poderá utilizar o equipamento por mais um ano

Manual de orientações

Obrigatoriedade do eSAT

Objetivo do eSAT

Legislação

Portaria CAT 147/2012 – Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão

Resposta à Solução de Consulta 23302/2021

Resposta à Solução de Consulta  20774/2019.

 

__________________________________INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO____________-___________________
Quer se manter atualizado?  Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

Em SP o Comércio varejista está obrigado a manter equipamento SAT reserva ativo no estabelecimento para atender os casos de contingência   

Sua empresa utiliza o eSAT? Como fica o registro das vendas se o equipamento SAT quebrar?

Neste caso, o fisco paulista exige que o contribuinte usuário do eSAT mantenha no estabelecimento equipamento reserva ativo (art. 25 da Portaria CAT 147/2012)?

Portanto, para atender os casos de contingência como quebra, o fisco exige que o contribuinte mantenha ativo no estabelecimento, equipamento SAT reserva.

Para solucionar esta questão, a SEFAZ-SP publicou a Resposta à Solução de Consulta  20774/2019.

Mas é possível utilizar outra solução para os casos de contingência?

O contribuinte do ICMS na condição de varejista, obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. Com isto ficará dispensado de manter equipamento reserva no estabelecimento.

Confira Ementa da Resposta à Solução de Consulta  20774/2019:

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva.

  1. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
  2. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Como registrar venda se faltar energia elétrica? Considerando que ficamos impossibilitados de emitir o eSAT, NFC-e e também a NF-e modelo 55?

Na impossibilidade de emissão do CF-e-SAT por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos (Art. 26 da Portaria CAT 147/2012).

Vale lembrar que a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2, depois de emitida para ter validade deve ser registrada no Programa da Nota Fiscal Paulista, através do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF – Art. 2º da Portaria CAT 85/2007).

Atenção: o contribuinte paulista não está autorizado a emitir a Nota Fiscal modelo 2 quando a impossibilidade de emissão do eSAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas  na Portaria CAT 147/2012 (§ 1º  do Art. 26).

REDF – Dispensa

Os Contribuintes que emitem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Nota Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Cupom Fiscal eletrônico (CF-e-SAT) não devem realizar o registro eletrônico (REDF) na Secretaria da Fazenda desses documentos fiscais.

O que é eSAT

O equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas do Estado de São Paulo, substituindo os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda.

Quem está obrigado a usar o eSAT – Regra Geral

O contribuinte paulista na condição de comércio varejista, com receita anual superior a R$ 81 mil reais, deve usar o eSAT para registrar suas vendas.

O comércio varejista paulista, que em 30 de junho de 2015 estava usando o Emissor de Cupom Fiscal deverá substituir pelo eSAT quando este ECF completar cinco anos de uso (lacração inicial).

Exemplo para identificar quando o comércio varejista deve substituir o ECF pelo eSAT

Lacração inicial do ECF:

1º de dezembro de 2014 – equipamento deverá ser substituído pelo eSAT até 1º de dezembro de 2019.

1º de janeiro de 2015 – equipamento deverá ser substituído pelo eSAT até 1º de janeiro de 2020.

 

Informações sobre o ECF

Será que o ECF em uso na sua empresa já deveria ter sido substituído pelo eSAT?

Atenção: os documentos fiscais emitidos através de equipamento não autorizado pelo fisco são considerados inidôneos.

Para consultar informações sobre o ECF em uso, acesse o serviço do Posto Fiscal eletrônico com a senha de contribuinte ou contador.

Evite multas

Se a sua empresa está usando ECF indevidamente para registrar as suas vendas, regularize imediatamente, substituindo-o pelo eSAT e evite multas (art. 527 do RICMS/00).

 

Leia mais:

Governo paulista simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam SAT-CF-e

ICMS – SP autoriza crédito do imposto em parcela única sobre aquisições do SAT realizadas até o final de 2017

Manual de orientações

Obrigatoriedade do eSAT

Objetivo do eSAT

Portaria CAT 147/2012 – Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão

Portaria CAT 85/2007 – Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF

__________________________________INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO____________-___________________
Quer se manter atualizado?  Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.