Regime Especial

Decreto nº 64.771/2020 do governo paulista autoriza Regime Especial que isenta, suspende e difere ICMS a partir de 1º de janeiro de 2021

Governo de SP utiliza o ICMS Diferido para garantir o recebimento do imposto das operações realizadas por DEVEDOR classificado como CONTUMAZ

Regime Especial de Ofício da SEFAZ-SP: Devedor Contumaz em SP deve recolher ICMS até o 5º dia útil do mês subseqüente e este prazo se estende a GIA

Por Josefina do Nascimento   O Município de São Paulo institui procedimentos para requerer Regime Especial para Pagamento de ISS, Emissão de Documento Fiscal e Escrituração de Livros Fiscais   Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de ...