Simples Nacional: Autorregularização

 

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 1PGDAS-D segue desatualizado e empresa optante pelo Simples Nacional ainda não consegue emitir dois DAS para cada período de apuração conforme autorizado pela Resolução CGSN nº 154/2020

Entenda o caso,

Resolução nº 154 de 2020 prorrogou o vencimento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio de 2020. Os tributos federais apurados no Simples Nacional tiveram os vencimentos prorrogados por 6 meses. Já o ICMS e ISS apurados no Simples Nacional tiveram os vencimentos prorrogados por três meses.

Portanto, para se beneficiar 100% da prorrogação dos tributos apurados no Simples Nacional a empresa terá de emitir dois DAS para cada período de apuração. 

PGDAS-D segue desatualizado

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional segue desatualizado.

De acordo com nota de esclarecimento divulgada pelo o Comitê Gestor, O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Portanto, o por enquanto o PGDAS-D está gerando o DAS referente abril de 2020 com todos os tributos com vencimento para 20-08-2020.

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, principalmente nos casos em que o ICMS e ISS são devidos a mais de um ente federado, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, selecionando os tributos, por ente federado, que deseja recolher.

A prorrogação do vencimento do Simples Nacional faz parte do pacote de medidas de combate

Atenção: Vai apurar o Simples Nacional referente abril de 2020? O PGDAS-D ainda não foi atualizado para emissão de dois DAS

Por enquanto o Programa segue emitindo apenas um DAS com todos os tributos, desta vez a Guia da apuração de abril de 2020 está sendo emitida com vencimento para o dia 20/08. Mas esta é a data de prorrogação apenas da parcela destinada ao ICMS e ao ISS.

Sua empresa optou por recolher o DAS conforme autorizado pela Resolução CGSN 154/2020? Então terá de emitir dois DAS, um com valor destinado ao ICMS e ao ISS e outro com valor destinado aos tributos federais.

Se a empresa optar por recolher o valor apurado conforme autorizado pela Resolução nº 154/2020 terá de emitir DAS avulso. Vale ressaltar que esta opção está disponível apenas para gerar a guia com o valor destinado ao ICMS e ao ISS. Por enquanto não há opção para emitir o DAS com o valor destinado aos tributos federais, cujo vencimento foi adiado para 20 de novembro.

Em resumo: se a empresa optar por usufruir 100% do adiamento do vencimento do DAS autorizado pela Resolução CGSN 154/020, por enquanto terá de emitir um DAS destinado ao ICMS e ao ISS através do DAS avulso e em outro momento emitirá o DAS com o valor destinado aos tributos federais.

Ainda que você queira, por enquanto não está disponível a emissão do DAS com o valor destinado aos tributos federais. Isto já aconteceu na apuração da referência março de 2020.

Tudo isto porque em razão da crise provocada pelo coronavírus, o governo adiou o vencimento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio para dois momentos:

1 – O valor destinado ao ICMS e ao ISS vence em uma data (prorrogado por 3 meses); e

2 – O valor destinado aos tributos federais vence em outra data (prorrogado por 6 meses).

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 2

Informações importantes sobre a apuração de abril/2020

Composição do valor devido na apuração de abril de 2020:

Tributos Federais: R$ 969,79 – Vencimento 30-11-2020

ISS………………….:  R$ 157,87  – Vencimento 20-08-2020

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 3

Emissão do DAS Avulso

Confira a item 6.8.4 Do Manual do PGDAS-D

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 4

Neste exemplo o valor destinado ao ISS vencerá dia 20-08-2020:

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 5

Conforme autorizado pela Resolução CGSN nº 154/2020, o valor destinado ao ISS referente abril/2020 poderá ser pago até 20-08-2020 sem acréscimos:

Simples Nacional: PGDAS-D Segue desatualizado e empresa não consegue emitir dois DAS 6

*** Atenção por enquanto não está disponível emissão do DAS referente ao valor destinado aos tributos federais!!! 

Portanto, para o empresário usufruir 100% do adiamento do vencimento do Simples Nacional, terá de emitir para cada período de apuração dois DAS. Um com o valor destinado ao ICMS e ao ISS e outro com valor destinado aos tributos federais (IRPJ. CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP).

Empresário e responsável pela apuração do Simples Nacional,  fique atento aos prazos de recolhimento e valores! Se optar por emitir o DAS Avulso destinado ao ISS ou ICMS terá retrabalho, porque deverá acessar o PGDAS-D novamente para geração e emissão do DAS  destinado aos tributos federais.

Muitos empresários estão optando por esperar atualização do programa. O melhor cenário é o PGDAS-D gerar automaticamente dois DAS!

Leia mais:

Simples Nacional: Com adiamento do vencimento, Como gerar o DAS apenas do ICMS e do ISS?meuip.co

Simples Nacional: Fisco prorroga prazo de entrega da Defis referente 2019lojavirtual

Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços 7

(*) Texto alterado

Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica?

A Receita Municipal de São Paulo identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços.  (*) 

 

Operação

A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo estão cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços com o valor da receita informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D.

A operação identificou divergências entre o valor informado no PGDAS-D e o valor das Notas Fiscais de Serviços – NFS-e.

 

Notificação via DEC

As Notificações para regularização das divergências estão sendo postadas no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

 

A ação não está vinculada a qualquer valor. Por se tratar de cruzamento eletrônico, todos os contribuintes que possuem divergência entre o valor declarado no PGDAS-D e a Nota Fiscal eletrônica de Serviços poderão receber notificação.

 

Prazo para autorregularizar

O prazo para regularizar as divergências vence em 60 dias, contados da notificação.

O contribuinte que deixar de regularizar no prazo fixado no Comunicado poderá perder a condição de Simples.

Nesta fase, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

A empresa que deixar de regularizar as divergências apontadas pelo fisco do prazo, poderá ser autuada e ainda ser excluída do Simples Nacional.

 

Faturamento x Notas Fiscais de Serviços

A Receita Federal considerou como faturamento o valor da Nota Fiscal de Serviços.

Portanto, analise a divergência apontada pela Receita Federal e ser for o caso retifique o PGDAS-D.

 

Confira exemplo de Comunicado de Irregularidade:

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços 8

Neste exemplo, se a divergência apontada pela Receita Federal for procedente, no mês de outubro de 2015, o contribuinte prestador de serviço deixou de informar no Simples Nacional o faturamento de R$ 107.251,64. Para regularizar, terá de recalcular o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período com multa e juros.

Sua empresa recebeu Comunicado de irregularidade?  Fique atento ao prazo para regularizar!

Vale ressaltar, que não é a primeira vez que esta operação acontece. Isto já ocorreu em outros anos.

Esta ação da Receita Federal já havia sido anunciada, confira aqui.

 

Atenção para Valor da receita da atividade de agenciamento e intermediação no turismo

Você tem dúvida sobre o valor da receita na atividade de turismo?

Em 2017 a Prefeitura do Município de São Paulo, esclareceu este questão com a publicação da  Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017.

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017 do Município de São Paulo (revogou a  Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 de 2017) estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

De acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017:

Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o prestador dos serviços descritos no subitem 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 2003, quando desenvolver especificamente atividade referente ao agenciamento ou intermediação, deverá preencher o campo “Valor total da nota” com o valor correspondente ao preço do serviço.

O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será a soma dos valores da comissão, corretagem, bonificação, retenções, prêmios e assemelhados.

Exemplo:

Valor da Operação: R$ 115.541,36

Comissão: R$ 8.289,72 (valor da receita empresa)

Porém o prestador do serviço que recebeu comissão sobre a operação, emitiu NFS-e no valor de R$ 115.541,36 e calculou o Simples Nacional com base na importância de R$ 8.289,72.

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços 9Através de cruzamento entre a NFS-e e o PGDAS-D a Receita Federal identificou no período diferença no faturamento de R$ 107.251,64.

É importante observar que o valor informado no documento fiscal (valor total da nota fiscal de serviços) deve ser declarado no PGDAS-D como receita (faturamento). No exemplo, o contribuinte emitiu incorretamente a NFS-e e a Receita Federal, através da malha fina está cobrando a diferença do faturamento na importância de R$ 107.251,64, considerando o valor informado no documento fiscal e valor declarado no PGDAS-D (R$ 115.541,36 – R$ 8.289,72)

No exemplo, o prestador deveria ter emitido a NFS-e com o seguinte valor:

Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços 10

Fique atento às regras fiscais e tributárias, a emissão correta do documento fiscal contribui para a apuração do Simples Nacional.

Se ocorreu algum equívoco na apuração do Simples Nacional, regularize o quanto antes! Evite autuação.

*Gostou da matéria? Se for divulgar informe a fonte!

Leia mais:

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal

Simples Nacional x CST de PIS e COFINS

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operaçõesloja virtual de roupas

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimitescomo montar uma loja virtual

MEI sofre expulsão do regime em SPcomo montar uma loja virtual

 

_________________________MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO__________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente).
Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato.
Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato! 
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

Simples Nacional Sofre autuação da Receita Federal 11Optantes pelo Simples Nacional que deixaram de autorregularizar divergências apontadas pela Receita Federal, começam sofrer autuação, que chegam via Domicílio Tributário Eletrônico

 

Motivo das autuações

A Receita Federal encontrou divergências entre o total de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que ainda não recebeu auto de infração pode retificar as declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

 

Confira Nota Divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram – 19/07/2019

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

___________________________________________________________

Quer se manter informado? Cadastre seu e-mail e receba nossas atualizações no seu e-mail. Como Fazer isto? Ao acessar qualquer matéria  neste Portal clique na figura do envelope, insira seu e-mail. Basta fazer isto uma vez.

Você sabe quais são os serviços prestados pela empresa Siga o Fisco? Cursos, Treinamento, Palestras e Consultoria sobre tributos indiretos (ICMS, ICMS-ST, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Levamos o treinamento até a sua empresa.

Parceiros: Sua empresa oferece produtos e serviços que podem auxiliar na rotina contábil e fiscal? Divulgue aqui seu produto

 

Simples Nacional ganha em SP oportunidade para regularizar divergência de Receita Bruta 12
Sefaz-SP

Contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional ganham oportunidade para regularizar divergências entre Receita Bruta declarada no PGDAS-D e os valores apurados pelo fisco

 

Confira nota divulgada pela Sefaz-SP:

​A Secretaria da Fazenda desencadeou nesta terça-feira, 30/10, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, com o envio de avisos a 63 contribuintes que apresentaram divergência entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista no período de 2014 a 2017.

Na etapa anterior do programa, que visa promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado, cerca de 700 estabelecimentos já haviam sido avisados sobre divergências encontras em suas declarações.

Nessa nova ação, os 63 contribuintes notificados teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem de R$ 400 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os valores de ICMS devidos. Os levantamentos foram efetuados através do cruzamento das informações recebidas das administradoras de cartões de crédito/débito com o constante da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.

Os avisos encaminhados via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) alertam sobre o prazo de 30 dias para que as supostas inconsistências averiguadas sejam regularizadas, além de informar quais as providências possíveis de serem adotadas pelos contribuintes para a autorregularização, sem a necessidade de comparecer às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.

Esgotado o prazo concedido, novo levantamento será realizado e para aqueles que concordaram com os valores apurados e se autorregularizaram nenhuma ação adicional será necessária. Já para aqueles contribuintes que não concordaram com os indícios apontados serão emitidas ordens de fiscalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante que seja resguardada toda a documentação comprovatória para eventual momento oportuno.