Simples Nacional: Alteração

Regras do Simples Nacional sofrem alterações com a publicação da Resolução CGSN nº 150/2019

A Resolução nº 150 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada nesta sexta-feira (06/12) altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional – LC nº 123/2006).

As novas regras do Simples Nacional, trazidas pela Resolução CGSN nº 150/2019 serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Dentre várias alterações, destacamos:

— Depois de constituída a empresa terá apenas 60 dias para ingressar no Simples Nacional, antes o prazo era de 180 de dias. Com esta alteração, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP  a empresa deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

– Retificação das Informações do PGDAS-D ficou mais rigorosa; e

– Alteração da lista de ocupações permitidas ao MEI. Várias ocupações foram excluídas da lista de permitidas ao MEI, como por exemplo: PRODUÇÃO MUSICAL, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, entre outras.

Confira aqui Roteiro completo do que mudou na Resolução CGSN nº 140/2018 com a publicação da Resolução CGSN nº 150/2019.

A Resolução CGSN nº 150 de 2019 excluiu do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 as seguintes subclasses de atividade:

Subclasse DENOMINAÇÃO
6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

O Anexo VII da Resolução CGSN nº 140 de 2018, trata de CNAEs que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Com a retirada destas atividades do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 , o prestador pode aderir ao Simples Nacional, independentemente de onde o serviço é realizado (pode ser no estabelecimento do tomador ou prestador). Até então a empresa só podia optar pelo Simples Nacional se o serviço fosse realizado no estabelecimento do prestador.

 

MEI – Ocupações excluídas da lista de permitidas – Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE 9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL S N
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE 9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO S N
ESTETICISTA INDEPENDENTE 9602-5/02 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA S N
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE 9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL S N
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE 8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE S N
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE 8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA S N
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE 8599-6/04 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL S N
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE 8599-6/05 CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS S N
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE 8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS S N
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE 8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMÁTICA S N
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE 8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA S N
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO N S

Se a sua ocupação está nesta lista, não poderá mais ser MEI. Mas poderá continuar no Simples Nacional, na condição de Microempresa.

Empreendedor quer saber de mais informações sobre a exclusão das atividades da lista do MEI? Quer saber quanto  pagar com a exclusão da atividade do MEI? Confira matéria publicada dia 08/12 neste Portal:

MEI: Atividade foi excluída da lista de permitida? O que fazer?

 

MEI Ocupações permitidas que passam a vigorar as seguintes alterações:

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE 5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE S N
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE 4724-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS N S
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS S S
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE 4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL N S
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE 4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL S N

Leia aqui integra da Resolução CGSN nº 150/2019.

 

Empreendedor quer saber de mais informações sobre a exclusão das atividades da lista do MEI? Quer saber quanto  pagar com a exclusão da atividade do MEI? Confira matéria publicada dia 08/12 neste Portal:

MEI: Atividade foi excluída da lista de permitida? O que fazer?

 

Lei mais:

Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019.

Leia mais:

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional – Devolução superior ao valor da receita

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

Simples Nacional x Tributação de Licença de Uso e Suporte Técnico

Simples Nacional sofre fiscalização e autuação por falta de recolhimento do ICMS Antecipação Tributária

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

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LC nº 169/2019 altera LC nº 123/2006 do Simples Nacional, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia

Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Com a publicação da LC  nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da Seção I-A, que trás o art. Art. 61-E para tratar:

Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia

Fica autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.

Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

De acordo com a Lei Complementar nº 169 de 2019, é livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.

Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.

Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.

O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade.

Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.

A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.

É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.”

A partir de quando poderão ser constituídas as sociedades de garantia solidária e de contragarantia de que trata esta Lei Complementar? Esta data depende de quando entrará em vigor a Lei Complementar nº 169/2019.

A Lei Complementar nº 169/2019, entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de hoje, dia 03 de dezembro de 2019, data de publicação da norma.

Confira aqui íntegra da Lei Complementar nº 169 de 2019.

Quer saber sobre os vetos da Lei Complementar nº 169 de 2019? Confira aqui Mensagem 632 do Presidente da República.

Leia mais:

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Simples Nacional – Devolução superior ao valor da receita

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites

ICMS diferido aplica-se ao Simples Nacional

Simples Nacional x Tributação de Licença de Uso e Suporte Técnico

Simples Nacional sofre fiscalização e autuação por falta de recolhimento do ICMS Antecipação Tributária

Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa

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Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional

A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018.

As novas regras do Simples Nacional já estão valendo.

 

Confira os dispositivos legais da Resolução CGSN nº 140 de 2018 que foram revogados:

I – o § 7º do art. 6º;

II – o inciso II do § 2º do art. 39; e

III – os §§ 4º e 5º do art. 101.

A seguir textos completos que perderam a validade em razão da revogação:

Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

§ 7º A ME ou a EPP não poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)

 

Art. 39. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

II – em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.

 

Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)

§ 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

Confira aqui integra da Resolução do CGSN nº 145 de 2019.

*Resumo completo em elaboração.

 

Leia mais:

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites

 

Por Josefina do Nascimento

 

O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração

A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018.

 

As principais alterações versam sobre:

Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI.

 

Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o ano-calendário 2019 os seguintes submilites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

– R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;

– R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)

 

Confira a alteração na lista de ocupação do MEI, com efeito a partir 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 143/2018.

Acesse aqui a integra da Resolução nº 143/2018.

*Atualizada

Leia mais:

Simples Nacional: Efeitos dos sublimites na apuração

 

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