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Por Josefina do Nascimento   Lei Complementar nº 162/2018 (DOU de 09/04) institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pert-SN   Os ...

Por Josefina do Nascimento   Você sabia que os Estados e Municípios não aderiram ao novo limite do Simples? O novo limite do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões trazido ...

Fonte: Receita Federal   Quem aderiu ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária deve manter as obrigações fiscais em dia, sob pena de ser excluído   O alerta veio ...

Fonte: Agência Câmara Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o ...

Por Josefina do Nascimento O que ocorre com a empresa optante pelo Simples que auferir em 2017 receita superior a R$ 3,6 milhões? O governo federal por meio da Lei ...

Por Josefina do Nascimento Receitas de comercialização, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de PIS e Cofins   A Receita ...

Por Josefina do Nascimento   Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software se enquadra no conceito de royalties?   Para solucionar esta ...

  Uma luz no fim no túnel para as empresas optantes pelo Simples Nacional, novo texto aprovado pela Câmara dos Deputados autoriza incluir no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert dívidas ...

  Fonte: Receita Federal   As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro   Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) ...

http://sigaofisco.com.br/siga-o-fisco-em-busca-de-parceiros/ “As cópias com destinação não comercial são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa”. Desde 1º de abril de 2017 Os sites, blogs e jornais (comerciais) que desejarem ...

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