Simples Nacional: Exclusão

Simples Nacional: Excesso de despesa provoca EXCLUSÃO do regime 1Excesso de despesa provoca exclusão de empresa do Simples Nacional, com data retroativa e impede adesão pelos próximos três anos

Regra prevista na Lei Complementar nº 123 de 2006 impede que a empresa excluída por excesso de despesa retorne ao Simples Nacional no período de três anos consecutivos.

Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional

Através de Ato Declaratório, a Receita Federal exclui empresa do Simples Nacional de forma retroativa.

Medida veio depois que o fisco federal constatou que durante o ano-calendário de 2015 o valor das despesas pagas por uma determinada empresa superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.

A Exclusão de Ofício afeta os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Simples Nacional: Excesso de despesa provoca EXCLUSÃO do regime 2Neste caso, o cadastro da empresa ainda não foi atualizado. Conforme consulta realizada no Portal do Simples Nacional ainda consta que é optante pelo regime desde 27-11-2014.

Prazo para recorrer da decisão 

A empresa tem 30 dias para recorrer da decisão (contados da ciência da ADE), para tanto deve apresentar junto à Receita Federal Manifestação de Inconformidade.

Efeitos da exclusão de Ofício por excesso de despesas

Se a decisão for mantida, a empresa prestadora de serviços tributada pelo ISS, excluída do Simples Nacional com data retroativa a 1º de janeiro de 2016 terá de apurar todos os tributos (ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) através de outro regime (Lucro Real ou Presumido referente 2016, 2017, 2018 e 2019), entregar todas as obrigações (DCTF, ECD, ECF), recolher todos os tributos com multa e juros e ainda pagar multas por atraso da entrega das obrigações acessórias.

Compensação dos valores pagos no Simples Nacional

Os valores pagos durante o período em que a empresa esteve indevidamente no Simples Nacional poderão objeto de compensação. No exemplo, compreende 2016 a 2019. Esta orientação consta da Solução de Consulta COSTI nº 288/2019.

De acordo com a Receita Federal, a utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.

Para a Receita Federal, é facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Assim, os pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica

O fisco pode extrair  os valores das despesas, informados na DEFIS e demais obrigações, como por exemplo, a NF-e.

A Exclusão de Ofício retroativa do Simples Nacional por excesso de despesa é uma realidade e a Receita Federal continua fiscalizando e deixando empresas fora do regime, conforme determina o inciso IX do Art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Empresa ficará mais de três anos fora do Simples Nacional

Mas os problemas não param por ai, de acordo com § 1o  do Art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006 nos três consecutivos do início da exclusão por excesso de despesa, a empresa não poderá voltar ao Simples Nacional.

Confira Ato Declaratório de Exclusão de Ofício – ADE, com efeito retroativo ao 1º dia de janeiro de 2016:

Simples Nacional: Excesso de despesa provoca EXCLUSÃO do regime 3

Regra do regime, determina que a empresa excluída por excesso de despesa ficará impedida por três anos consecutivos de voltar ao Simples Nacional (§ 1º do Art. 29 da LC 123/2006)

Retorno ao Simples Nacional somente em 2020

Com isto, se não tiver qualquer outra causa impeditiva, no caso em questão, a empresa somente poderá retornar ao Simples Nacional em 2020.

Isto porque quando a exclusão do regime for provocada por excesso de despesa (inciso II do Art. 29 da LC nº 123/2006) a empresa ficará três anos consecutivos fora do Simples Nacional (§ 1o  do Art. 29 da LC nº 123/2006).

Lei Complementar nº 123/2006

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

§  1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

 

Empresário, antes de fazer adesão ao Simples Nacional analise todas as regras do regime. Conte com a ajuda de um contador, o parceiro certo para o seu negócio.

 

Leia mais:

Simples Nacional: Embaraço a fiscalização provoca exclusão do regime

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regimeclique aqui

Simples Nacional, antes de aderir analise as regras do regime

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

Simples Nacional: Empresas podem ficar fora do regime em 2020

Simples Nacional 2020: Empresas já podem solicitar adesão

Simples Nacional 2020: Adesão ou Exclusão vence dia 31 de janeiro

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusãomeu ip

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

ICMS: CONFAZ facilita operação de contribuinte excluído do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2020

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

Prefeitura de São Paulo notifica Simples Nacional com indícios de irregularidades

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução do CGSN 140/2018

Portal do Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT nº 288/2019

 

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.  

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

SP exclui empreendedor do MEI por excesso de receita e falta de emissão de NF 4Excesso de receita e falta de emissão de Nota Fiscal provoca exclusão do MEI do Simples Nacional em São Paulo

Depois de perder a condição de MEI por excesso de receita,  contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, de forma reiterada não emitiu Nota Fiscal nas operações de vendas.

Como regra geral nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física o Microempreendedor Individual – MEI não está obrigado emitir Nota Fiscal.

Fato real divulgado através de Comunicado pelo fisco paulista – DOE-SP de 12/03:

O fisco paulista identificou que a receita bruta de um de determinado MEI em 2019 superou o limite de 20% , depois o contribuinte deixou de emitir Nota Fiscal nas operações de vendas.

A legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018) determina:

– Limite anual do MEI é de R$ 81 mil reais desde 1º de janeiro de 2018;

– O MEI está dispensado de emitir NF-e nas operações de vendas ou prestação de serviços destinadas a consumidor final pessoa física;

– Se durante o ano a receita do MEI superar o limite de 20% perderá esta condição e passará a ser Microempresa – ME,  e com isto fica obrigado a emitir Nota Fiscal para todas as operações.

– É causa de exclusão do Simples Nacional deixar de emitir documento fiscal quando exigido pelo fisco.

Fatos levantados pelo fisco e consequências:

Depois de perder a condição de MEI por excesso de receita, o contribuinte paulista não emitiu documento fiscal nas operações de venda.

Com isto, o fisco paulista  excluiu de ofício e de forma retroativa a data de 1º de março de 2019 o contribuinte do Simples Nacional.

Determinou ainda com base na legislação, que a empresa não poderá voltar ao Simples Nacional nos próximos três anos subsequentes à data de exclusão do regime.

Contribuinte poderá contestar decisão do fisco

O contribuinte poderá recorrer da decisão do fisco paulista no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo de exclusão.

Em caso de deferimento da contestação por autoridade fiscal o termo de registro de exclusão automaticamente perderá seus efeitos.

Consulta ao Cadastro de Contribuinte do Estado de São Paulo

SP exclui empreendedor do MEI por excesso de receita e falta de emissão de NF 5*Neste exemplo o CADESP ainda não foi atualizado.

Empreendedor sem orientação e acompanhamento

Empreendedor sem orientação e acompanhamento corre o risco de perder a condição de MEI e ainda ter de pagar multa.

Muitos empreendedores se inscreveram no MEI pela facilidade em obter um CNPJ, no entanto por falta de conhecimento da legislação, estão correndo o risco de perder os benefícios com a exclusão de ofício do regime.

No caso em questão, o fisco paulista publicou a Exclusão de Oficio no Diário Oficial, mas se o empreendedor sem assistência não receber Notificação em papel não ficará sabendo da ocorrência.

MEI para não perder o benefício conte com a ajuda de um contador

Empreendedor, antes de se cadastrar no MEI, observe todas as regras e para não perder os benefícios conte a orientação, acompanhamento e assistência de um contador, o parceiro certo para o seu negócio.

MEI você sabia?

MEI você sabe qual foi o valor da sua receita durante o ano de 2019?

Você sabe qual foi o valor da sua movimentação financeira em 2019 (conta corrente, cartões)?

Você sabia que o fisco cruza informações da sua movimentação financeira com as notas fiscais emitidas e com Declaração Anual do SIMEI (DASNSIMEI)

No caso em questão, que provocou a exclusão do Simples Nacional o fisco apontou:

  • Entrega de Declaração Anual do SIMEI (DASNSIMEI) com valores divergentes do apurado pelo Fisco;
  • Superação do limite de 20% da receita bruta previsto no art. 91 da Resolução CGSN 94/2011, no dia 23-02-2019, com base nos valores apurados pelo Fisco (valores de intermediações financeiras (IF) informados pelos prestadores de serviços de TI e pelos praticantes de comércio eletrônico através do SISCOM); e
  • Não emissão de NF-e de saída a partir de 03/2019 (mês subsequente a superação do limite de 20% da receita bruta).

Contribuinte fique atento às regras fiscais e tributárias e evite o elemento surpresa e multa.

Se você acha que o MEI não precisa de contador veja aqui matéria

 

Microempreendedor Individual – MEI

Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00.

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Pretende aderir ao MEI em 2020?

Confira as regras de opção e quanto vai pagar mensalmente

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as ocupações permitidas ao MEI.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em fevereiro,  terá o limite de faturamento de R$ 67.500,00 (10 meses x R$ 6.750,00), neste ano.  Neste caso, para não ser excluído de forma retroativa ao início da atividade, o microempreendedor não poderá apresentar receita superior a R$ 81 mil reais (R$ 67.500,00 + 20%).

Quer saber qual é valor da contribuinte do MEI durante o ano de 2020? Confira o valor a partir de 1º de fevereiro:

SP exclui empreendedor do MEI por excesso de receita e falta de emissão de NF 6*Em janeiro de 2020 o valor da contribuição para o INSS foi de R$ 51,95 e a partir de fevereiro com atualização do salário mínimo o valor subiu para R$ 52,25 (representa 5% do valor do salário minimo nacional).

 

Empreendedor, a nossa legislação fiscal e tributária é muito complexa, para evitar transtornos e autuações, conte sempre com um contador, o parceiro certo para o seu negócio!

 

Leia mais:

MEI sofre expulsão do regime em SPcomo criar loja

Se você acha que MEI não precisa de contador lei veja aqui matéria

MEI: Excesso de Receita Provoca Fiscalização no Estado de SPcomo criar loja

MEI – Bancos terão de detalhar melhor informações dos extratoscomo criar loja

MEI – Governo aumenta o valor da contribuição a partir de fevereiro de 2020como criar loja

Novo teto do Simples Nacional não contempla o ICMS e o ISScomo criar loja

ICMS: Reenquadramento do contribuinte paulista no Simples Nacional depende de solicitaçãocomo criar loja

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesacomo criar loja

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução do CGSN 140/2018 que revogou a Resolução CSGN 94/2011

Consulta a cadastro de Contribuinte em SP via Sintegra.

 

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal. 

 

Simples Nacional: Embaraço a fiscalização provoca exclusão do regime 7Embaraço a fiscalização provoca exclusão de empresa do Simples Nacional

Empresa não apresentou à fiscalização livros, documentos, informações sobre bens e movimentação financeira quando notificada por autoridade fiscal?

De acordo com o inciso II do Art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional quando:

II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

O § 1o  do art. 29 da LC nº 123/2006 determina que esta exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

Contribuinte que ofereceu embaraço à fiscalização da Receita Federal, foi excluído de ofício do Simples Nacional.

O caso aconteceu em Recife, e a exclusão retroativa ao 1º dia de janeiro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de janeiro.

Para tentar reverter à exclusão, o contribuinte poderá no prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Termina amanhã, dia 31 de janeiro, o prazo para a empresa ingressar no Simples Nacional em 2020, mas antes de solicitar opção, analise todas as regras de permanência no regime. Para tanto, conte com a orientação de um contador, o parceiro certo para o seu negócio.

Confira o conteúdo do Ato Declaratório Executivo de Exclusão de Ofício do regime:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº XX, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 30-01-2020
Declara excluído do Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional o contribuinte que menciona.
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6° e inciso I da Portaria DRF/REC n° 279, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, considerando o teor da Lei Complementar n° 123/2006, na parte em que embasa este ato e tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal n° XXXXX.XXXXXX/2020-XX, declara:
Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, EXCLUÍDO do Simples Nacional pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo:
Contribuinte: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ n°: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Situação Excludente:
  1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, prevista no inciso II Artigo 29 Lei Complementar n° 123/2006;
Art. 2° A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01/01/2015, consoante o disposto no art. 29, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3° A exclusão sujeitará o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 4° Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto n° 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5° Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.

 

Leia mais:

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regimeclique aqui

Simples Nacional, antes de aderir analise as regras do regime

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

Simples Nacional: Empresas podem ficar fora do regime em 2020

Simples Nacional 2020: Empresas já podem solicitar adesão

Simples Nacional 2020: Adesão ou Exclusão vence dia 31 de janeiro

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusãomeu ip

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

ICMS: CONFAZ facilita operação de contribuinte excluído do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2020

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

Prefeitura de São Paulo notifica Simples Nacional com indícios de irregularidades

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.  

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

 

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regime 8Participação societária provoca exclusão de empresa do Simples Nacional

Através da Lei Complementar nº 155/2016 o governo aumentou o limite da receita bruta anual do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões (inciso II do Art. 3º da LC 123/2006).

 

Empresas com os mesmos sócios x Simples Nacional

Desde que entrou em vigor em 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ainda surgem  dúvidas acerca de ser permitido ou não empresas com o mesmo sócio ingressar no regime.

A Lei Complementar nº 123/2006 não impede que empresas com os mesmos sócios ingressem no Simples Nacional, no entanto é preciso ficar atento às regras que provocam exclusão do regime.

Participação societária provoca exclusão de empresa do Simples Nacional

De acordo com o inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:

Não poderá permanecer no Simples Nacional  empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo (R$ 4,8 milhões)

Exemplo:

Sócio José LXXX participa do capital social de duas empresas, uma está no Simples Nacional (Empresa A) e outra no Lucro Presumido (Empresa B).

Pela regra do inciso IV do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para efeito de permanência no Simples Nacional, serão somadas as receitas das empresas A e B, porque a participação societária do sócio José LXXX na empresa B que apura o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido supera 10% do capital.

Para demonstrar, confira:

Empresa A – Optante pelo Simples Nacional – Receita bruta anual em 2019: R$ 2.400.000,00

Empresa B – Receita bruta anual em 2019: R$ 2.560.000,00

 

Cenário 1:

Empresa A deve ser excluída do Simples Nacional porque a soma das receitas das empresas A e B supera o limite de R$ 4,8 milhões

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regime 9Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Cenário 2

As empresas A e B devem ser excluídas do regime porque a soma das receitas supera o limite  de R$ 4,8 milhões

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regime 10Empresas A e B são optantes pelo Simples Nacional, portanto para fins permanência no regime as receitas devem ser somadas, conforme determina inciso III do § 4º  do Art.3º da LC nº 123/2006:

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 

Cenário 3:

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regime 11Neste exemplo as receitas não serão somadas, porque a participação societária de José LXXX na empresa B, que não é optante pelo Simples Nacional não supera 10% do capital.

 

Exclusão de Oficio

Se o contribuinte não comunicar a exclusão obrigatória, receberá Ato Declaratório de exclusão de ofício da Receita Federal, conforme determina o art. 29 da LC nº 123/2006:

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

 

Conclusão:

No cenário 1, a  empresa A deve ser excluída do Simples Nacional, porque a soma das receitas supera R$ 4,8 milhões.

Já no cenário 2, as empresas A e B devem ser excluídas  do regime, visto que a soma das receitas é maior que o limite de R$ 4,8 milhões.

Se o contribuinte não comunicar a exclusão obrigatória no prazo regulamentar, o fisco assim o fará, conforme caso concreto (Ato Declaratório Executivo de exclusão publicado no DOU de 29/01), em que uma empresa deixou de comunicar e com isto a exclusão ocorreu de ofício e retroagiu a data da ocorrência dos fatos.

Simples Nacional: Participação Societária provoca exclusão do regime 12

Para evitar o elemento surpresa, fique atento às regras de adesão e permanência no Simples Nacional.

Sugestão: controle mensalmente os valores das receitas das empresas cujos os sócios participam. Por falta de acompanhamento da  receita e controle, muitas empresas são surpreendidas com a exclusão retroativa do regime. 

O prazo para optar pelo Simples Nacional em 2020 termina dia 31 de janeiro, mas antes de aderir analise todas as regras do regime.

 

Leia mais:

Simples Nacional, antes de aderir analise as regras do regime

Simples Nacional: Prazo para Opção termina dia 31, Alerta Receita Federal

Simples Nacional: Empresas podem ficar fora do regime em 2020

Simples Nacional 2020: Empresas já podem solicitar adesão

Simples Nacional 2020: Adesão ou Exclusão vence dia 31 de janeiro

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusãomeu ip

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

ICMS: CONFAZ facilita operação de contribuinte excluído do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2020

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

Prefeitura de São Paulo notifica Simples Nacional com indícios de irregularidades

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

 

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.  

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

 

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa 13Empresa é excluída do Simples Nacional por excesso de despesa

A exclusão ocorreu porque as despesas pagas em um determinado período superou mais de 20% dos valores recebidos pela empresa.

 

A Receita Federal excluiu de Ofício empresa optante pelo Simples Nacional em virtude de ter  o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa 14

O que determina o inciso IV do Art. 84, da Resolução CGSN nº 140 de 2018

Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

IV – a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)

h) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

 

Efeitos da exclusão

Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme dispõe o inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

 

Exemplo de exclusão por excesso de despesa

A empresa foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015, em razão das seguintes informações:

  • Início de atividade 2013
  • Receita auferida em 2015 R$ 2.150.000,00 – Informada no PGDAS-D
  • Total de despesas em 2015 R$ 3.010.000,00 – Informadas na DEFIS

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa 15

*Tabela ilustrativa – Observe a Regra de exclusão: a empresa será excluído do Simples Nacional se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Defesa – Manifestação de Inconformidade 

Os motivos da exclusão não procedem? A empresa poderá apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.

 

Dados utilizados pela Receita Federal

A Receita Federal utilizou as informações do  Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e  informações da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.

PGDAS-D

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.

A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

A DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS.

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput). A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º)

A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá por meio do menu “DEFIS”

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa 16 

Resposta a Pergunta 12.5 do Simples Nacional:

12.5. Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?

A exclusão de ofício não depende de comunicação ou solicitação da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a partir de janeiro de 2012, produzirá efeitos:

a partir do próprio mês em que incorridas as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendários subsequentes, período que poderá ser elevado para 10 (dez) anos-calendários no caso do § 2º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, quando:

  • for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

 

Exclusão por débito

Setembro é o mês em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional recebem da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime por possuir débitos.

A ME ou EPP será excluída a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, quando possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito, a comprovação da regularização do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.

Quer manter sua empresa no Simples Nacional? Fique atento às regras.

 

Leia mais:

Prefeitura de São Paulo notifica Simples Nacional com indícios de irregularidades

Simples Nacional x CST de PIS e COFINS

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

MEI sofre expulsão do regime em SP

MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento

Fisco paulista realiza operação “MEI.com”

 

_______________________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato.
Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

Simples Nacional – Projeto de Lei promete reincluir quem foi excluído por débito tributário 18

Simples Nacional – Projeto de Lei promete reincluir quem foi excluído por débito tributário 19

Por Josefina do Nascimento

Sua empresa foi excluída do Simples Nacional em 2018 por débito tributário?

 

Projeto de Lei promete que empresa excluída em 2018 por conta de possuir débitos tributários volte ao regime Simples Nacional após adesão ao Pert-SN.

 

De acordo com o Projeto, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Pert-SN, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

 

Quais são os débitos contemplados pelo Pert-SN

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

 

Prazo de adesão ao Pert-SN

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018.

 

A pergunta que muitos fazem, já aderi ao Pert-SN já posso voltar ao Simples Nacional?

Por enquanto não. Isto somente será possível após publicação de norma (Lei).

Vale ressaltar que na prática a questão não é tão simples, principalmente se a empresa emitiu neste período documento fiscal.

Para saber mais, consulte um contador.

 

Confira nota divulgada pela Agência de Notícias da Câmara dos Deputados:

Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meritória

O projeto recebeu parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

Posteriormente, em abril, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação. “A medida é meritória do ponto de vista econômico, uma vez que permitirá fôlego financeiro a um grande número de empresas geradoras de emprego, preservando sua capacidade produtiva, a bem de toda a economia brasileira”, disse Covatti Filho.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

 

Leia mais:

Simples Nacional – Receita Federal regulamenta o Pert-SN

____________________________________________________________________________

Siga o Fisco, cursos, treinamento, palestras e consultoria em tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS, e Simples Nacional)