PIS/Cofins: Alíquota zero

Por Josefina do Nascimento

A alíquota zero de PIS e COFINS não se aplica as receitas de venda de refeições

A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios.

Mas será que a alíquota zero de PIS/COFINS aplicada as receitas de vendas de produtos alimentícios alcança as receitas de venda de refeições realizadas por restaurantes?

Para esclarecer esta questão a Receita Federal se manifestou através da Solução de Consulta DISIT nº 8003/2019, publicada no DOU de 25/03.

De acordo com a Solução de Consulta DISIT nº 8003/2019, a redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes. 

Na prática como funciona?

Sobre a receita da venda de café, açúcar, manteiga, margarina e óleo (por exemplo) não será calculado PIS/COFINS, por conta do benefício da alíquota zero fixada pela Lei nº 10.925 de 2004. O Código da Situação Tributária – CST de PIS e COFINS para esta operação é o 06, conforme Instrução Normativa nº 1.009 de 2010.

Já sobre a receita da venda de refeição, será calculado PIS/COFINS, considerando o regime cumulativo ou não cumulativo. O CST de PIS e COFINS para esta receita é o 01 conforme Instrução Normativa nº 1.009 de 2010.

Confira abaixo a relação completa do CST de PIS e COFINS:

Alíquota zero não contempla o Simples Nacional

Vale ressaltar que a alíquota zero de PIS/COFINS de que trata a Lei nº 10.925 de 2004, não contempla receitas auferidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006).

Cadastro de produtos

Para evitar erro na emissão do documento fiscal e cálculo incorreto dos tributos, fique atento ao cadastro de produtos.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8003/2019.

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Por Josefina do Nascimento

 

 

A receita sobre a venda de livros está livre de PIS e COFINS pela figura da alíquota zero das contribuições, este benefício legal não alcança as receitas de prestação de serviços gráficos

Este é o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 445/2017 (DOU de 22/09).

 

As vendas de livros realizadas por gráficas, comerciantes atacadistas e varejistas estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme autorizado pelo inciso VI do art. 28 da Lei nº 10.865 de 2004.

 

De acordo com a Solução de Consulta nº 445/2017 da Receita Federal, estão sujeitas à alíquota zero as receitas de vendas no mercado interno de livros, conforme definidos no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, efetuadas tanto por gráficas quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas. Contudo, não estão sujeitas à alíquota zero as receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos.

 

A Redução a zero da alíquota de PIS e COFINS consta do inciso VI do art. 28 da Lei nº 10.865 de 2004:

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

…………..

VI – livros, conforme definido no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Nos termos do art. 2º da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003 considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento.

São equiparados a livro:

I – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

II – materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

III  – roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;     IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

V – atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

VI – textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

VII – livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

VIII – livros impressos no Sistema Braille.

 

Portanto, sobre as receitas de serviços gráficos a pessoa jurídica não poderá aplicar a alíquota zero de PIS e Cofins, de que trata o inciso VI do art. 28 da Lei nº 10.865 de 2004.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 445/2017.

 

Fundamentação legal:

Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º, caput; e

Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI, incluído pela Lei nº 11.033, de 2004.

 

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