Simples Nacional: Autorregularização

(*) Texto alterado

Você sabia que o Simples Nacional está sofrendo fiscalização eletrônica?

A Receita Municipal de São Paulo identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços.  (*) 

 

Operação

A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo estão cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços com o valor da receita informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D.

A operação identificou divergências entre o valor informado no PGDAS-D e o valor das Notas Fiscais de Serviços – NFS-e.

 

Notificação via DEC

As Notificações para regularização das divergências estão sendo postadas no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

 

A ação não está vinculada a qualquer valor. Por se tratar de cruzamento eletrônico, todos os contribuintes que possuem divergência entre o valor declarado no PGDAS-D e a Nota Fiscal eletrônica de Serviços poderão receber notificação.

 

Prazo para autorregularizar

O prazo para regularizar as divergências vence em 60 dias, contados da notificação.

O contribuinte que deixar de regularizar no prazo fixado no Comunicado poderá perder a condição de Simples.

Nesta fase, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

A empresa que deixar de regularizar as divergências apontadas pelo fisco do prazo, poderá ser autuada e ainda ser excluída do Simples Nacional.

 

Faturamento x Notas Fiscais de Serviços

A Receita Federal considerou como faturamento o valor da Nota Fiscal de Serviços.

Portanto, analise a divergência apontada pela Receita Federal e ser for o caso retifique o PGDAS-D.

 

Confira exemplo de Comunicado de Irregularidade:

Neste exemplo, se a divergência apontada pela Receita Federal for procedente, no mês de outubro de 2015, o contribuinte prestador de serviço deixou de informar no Simples Nacional o faturamento de R$ 107.251,64. Para regularizar, terá de recalcular o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período com multa e juros.

Sua empresa recebeu Comunicado de irregularidade?  Fique atento ao prazo para regularizar!

Vale ressaltar, que não é a primeira vez que esta operação acontece. Isto já ocorreu em outros anos.

Esta ação da Receita Federal já havia sido anunciada, confira aqui.

 

Atenção para Valor da receita da atividade de agenciamento e intermediação no turismo

Você tem dúvida sobre o valor da receita na atividade de turismo?

Em 2017 a Prefeitura do Município de São Paulo, esclareceu este questão com a publicação da  Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017.

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017 do Município de São Paulo (revogou a  Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 de 2017) estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

De acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017:

Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o prestador dos serviços descritos no subitem 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 2003, quando desenvolver especificamente atividade referente ao agenciamento ou intermediação, deverá preencher o campo “Valor total da nota” com o valor correspondente ao preço do serviço.

O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será a soma dos valores da comissão, corretagem, bonificação, retenções, prêmios e assemelhados.

Exemplo:

Valor da Operação: R$ 115.541,36

Comissão: R$ 8.289,72 (valor da receita empresa)

Porém o prestador do serviço que recebeu comissão sobre a operação, emitiu NFS-e no valor de R$ 115.541,36 e calculou o Simples Nacional com base na importância de R$ 8.289,72.

Através de cruzamento entre a NFS-e e o PGDAS-D a Receita Federal identificou no período diferença no faturamento de R$ 107.251,64.

É importante observar que o valor informado no documento fiscal (valor total da nota fiscal de serviços) deve ser declarado no PGDAS-D como receita (faturamento). No exemplo, o contribuinte emitiu incorretamente a NFS-e e a Receita Federal, através da malha fina está cobrando a diferença do faturamento na importância de R$ 107.251,64, considerando o valor informado no documento fiscal e valor declarado no PGDAS-D (R$ 115.541,36 – R$ 8.289,72)

No exemplo, o prestador deveria ter emitido a NFS-e com o seguinte valor:

Fique atento às regras fiscais e tributárias, a emissão correta do documento fiscal contribui para a apuração do Simples Nacional.

Se ocorreu algum equívoco na apuração do Simples Nacional, regularize o quanto antes! Evite autuação.

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Optantes pelo Simples Nacional que deixaram de autorregularizar divergências apontadas pela Receita Federal, começam sofrer autuação, que chegam via Domicílio Tributário Eletrônico

 

Motivo das autuações

A Receita Federal encontrou divergências entre o total de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que ainda não recebeu auto de infração pode retificar as declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

 

Confira Nota Divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram – 19/07/2019

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

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Sefaz-SP

Contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional ganham oportunidade para regularizar divergências entre Receita Bruta declarada no PGDAS-D e os valores apurados pelo fisco

 

Confira nota divulgada pela Sefaz-SP:

​A Secretaria da Fazenda desencadeou nesta terça-feira, 30/10, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, com o envio de avisos a 63 contribuintes que apresentaram divergência entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista no período de 2014 a 2017.

Na etapa anterior do programa, que visa promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado, cerca de 700 estabelecimentos já haviam sido avisados sobre divergências encontras em suas declarações.

Nessa nova ação, os 63 contribuintes notificados teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem de R$ 400 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os valores de ICMS devidos. Os levantamentos foram efetuados através do cruzamento das informações recebidas das administradoras de cartões de crédito/débito com o constante da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.

Os avisos encaminhados via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) alertam sobre o prazo de 30 dias para que as supostas inconsistências averiguadas sejam regularizadas, além de informar quais as providências possíveis de serem adotadas pelos contribuintes para a autorregularização, sem a necessidade de comparecer às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda.

Esgotado o prazo concedido, novo levantamento será realizado e para aqueles que concordaram com os valores apurados e se autorregularizaram nenhuma ação adicional será necessária. Já para aqueles contribuintes que não concordaram com os indícios apontados serão emitidas ordens de fiscalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante que seja resguardada toda a documentação comprovatória para eventual momento oportuno.

 

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