Pert-SN

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime, desde que tenha aderido ao Pert-SN. Autorização consta da Lei Complementar nº 168 de 2019

Pert-SN fique atento ao prazo para emissão da parcela com redução Depois de quitar integralmente a entrada (5%) a partir de quando posso emitir a parcela do Pert-SN com redução? 1- Os contribuintes que aderiram ao Pert-SN em junho de ...

Sua empresa aderiu ao Pert-SN? Fique atenta para liquidar no prazo regulamentar o valor correspondente a entrada Confira nota publicada pela Receita Federal: Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do ...

Por Josefina do Nascimento Você sabia que os débitos do Simples Federal não poderão ser liquidados através do Pert-SN?   Os débitos do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) não foram contemplados pelo Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas ...

Por Josefina do Nascimento Sua empresa foi excluída do Simples Nacional em 2018 por débito tributário?   Projeto de Lei promete que empresa excluída em 2018 por conta de possuir débitos tributários volte ao regime Simples Nacional após adesão ao ...

Os débitos do Simples Nacional no âmbito da Receita Federal, vencidos até 29 de dezembro de 2017 poderão ser renegociados em condições especiais através do Pert-SN Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP ...

Fonte: Receita Federal A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018   Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

Por Josefina do Nascimento   Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09/04) institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert-SN   Os Débitos constituídos no Simples Nacional poderão ser parcelados em até ...

Empresas do Simples Nacional que possuem débito receberam com preocupação a notícia de que o presidente Temer vetou 100% o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido ...

Fonte: Senado Federal   Senado aprovou nesta terça-feira (13/12) refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas   O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas ...

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