Crédito

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Por Josefina do Nascimento   O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto É o que decidiu a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Reposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, ...

Por Josefina do Nascimento   Consolidação de entendimento do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo põe fim às discussões acerca de créditos de ICMS   O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através ...

Por Josefina do Nascimento   Pagamento realizado por industrial a título de serviço de representação comercial não gera crédito das contribuições para o PIS e Cofins   É o que determina mais uma vez a Receita Federal através da Solução ...

Por Josefina do Nascimento   Bem incorporado ao ativo imobilizado cedido em comodato não gera crédito de PIS e Cofins Este é o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 368/2017 (DOU de 18/08). A despesa ...

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