REDUÇÃO

Por Josefina do Nascimento
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A simplificação das regras de baixa e exigência da Inscrição Estadual veio com a publicação do Decreto nº 62.740/2017
Na prática quais são os efeitos das alterações promovidas pelo governo de São Paulo através do Decreto nº 62.740/2017?
Significa menos burocracia e redução de obrigações acessórias.
Uma das principais medidas extingue a necessidade de comparecimento a um Posto Fiscal para solicitar a baixa de uma Inscrição Estadual (IE). A partir de agora, todo o procedimento de comunicação de suspensão de atividade ou de solicitação de baixa passa a ser realizado eletronicamente, sem necessidade de apresentação de documentos. Além de eliminar a necessidade de o contribuinte ter de se deslocar fisicamente a uma unidade da Fazenda, o processo se torna mais simples e rápido.
Outra simplificação tributária é a dispensa da necessidade de IE para empresas que apenas ocasionalmente realizam operações que envolvam a incidência de ICMS. Essa medida beneficia diretamente um grande número de prestadores de serviços (como representantes comerciais, cabeleireiros e outros profissionais autônomos). Além de eliminar custos dos contribuintes, permite o saneamento do cadastro de contribuintes do Fisco paulista e dá segurança jurídica aos empresários que não necessitam de Inscrição Estadual.
Com a dispensa da Inscrição Estadual, se a empresa é optante pelo Simples Nacional além ficar livre da emissão de notas fiscais na devolução de materiais utilizados na prestação de serviço (Salão de beleza), ficará livre da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DESTDA, obrigação mensal;
Se a empresa não for optante pelo Simples Nacional, além de ficar livre da emissão de notas fiscais na devolução de materiais utilizados na prestação de serviço, venda de ativo, ficará livre também da entrega mensal da GIA e da EFD ICMS.
Com esta medida, as empresas prestadoras de serviços dispensadas da Inscrição Estadual ficarão livres da emissão da Nota Fiscal de competência estadual, escrituração dos Livros de Entrada, Saída e Apuração.
Mudança impede obtenção de Inscrição Estadual
As alterações promovidas na legislação do ICMS também impedem a obtenção de Inscrição Estadual para sócios de empresas cassadas por adulteração de combustível ou por recebimento de mercadoria objeto de descaminho, furto ou roubo. Tais pessoas não poderão mais realizar inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição, ainda que apresentem garantias ao Fisco paulista.
Estas mudanças fazem parte do programa de reformas intitulado Nos Conformes, que vem sendo conduzido pelo fisco paulista.
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De acordo com o governo paulista, a medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades
De acordo com o Projeto de Lei, aquele que confessar a dívida poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória.
Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou o governador.
A aplicação da redução da multa e dos juros ainda depende de publicação de norma.
Confira nota divulgada pelo Portal do Governo de SP:
Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite ao governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vai facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.
“Aquele que confessar a dívida poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Essas regras valem tanto para o futuro como para o passado, para todo o histórico de dívidas”, explicou o governador quando a lei foi enviada. “Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes”, disse Alckmin.
A Lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de “confissão de dívida” que renderá descontos na quitação. Essa ação faz parte do conjunto de medidas Programa de Conformidade Fiscal, que estabelece uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista.
A Secretaria da Fazenda espera recolher R$ 1,6 bilhão em dívidas de ICMS. Deste valor, R$ 400 milhões serão repassados e divididos entre todos os municípios do Estado. O repasse é obrigatório pela Constituição Federal, que estabelece que 25% do produto da arrecadação deste imposto pertence aos municípios.
Pelas regras atuais, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir de agora, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização e desestimulando a reincidência do contribuinte.
A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso, a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo.
Estímulo à conformidade
Todas as alterações previstas no projeto de lei terão efeito para infrações futuras. Ainda assim, sensível à demanda das empresas que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, o Governo do Estado estenderá os benefícios de redução de multa e juros para débitos passados.
Para isso, será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam realizar a confissão do débito, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos.
A medida irá beneficiar mais de 10 mil contribuintes que hoje discutem em âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, débitos que somam R$ 110 bilhões – incluindo o valor do imposto, as multas e juros por mora.
Veja aqui a íntegra da proposta.


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Por Josefina do Nascimento
Governo paulista reduziu de 18% para 12% a carga tributária de ICMS nas operações internas com pneus e câmara de ar, realizadas por fabricantes
A novidade veio com a publicação do Decreto nº 62.642/2017 (DOE-SP de 28/06).
O Decreto nº 62.642/2017 acrescentou o artigo 75 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto.
Com esta medida, a partir de 28 de junho de 2017, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos abaixo relacionados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):
I – pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;
II – pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;
III – pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;
 IV – câmara de ar para pneu de bicicleta – NCM 4013.20.00;
V – câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00”.
Vale ressaltar que a alíquota interna do imposto no Estado São Paulo foi mantida em 18%, porém para calcular o ICMS a base de cálculo da operação própria foi reduzida de forma que a carga tributária represente 12%, conforme segue:

A redução da base de cálculo do ICMS de que trata o art. 75 do Anexo II do  RICMS/00, beneficia apenas às operações internas com pneus e câmaras de ar realizadas por fabricante. Isto significa que não contempla operações do importador, do comércio atacadista ou varejista.


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Por Josefina do Nascimento
São Paulo reduz de 80% para 72,69% o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST sobre as operações com um item da lista de artefatos de uso doméstico
O Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, é utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias, nas operações internas com artefatos de uso doméstico, relacionados no artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS.
A alteração do IVA-ST veio com a publicação da Portaria CAT 38/2017 (08/06), que alterou a Portaria CAT 11/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, relacionados no artigo 313-Z15, com efeito retroativo às operações realizadas desde 1º de junho de 2017.
Com esta medida, o IVA-ST sobre as operações internas com serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis, classificado sob a NCM  3924.10.00 da TIPI, passa a partir de 1º de junho de 2017 para 72,69%.
Vale ressaltar, que em maio deste ano, a Portaria CAT 36/2017 (DOE-SP de 30/05) o governo paulista havia fixado o IVA-ST em 75,07%, para as operações internas com serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis, classificado sob a NCM 3924.10.00 da TIPI.

A seguir Portaria CAT 38 e 36 de 2017.

Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e o CEST
Para saber quais são as mercadorias que o CONFAZ autorizou as unidades federativas a cobrar ICMS através da Substituição Tributária, consulte a lista anexa ao Convênio ICMS 52 de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
O CONFAZ uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, e criou o Código Especificador da Substituição Tributária, CEST.
O CEST, foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, atualizado pelo Convênio ICMS 52/2017.
O CEST deve ser informado nos documentos fiscais eletrônicos, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST a partir de 1º de julho de 2017, conforme cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS 60/2017:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos (inclusive comércio varejista).
A exigência do CEST aplica-se às operações com mercadorias ou bens relacionados na lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017, realizadas por empresa optante não pelo Simples Nacional.

Confira a lista de mercadorias do Anexo XV do Convênio ICMS 52/2017.
São Paulo ainda não incluiu na lista de mercadorias deste segmento o CEST.

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