PERT: Lei 13.496/2017

Por Josefina do Nascimento

Sancionada com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal

 

Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lei nº 13.496 de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/10) com vetos.

 

PERT – Beneficia pessoas físicas e jurídicas

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

 

PERT – Débitos e Prazo de adesão

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até 31 de outubro de 2017.

 

Valor mínimo de cada parcela

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

 

Simples Nacional

Débitos do Simples Nacional não poderão ser incluídos no PERT.

 

Consulte aqui integra da Lei nº 13.496 de 2017.

Consulte aqui integra da mensagem de veto.

 

Leia mais:

PERT – Prazo de adesão é prorrogado para 31/10

PERT: Câmara dos Deputados aprova novo prazo de adesão ao parcelamento

PERT – Receita e Procuradoria regulamentam novo prazo de adesão ao programa

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