SÃO PAULO



Por Josefina do Nascimento

Acesse o novo endereço: www.sigaofisco.com.br
O Município de São Paulo passará a exigir das Sociedades Uniprofissionais  – SUP emissão de Nota Fiscal de Serviços a partir de 07 de agosto
A nova exigência veio com a revogação do dispositivo legal que dispensava as Sociedades de Profissionais estabelecidas no Município de São Paulo da emissão de Nota Fiscal de Serviços.
Com esta medida, as Sociedades de Profissionais de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 terão de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica a partir de 07 de agosto de 2017, 90 dias após publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº007/2017 (DOM de 09/05) que revogou o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011.
As sociedades de profissionais (advogados, engenheiros, médicos, fisioterapeutas, dentistas, contadores, entre outras) que estão emitindo apenas Recibo dos serviços prestados deverão emitir NFS-e.
Assim a partir de 07 de agosto de 2017, as Sociedades UniProfissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 deverão emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.

Leia mais:
Acompanhe o Blog Siga o Fisco no novo endereço: www.sigaofisco.com.br
Para receber nossas atualizações informe seu e-mail.
Siga o Fisco agora é uma Plataforma de Negócios, aproveite sua visibilidade nacional para divulgar seus produtos e serviços


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento
Acesse o novo endereço: www.sigaofisco.com.br

A simplificação das regras de baixa e exigência da Inscrição Estadual veio com a publicação do Decreto nº 62.740/2017
Na prática quais são os efeitos das alterações promovidas pelo governo de São Paulo através do Decreto nº 62.740/2017?
Significa menos burocracia e redução de obrigações acessórias.
Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). A partir de agora, todo o procedimento de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa passa a ser realizado eletronicamente, sem necessidade de apresentação de documentos. Além de eliminar a necessidade de o contribuinte ter de se deslocar fisicamente a uma unidade da Fazenda, o processo se torna mais simples e rápido.
Outra simplificação tributária é a dispensa da necessidade de IE para empresas que apenas ocasionalmente realizam operações que envolvam a incidência de ICMS. Essa medida beneficia diretamente um grande número de prestadores de serviços (como representantes comerciais, cabeleireiros e outros profissionais autônomos). Além de eliminar custos dos contribuintes, permite o saneamento do cadastro de contribuintes do Fisco paulista e dá segurança jurídica aos empresários que não necessitam de Inscrição Estadual.
Com a dispensa da Inscrição Estadual, se a empresa é optante pelo Simples Nacional além ficar livre da emissão de notas fiscais na devolução de materiais utilizados na prestação de serviço (Salão de beleza), ficará livre da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DESTDA, obrigação mensal;
Se a empresa não for optante pelo Simples Nacional, além de ficar livre da emissão de notas fiscais na devolução de materiais utilizados na prestação de serviço, venda de ativo, ficará livre também da entrega mensal da GIA e da EFD ICMS.
Com esta medida, as empresas prestadoras de serviços dispensadas da Inscrição Estadual ficarão livres da emissão da Nota Fiscal de competência estadual, escrituração dos Livros de Entrada, Saída e Apuração.
Mudança impede obtenção de Inscrição Estadual
As alterações promovidas na legislação do ICMS também impedem a obtenção de Inscrição Estadual para sócios de empresas cassadas por adulteração de combustível ou por recebimento de mercadoria objeto de descaminho, furto ou roubo. Tais pessoas não poderão mais realizar inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, ainda que apresentem garantias ao Fisco paulista.
Estas mudanças fazem parte do programa de reformas intitulado Nos Conformes, que vem sendo conduzido pelo fisco paulista.
Leia mais:
Acompanhe o Blog Siga o Fisco no novo endereço:
Para receber nossas atualizações informe seu e-mail.
Siga o Fisco agora é uma plataforma de negócios, aproveite sua visibilidade nacional para divulgar seus produtos e serviços.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento
SEFAZ-SP, por meio de resposta à Consulta Tributária esclarece procedimento aplicável às saídas de notebook e demais bens do ativo imobilizado com funcionário para uso fora do estabelecimento
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 15907/2017, disponibilizada no site da SEFAZ em 13 de julho de 2017:
I. Na movimentação, dentro do território paulista, de notebook ou bem pertencente ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, o contribuinte pode utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.
II. Em relação às remessas para outros Estados, na saída dos equipamentos de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais correspondentes, utilizando-se dos CFOPs 6.554 e 2.554, para remessa e retorno, respectivamente.
Assim, quando se tratar de movimentação de “notebooks”, ou de qualquer outro bem ou material do ativo imobilizado em território paulista, o contribuinte poderá utilizar-se apenas de controles internos. Recomenda-se, que contenham a descrição dos bens, o nome do(s) preposto(s) que os utilizarão e a menção ao presente instrumento.
Confira o que dispõe a Decisão Normativa CAT 08/2008:

Decisão Normativa CAT – 8, de 25-11-2008
(DOE 26-11-2008)
ICMS – Bens e materiais em poder de prepostos, para uso no exercício de suas funções, permanecendo o estabelecimento contribuinte na posse e/ou propriedade dos mesmos – Dispensa de emissão de Nota Fiscal – Uso de controle interno
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:
Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 582/2007, de 30 de junho de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias.
1. Contribuinte do ICMS, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, informa que seus empregados transitam fora de seu estabelecimento com notebook (imobilizado da empresa e/ou equipamento locado de terceiros) e pergunta:
“A declaração efetuada pela empresa em papel timbrado é suficiente para atender a legislação, uma vez que a operação não é passiva de ICMS, ou existe a necessidade de emissão de Nota Fiscal para acompanhar toda saída de equipamento e Nota Fiscal de Entrada para o retorno?”
2. Esclarecemos que o artigo 498 do Regulamento do ICMS/2000 determina que “o contribuinte do imposto deverá cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação” e, em complementação, o seu § 1º prevê que “o disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes”.
2.1 No mesmo sentido, o artigo 124 do RICMS/00 prevê que “a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar”, os documentos fiscais ali previstos.
3. A questão trazida a exame cuida de situação bastante específica, já que a saída de bens e materiais, pertencentes ao ativo imobilizado, no caso, “notebooks”, se dá com a finalidade de permitir o exercício da atividade econômica da empresa, a qual conserva a posse e/ou a propriedade desses bens e materiais. Dessa forma, entende-se que, não há que se falar em “circulação” para fins de tributação e normas do ICMS, pois não ocorre a transferência da posse ou da propriedade dos bens e materiais.
4. Dessa maneira, para a movimentação dos “notebooks”, ou de qualquer outro bem ou material do ativo imobilizado, na forma descrita na consulta, a Consulente poderá utilizar-se apenas de controles internos que, recomenda-se, contenham a descrição dos bens, o nome do(s) preposto(s) que os utilizarão e a menção ao presente instrumento.
5. Registre-se que o presente entendimento se refere, exclusivamente, à legislação do ICMS (imposto de competência estadual), uma vez que não cabe a este órgão consultivo se pronunciar acerca da eventual necessidade de utilização de documentos relativos à fiscalização de tributos sob competência de outros entes federados. E, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal e da autonomia das unidades federadas, somente prevalece dentro do território paulista.”


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). Outra simplificação tributária é a dispensa da necessidade de IE para empresas que apenas ocasionalmente realizam operações que envolvam a incidência de ICMS.
Fonte: SEFAZ-SP
Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado, está inserido no conjunto de reformas conduzidas por meio do programa Nos Conformes, que visa estabelecer mais equilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas.
Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). A partir de agora, todo o procedimento de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa passa a ser realizado eletronicamente, sem necessidade de apresentação de documentos. Além de eliminar a necessidade de o contribuinte ter de se deslocar fisicamente a uma unidade da Fazenda, o processo se torna mais simples e rápido.
Outra simplificação tributária é a dispensa da necessidade de IE para empresas que apenas ocasionalmente realizam operações que envolvam a incidência de ICMS. Essa medida beneficia diretamente um grande número de prestadores de serviços (como representantes comerciais, cabeleireiros e outros profissionais autônomos). Além de eliminar custos dos contribuintes, permite o saneamento do cadastro de contribuintes do Fisco paulista e dá segurança jurídica aos empresários que não necessitam de Inscrição Estadual.
Saneamento de cadastro
Visando sanear seu cadastro de contribuintes e coibir o comportamento fiscal-tributário irregular de empresas, a Secretaria da Fazenda também aperfeiçoou outros dispositivos da legislação do ICMS.
Passa a ser mais ágil e contundente o processo para declarar a nulidade da IE de estabelecimentos que emitem “notas frias” apenas para transferir créditos ilegítimos de ICMS para outra empresa. Todo o trâmite será realizado localmente, pelas delegacias tributárias da Secretaria da Fazenda, permitindo ao Fisco enfrentar a fraude de forma rápida e intensa. A partir de agora, quando uma ação de fiscalização detectar esse tipo de irregularidade, o inspetor fiscal poderá cassar a inscrição. O contribuinte, por sua vez, permanece com seu direito de ampla defesa garantido, podendo recorrer ao delegado regional.
Da mesma forma, ficou mais simples suspender a IE de estabelecimentos inativos: nos casos em que a base de dados da Secretaria da Fazenda atestar a inatividade da empresa, a suspensão será realizada sem a necessidade de diligências. Além de eliminar os custos envolvidos em operação e fiscalização, a medida permitirá inibir com rapidez a emissão de “notas frias”, reduzindo o prejuízo ao Tesouro estadual.

As alterações promovidas na legislação do ICMS também impedem a obtenção de IE para sócios de empresas cassadas por adulteração de combustível ou por recebimento de mercadoria objeto de descaminho, furto ou roubo. Tais pessoas não poderão mais realizar inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, ainda que apresentem garantias ao Fisco paulista.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento

São Paulo permite aos contribuintes paulistas tomar crédito integral do ICMS de uma só vez das aquisições de equipamentos SAT realizadas até 31 de dezembro de 2017
Através do Decreto nº 62.741/2017 (DOE-SP de 1/08) que o alterou redação do Decreto nº 65.521 de 2015, o governo de São Paulo autorizou todos os contribuintes paulistas que adquirirem até 31 de dezembro de 2017, equipamento SAT diretamente de seu fabricante localizado neste Estado para integração ao seu ativo imobilizado apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo a essa aquisição.
Esta regra aplica-se também às aquisições realizadas antes da publicação deste Decreto, em relação ao crédito remanescente ainda não apropriado.
Antes desta medida, esta permissão alcançava apenas supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns e abrangia aquisições realizadas até 29 de fevereiro de 2016.
O Decreto nº 65.521 de 2015, permitia apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão apenas aos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100, sofre alteração.

A medida visa incentivar os contribuintes na substituição de seus equipamentos ECF por equipamentos SAT.
O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica e veio substituir o Emissor de Cupom Fiscal – ECF (Portaria CAT 147/2012).
O equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas do Estado de São Paulo, substituindo os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda.
Mas antes do tomar o crédito do ICMS é necessário preencher todos os requisitos legais previstos no Decreto nº 65.521 de 2015:
1 – esteja em situação regular perante o fisco;
2 – não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto, proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal.
Caso o equipamento SAT não permaneça no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido creditado integralmente, nos termos “caput”.

Obrigatoriedade de uso do CFe-SAT 
O SAT deve ser utilizado por todos os estabelecimentos de contribuintes paulistas varejistas com receita bruta anual superior a R$ 81 mil reais.

Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
  • a partir de 01/07/2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados;
  • a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Os contribuintes que fazem uso do Emissor de Cupom Fiscal – ECF deve substituir pelo CF-e-SAT decorrido o prazo de cinco anos da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção.
Quem está dispensado da emissão do CF-e-SAT (Portaria CAT 147/2012)?
– O contribuinte que exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do CFe-SAT será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente  àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00; e
– Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
                                                       

Contribuintes paulistas devem observar as regras do CF-e-SAT estabelecidas na Portaria CAT 147 de 2012.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento
São Paulo adia para setembro de 2017, alteração da base de cálculo do ICMS-ST devido sobre as operações internas com ferramentas
A alteração do Índice de Valor Adicionado Setorial –  IVA-ST  utilizado para calcular a base de cálculo do imposto devido a título de Substituição Tributária das mercadorias relacionados no artigo 313-Z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS de São Paulo, foi adiada de 1º de agosto de 2017 para 1º de setembro de 2017.
O Adiamento da alteração do IVA-ST  veio com a publicação da Portaria CAT 65/2017 (DOE-SP de 29/07) que modificou o texto da Portaria CAT 133 de 2015, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-Z11 do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Com esta medida, o IVA-ST relacionado no Anexo Único da Portaria CAT 133 de 2015 será aplicado para calcular a base de cálculo do ICMS-ST até 31 de agosto de 2017.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento
São Paulo revoga diferimento de ICMS aplicável às saídas internas com palha ou lã de ferro ou aço
A revogação do Regime Especial concedido pela SEFAZ-SP através da Portaria CAT 12 de 2007, veio com a publicação da Portaria CAT 66 de 2017 (DOE-SP de 29/07).
Com esta medida, chega ao fim o Regime Especial que diferia o ICMS nas operações internas com palha ou lá de ferrou ou aço para a saída do estabelecimento varejista.

Assim, a partir de 1º de agosto de 2017, o ICMS sobre as operações internas com palha ou lã de aço de ferro ou aço deve ser calculado pelo regime normal (RPA: débito e crédito do imposto).


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Por Josefina do Nascimento
São Paulo adia para outubro de 2017 alteração da base de cálculo do ICMS-ST devido sobre as operações internas com medicamentos
A alteração da base de cálculo do imposto devido a título de Substituição Tributária, dos produtos relacionados no artigo 313-A do Regulamento do ICMS de São Paulo foi adiada de 1º de agosto de 2017 para 1º de outubro de 2017.
O Adiamento da alteração veio com a publicação da Portaria CAT 62/2017 (DOE-SP de 28/07) que modificou a Portaria CAT 149 de 2015, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST devido nas saídas internas de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Com esta medida, a base de cálculo na saída interna prevista na Portaria CAT 149 de 2015 será aplicada até 30 de setembro de 2017.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

O curso contempla alterações promovidas no ICMS Substituição Tributária pelo Convênio ICMS 52/2017.
O Curso será realizado dia 22 de Julho de 2017, no centro da capital paulista.
Desconto de 15% para inscrições realizadas até dia 07 de julho
Acesse aqui para fazer sua inscrição:
Para maiores informações entre em contato com Fernanda:


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

De acordo com o governo paulista, a medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades
De acordo com o Projeto de Lei, aquele que confessar a dívida poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória.
Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou o governador.
A aplicação da redução da multa e dos juros ainda depende de publicação de norma.
Confira nota divulgada pelo Portal do Governo de SP:
Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.
“Aquele que confessar a dívida poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou o governador quando a lei foi enviada. “Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes”, disse Alckmin.
A Lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de “confissão de dívida” que renderá descontos na quitação. Essa ação faz parte do conjunto de medidas Programa de Conformidade Fiscal, que estabelece uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista.
A Secretaria da Fazenda espera recolher R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS. Deste valor, R$ 400 milhões serão repassados e divididos entre todos os municípios do Estado. O repasse é obrigatório pela Constituição Federal, que estabelece que 25% do produto da arrecadação deste imposto pertence aos municípios.
Pelas regras atuais, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir de agora, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização e desestimulando a reincidência do contribuinte.
A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso, a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo.
Estímulo à conformidade
Todas as alterações previstas no projeto de lei terão efeito para infrações futuras. Ainda assim, sensível à demanda das empresas que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, o Governo do Estado estenderá os benefícios de redução de multa e juros para débitos passados.
Para isso, será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam realizar a confissão do débito, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos.
A medida irá beneficiar mais de 10 mil contribuintes que hoje discutem em âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, débitos que somam R$ 110 bilhões – incluindo o valor do imposto, as multas e juros por mora.
Veja aqui a íntegra da proposta.


Siga o Fisco

Compartilhe nas redes:

Compartilhe nas Redes!