Regime Especial

Por Josefina do Nascimento
São Paulo revoga diferimento de ICMS aplicável às saídas internas com palha ou lã de ferro ou aço
A revogação do Regime Especial concedido pela SEFAZ-SP através da Portaria CAT 12 de 2007, veio com a publicação da Portaria CAT 66 de 2017 (DOE-SP de 29/07).
Com esta medida, chega ao fim o Regime Especial que diferia o ICMS nas operações internas com palha ou lá de ferrou ou aço para a saída do estabelecimento varejista.

Assim, a partir de 1º de agosto de 2017, o ICMS sobre as operações internas com palha ou lã de aço de ferro ou aço deve ser calculado pelo regime normal (RPA: débito e crédito do imposto).


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Por Josefina do Nascimento
Governo paulista institui regime especial de ICMS para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues)
O regime especial de ICMS para o comércio varejista de carnes veio com a publicação do Decreto nº 62.647/2017 (DOE-SP de 28/06) e a adesão veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.
Com esta medida, o contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989 (sistema de débito e crédito do imposto).
Regras do regime especial:
1 – considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente; e
2 – tratando-se de contribuinte que promova, além do comércio varejista de carnes (açougues), outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o comércio varejista de carnes (açougues) constituir-se atividade preponderante.

Não se incluem na receita bruta:
1 – o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional;
2 – o valor das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto.

Procedimentos para adesão ao regime e implicações
I – o Regime Especial é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.
II – veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto; e
III – veda a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação.
Simples Nacional
Este regime especial não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.

De acordo com o governo, tal medida visa simplificar a apuração do ICMS devido mensalmente, além de aprimorar o controle e a fiscalização desse setor, mediante a fixação de um percentual de tributação sobre a receita bruta auferida, em substituição ao cotejo entre o imposto devido sobre as operações tributadas e os créditos fiscais das operações anteriores. 


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Por Josefina do Nascimento
Devedor de ICMS classificado contumaz pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo é surpreendido com Regime Especial de recolhimento do imposto e o descumprimento implica em ter de recolher o ICMS operação por operação
O Enquadramento de ofício em Regime Especial faz parte das ações anunciadas pelo governo paulista para cobrar dívidas de contribuintes.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda foi iniciado na quarta-feira, 21/6, três ações para a recuperação de R$574,3 milhões em débitos de ICMS. Denominada Operação 3 em 1, as frentes de fiscalização, recuperação de receitas e procedimento orientador visam estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco paulista. A ação integra o programa Nos Conformes, que objetiva gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.
Para SEFAZ-SP os Regimes Especiais visam assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência. Assim, a Fazenda impõe o Regime Especial para devedores contumazes.
Uma das medidas previstas no regime especial é de que o contribuinte deverá comprovar o recolhimento mensal do imposto até o 3º dia útil do mês subsequente ao da apuração. Será publicada na edição desta quarta-feira, 21/6, do Diário Oficial do Estado, a relação de empresas que deverão seguir a medida restritiva, de acordo com a Delegacia Regional Tributária de vinculação. Além da publicação, as equipes de fiscalização da Secretaria da Fazenda visitarão empresas para notificar pessoalmente os contribuintes.

Para auxiliar na recuperação dessas dívidas, a Secretaria da Fazenda conta com a parceria da Procuradoria Geral do Estado. Outra medida já foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin, que encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). Assim que aprovado, as empresas que possuem débitos terão a oportunidade de regularizar suas pendências com o Estado.
Implicações na apuração do imposto
1 – Vencimento do ICMS ocorre no 3º dia do mês subsequente à apuração; e
2 – Vai ficar mais caro prestar serviços para empresa enquadra neste regime, pois demanda mais mão de obra para apurar antecipadamente o imposto.
O descumprimento do Regime Especial implica o contribuinte ter de recolher o ICMS operação por operação, denegação da emissão de notas fiscais, e ainda poderá sofrer cassação da Inscrição Estadual.

Confira Comunicado publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de quarta-feira, dia 21 de junho de 2017, que enquadra de ofício contribuinte paulista no Regime Especial:

Este é apenas um exemplo de enquadramento de ofício, os contribuintes receberão notificação. Se quiser saber se a sua empresa ou cliente foi enquadrado de ofício no Regime Especial, consulte o Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21 de junho de 2017 (páginas 14 a 22)e o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

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