MP 783/2017

Prazo para aderir ao Programa permanece 31 de outubro Nota Siga o Fisco: Confira aqui regras da Receita Federa – Instrução Normativa nº 1.752/2017 e Aqui regras da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria nº 1.032/2017   Confira nota ...

Senado aprova Medida Provisória que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT   Fonte: Agência Senado   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas ...

Por Josefina do Nascimento   Governo edita Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 29 de setembro   A prorrogação do prazo de adesão ao PERT veio com a publicação da Medida ...

Fonte: Receita Federal Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa   Foi publicado no DOU de hoje (21/08) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos ...