ICMS

São Paulo e Alagoas firmam acordo para cobrar ICMS através da Substituição Tributária nas operações com produtos de papelaria.

O Decreto nº 51.597 de 2007 concedeu regime especial para apuração do ICMS ao contribuinte paulista que exerce atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e ...

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