LC 162/2018

Por Josefina do Nascimento   Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09/04) institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert-SN   Os Débitos constituídos no Simples Nacional poderão ser parcelados em até ...

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