Decreto nº 64.564 de 2019

Prazo para liquidar débitos de ICMS em SP através do PEP vence domingo, 15/12. Débito pode ser pago em até 60 meses com redução da multa e dos juros

Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados através do PEP em até 60 meses, com redução de juros e multa. O prazo para adesão termina dia 15 de dezembro

Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu PEP do ICMS no Estado de SP, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa