Simples Nacional: Exclusão por Débito

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União.

O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, 13/06.

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex presidente Michel Temer.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

Leia aqui integra da Lei Complementar nº 168 de 2019.

 

**Vide aqui nota divulgada pela Agência Senado de Notícias

 

 

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Fonte: Agência Senado

Uma luz no fim do túnel para inadimplentes que foram excluídos do Simples Nacional

Inadimplentes podem retornar ao Simples, decide Congresso

 

Para o Congresso Nacional inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional

Confira:

Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

O Congresso rejeitou, na última quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

 

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Simples Nacional excluído por débito não poderá retornar ao regime em 2018

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Nem tudo está perdido, se sua empresa foi excluída por débito tributário, ainda dá tempo de quitar e fazer o pedido para voltar ao Simples Nacional em 2019, mas corre que o prazo vence dia 31 deste  mês

Já virou uma rotina, a Receita Federal envia todos os anos no mês de setembro Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional para os devedores. Se a empresa faz a regularização dos débitos no prazo concedido pela Receita continua no Simples, porém se isto não ocorre, ao consultar o cadastro dos optantes a empresa vai constatar que seu status está como Excluída por ato da Receita Federal.

Confira as regras de enquadramento no quesito receita:

Se você pretende continuar no Simples Nacional em 2019 , mas ainda não regularizou os débitos corre, pois o prazo está se esgotando para quitar e solicitar nova opção! Consulte o seu contador!

Confira nota veiculada pela Receita Federal dia 15 deste mês.

Fonte: Receita Federal

 

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que não regularizaram foram as excluídas a partir deste mês.

A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento. As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples – Serviços do Portal do Simples Nacional.

 

 

Leia mais:

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
MEI 2019: Opção, Atividade e Contribuição mensal

 

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