Simples Nacional: Exclusão por Débito

Receita Federal Notifica inadimplente do Simples Nacional a regularizar débitos sob pena de exclusão

 

A Receita Federal notificou 738.605 devedores do Simples Nacional com a emissão do Termo de Exclusão do regime com efeitos a partir de 2020.

O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Débitos Geradores do Termo de Exclusão – Exemplo

Prazo para regularizar débito

Para não perder a condição de Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2020, o contribuinte deve regularizar ou impugnar o débito no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação. 

Efeitos da regularização do débito

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro do prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.

A emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional em razão da inadimplência do contribuinte já faz parte do calendário anual da Receita Federal. As empresas optantes pelo Simples Nacional em débito recebem anualmente o Termo de Exclusão no mês de setembro. Para não correr o risco de ser excluída de ofício em razão de inadimplência, a empresa deve ficar atenta ao prazo de regularização (30 dias).

Débitos provocam exclusão do Simples Nacional

Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.

A ME ou EPP será excluída a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do Termo de Exclusão, quando possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Pretende manter em 2020 a sua empresa no Simples Nacional? Fique atento ao prazo de regularização dos débitos.

O que é Simples Nacional?
Regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

 

Limite anual de faturamento – Simples Nacional
Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões.
O novo limite de receita bruta anual (R$ 4,8 milhões) em vigor desde 2018 não contempla o ICMS e o ISS. 
Em razão do sublimite, empresa optante pelo Simples Nacional com receita anual acima de R$ 3,6 milhões deve observar as regras para recolher o ICMS e ISS em guias próprias. 

 

Quer saber mais? Consulte um contador, o parceiro certo para o seu negócio.

Confira aqui Nota divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

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Confira aqui Vídeos da Receita Federal sobre o Simples Nacional

 

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REFORMA TRIBUTÁRIA

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Quem deve acompanhar e participar? Operadores das normas: contador, profissional da área fiscal e tributária, acompanhe e participe dos debates sobre a Reforma Tributária.

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai manter o Simples Nacional?

Será que depois da Reforma tributária as micro e pequenas empresas do Simples Nacional vão continuar transferindo crédito de PIS, COFINS e ICMS?

Você tem interesse no assunto? Confira aqui Audiência Pública realizada dia 18/09 na Câmara dos Deputados, com a Participação do Reynaldo Lima Jr, Presidente do SESCON-SP.

 

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Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime

 A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o Termo de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2020.

Os débitos que motivaram o Termo de Exclusão são aqueles declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição previdenciária cuja exigibilidade não está suspensa.

O Termo de exclusão foi emitido com base no inciso V do Art. 17, inciso I do Art. 29, inciso II do caput e § 2o do art. 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

De acordo com a ordem de Intimação

A empresa intimada de sua exclusão do Simples Nacional, poderá apresentar contestação no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo de Exclusão.

Regularização das pendências

Se a regularização das pendências ocorrer no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito. Porém, se depois for identificado outras pendências, a Receita Federal poderá emitir outro Termo de Exclusão.

Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.

Se você pretende manter em 2020 a sua empresa no Simples Nacional, observe o prazo para regularizar os débitos e evite a exclusão.

Débitos Geradores do Termo de Exclusão

*Apenas exemplo de débitos geradores do Termo de Exclusão.

A relação de débitos está disponível no link “Relatório de Pendências”, que consta da mensagem do Termo de Exclusão 2019 recebida no DTE-SN.

 

Que saber quais são os limites e sublimites do Simples Nacional? Confira aqui.

 

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Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União.

O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, 13/06.

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex presidente Michel Temer.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

Leia aqui integra da Lei Complementar nº 168 de 2019.

 

**Vide aqui nota divulgada pela Agência Senado de Notícias

 

 

Leia mais:

Simples Nacional: Para Congresso Inadimplentes podem retornar ao Regime

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Fonte: Agência Senado

Uma luz no fim do túnel para inadimplentes que foram excluídos do Simples Nacional

Inadimplentes podem retornar ao Simples, decide Congresso

 

Para o Congresso Nacional inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional

Confira:

Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples

O Congresso rejeitou, na última quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

 

Leia mais:

Simples Nacional excluído por débito não poderá retornar ao regime em 2018

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites

Nem tudo está perdido, se sua empresa foi excluída por débito tributário, ainda dá tempo de quitar e fazer o pedido para voltar ao Simples Nacional em 2019, mas corre que o prazo vence dia 31 deste  mês

Já virou uma rotina, a Receita Federal envia todos os anos no mês de setembro Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional para os devedores. Se a empresa faz a regularização dos débitos no prazo concedido pela Receita continua no Simples, porém se isto não ocorre, ao consultar o cadastro dos optantes a empresa vai constatar que seu status está como Excluída por ato da Receita Federal.

Confira as regras de enquadramento no quesito receita:

Se você pretende continuar no Simples Nacional em 2019 , mas ainda não regularizou os débitos corre, pois o prazo está se esgotando para quitar e solicitar nova opção! Consulte o seu contador!

Confira nota veiculada pela Receita Federal dia 15 deste mês.

Fonte: Receita Federal

 

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que não regularizaram foram as excluídas a partir deste mês.

A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento. As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples – Serviços do Portal do Simples Nacional.

 

 

Leia mais:

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
MEI 2019: Opção, Atividade e Contribuição mensal

 

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