PIS/COFINS: Insumos

PIS e COFINS: Crédito sobre insumos está restrito às atividades de produção e prestação de serviços 1

Receita Federal reforça que o crédito de PIS e Cofins sobre insumos está restrito às atividades de produção e prestação de serviços

Empresa com atividade mista (comércio e prestação de serviços) deve ficar atenta ao cálculo de crédito de PIS e Cofins na atividade de comercialização, a legislação (Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa nº 1.911/2019) não permite tomar crédito sobre insumos.

Empresa com atividade mista de comercialização e prestação de serviços pode calcular crédito de PIS e COFINS sobre a contratação de mão de obra?

O crédito de PIS e COFINS sobre insumos está restrito às atividades de produção e prestação de serviços.

Para esclarecer esta questão, a Receita Federal publicou hoje, 15/05, no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 4.009/2020.

Sua empresa vai calcular o PIS e a Cofins? Fique atento às regras de creditamento a título de insumo na apuração das contribuições.

Através da Solução de Consulta nº 4.009/2020 a Receita Federal esclarece que é permitido creditamento à titulo de insumo, na sistemática não cumulativa de PIS e Cofins apenas no caso de a mão de obra ser empregada em atividade considerada essencial ou relevante, integrante do processo produtivo ou da prestação de serviços, não sendo tal faculdade extensível às atividades de comercialização.

Exceção de creditamento de PIS e COFINS

De acordo com a Solução de Consulta nº 4.009, admite-se, a título de exceção, o creditamento pelo emprego de mão de obra terceirizada nos gastos posteriores à produção que sejam considerados obrigatórios, na forma da legislação aplicável.

Conceito de insumos:

No tocante ao conceito de insumos, confira a redação do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o sistema não cumulativo na cobrança do PIS e da COFINS:

Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.

Instrução Normativa nº 1.911/2019:

Art. 171. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21):

I – bens e serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços. 

Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 1º Consideram-se insumos, inclusive:

I – bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;

II – bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

………………………………………………………………………………………………..

§ 2º Não são considerados insumos, entre outros:

VII – bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; 

Solução de Consulta Cosit 105/2017

Nos termos da Solução de Consulta Cosit 105/2017 o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.

Portanto, na atividade de comercialização não há que se falar em crédito de PIS e COFINS sobre insumo.  Se a sua empresa realiza atividade de comercialização de mercadorias e prestação de serviços, fique atento ao rateio das despesas para fins de cálculo de crédito de PIS e COFINS.

Insumos gera crédito de PIS e Cofins somente para as atividades de produção e prestação de serviços!

Dispositivos legais:

Solução de Consulta nº 4.009/2020 –  DOU de 15/05/2020.

Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II;

Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II;

Instrução Normativa nº 1.911/2019

Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018

Solução de Consulta nº 105 – Cosit, de 31 de janeiro de 2017

 

Leia mais:

PIS e Cofins – Compra de Equipamentos de Proteção gera crédito

PIS/Cofins – Receita Federal publica Parecer sobre conceito de insumo

PIS/COFINS – Crédito sobre diversos insumos

PIS/Cofins – Varejo não tem crédito sobre insumos

 

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PIS e Cofins – Compra de Equipamentos de Proteção gera crédito 2

Receita autoriza empresa tomar crédito de PIS e COFINS sobre compra de EPI

Polêmica acerca do que gera crédito ou não de PIS e Cofins ocorre desde a criação do regime não cumulativo das contribuições (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003).

 

A indignação acerca do impedimento de calcular crédito de PIS e Cofins sobre as compras de Equipamentos de Proteção Individual, os chamados EPI, obrigatórios e necessários ao desenvolvimento da atividade era sempre colocada à mesa de debate pelos empresários. Em alguns casos “o que víamos no mercado era o empresário assumir o risco tomando crédito”, mesmo a Receita Federal dizendo não.

Mas uma Solução de Consulta Cosit da Receita Federal, publicada no último dia 11 deste mês, pode acalmar os ânimos de quem sempre questionou a proibição do crédito de PIS e Cofins sobre a compra de EPI.

É permitido tomar crédito de PIS e COFINS sobre a compra de EPI

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 183 de 2019 (DOU de 11/06) da Receita Federal, os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins.

Conceito de insumos:

No tocante ao conceito de insumos, confira a redação do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o sistema não cumulativo na cobrança do PIS e da COFINS:

Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.meu ip

 

Créditos não utilizados nos últimos cinco anos

Se é permitido tomar crédito de PIS e Cofins  sobre as aquisições de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens ou serviços, Como ficam os valores não creditados nos últimos anos?

Para levantar os valores dos últimos cinco anos, procure orientação com um profissional.

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A seguir dispositivos legais que fundamentam a Solução de Consulta Cosit nº 183/2019:

Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II;

Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II;

Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; e

Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 

Confira aqui integra da Solução de Consulta Cosit nº 183/2019.

 

Leia mais:

PIS/Cofins – Receita Federal publica Parecer sobre conceito de insumo

 

Precisa de mais esclarecimentos sobre este assunto? Siga  o Fisco pode te ajudar.

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PIS/Cofins – Receita Federal publica Parecer sobre conceito de insumo 4Por Josefina do Nascimento

O que a pessoa jurídica pode considerar como insumo para fins de crédito de PIS e Cofins da não cumulatividade?

 

Conceito de insumos:

No tocante ao conceito de insumos, confira a redação do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o sistema não cumulativo na cobrança do PIS e da COFINS:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.

 

Após anos de discussão acerca do tema, a Receita Federal publicou nesta terça-feira (18/12) Parecer Normativo que trata do tema.

 

O Parecer Normativo Cosit nº 05 de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

 

Confira o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018:

Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:

a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:

a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;
a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;

b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:
b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;
b.2) “por imposição legal”.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.

 

Confira aqui integra do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018.

 

Leia mais:

PIS/COFINS – Crédito sobre diversos insumos

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