Regulamentação

Receita regulamenta o Pronampe, Programa do governo federal que beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19

Através do Decreto nº 59.473/2020 Prefeitura de São Paulo prorroga quarentena e regulamenta Plano de retomada gradual das atividades

Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes com a publicação do Decreto nº 64.453/2019, que prevê a segmentação dos contribuintes do ICMS

Opção retroativa a 2018 ao Simples Nacional autorizada pela Lei Complementar nº 168/2019 é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução 146/2019, prazo vence dia 15 de julho de 2019

Os débitos do Simples Nacional no âmbito da Receita Federal, vencidos até 29 de dezembro de 2017 poderão ser renegociados em condições especiais através do Pert-SN Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP ...

Fonte: Receita Federal A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018   Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

  Por Josefina do Nascimento   Vai aderir ao PERT até dia 14 de novembro? Fique atento às regras trazidas pela Instrução Normativa nº 1.754/2017 da Receita Federal e Portaria PGFN nº 1.052/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicadas ...

Fonte: Receita Federal Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB nº 1.753, ...

Por Josefina do Nascimento Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 135/2017 alterou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que ...