PIS/COFINS-Crédito Vedado

Por Josefina do Nascimento

Depreciação de Bem do Ativo Imobilizado alienado não gera crédito de PIS e COFINS

A normatização da vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre a depreciação de bem do ativo imobilizado alienado veio com a publicação de Ato Declaratório da Receita Federal.

 

De acordo com a Receita Federal, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

Assim, a opção de calcular os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se ao bem integrante do ativo imobilizado enquanto não alienado.

 

No caso da alienação do bem antes do aproveitamento das 48 parcelas de crédito, fica vedada a utilização das parcelas restantes.

 

Portanto, se o bem foi alienado não há que se falar em crédito de PIS e COFINS sobre a depreciação.

 

Confira nota veiculada pela Receita Federal

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens

 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018 (DOU de 04/06), tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz  consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.

Assim, a opção de calcular os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se ao bem integrante do ativo imobilizado enquanto não alienado.

No caso da alienação do bem antes do aproveitamento das 48 parcelas de crédito de que trata o caput, é vedada a utilização das parcelas restantes.

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