Nos Conformes: Consulta Tributária

Fonte: Sefaz-SP

A medida visa reduzir desgastes no relacionamento e eliminar custos financeiros para contribuinte e Estado

De forma inédita, a Secretaria Estadual da Fazenda está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização aproximando contribuintes e consultores tributários. Por meio da “Consulta Tributária Nos Conformes” essas iniciativas visam esclarecer dúvidas – simples ou até mesmo não tão fáceis de compreender, e ainda evitar más interpretações e erros, muitas vezes ocasionados por desinformação, que podem gerar demandas e despesas desnecessárias no contencioso administrativo.

“Com uma nova lógica de relação entre contribuinte e fisco amparada pela Lei Complementar 1.320/18, o programa tem viés facilitador: além de reduzir desgastes, também ajudará a eliminar altos custos econômicos para Estado e contribuinte”, explica o secretário adjunto da Fazenda, Rogerio Ceron.

Pelo novo formato proposto, caso o contribuinte ou o seu advogado tenham alguma dúvida relativa à legislação, eles poderão solicitar agendamento na Delegacia Regional Tributária de sua vinculação ou comparecer nos locais e datas disponibilizados pela Fazenda, onde terá todo o suporte para esclarecimentos.

Caso a resposta à consulta acarrete a necessidade de mudar o procedimento que o contribuinte vem adotando e eventualmente tiver que regularizar algum tributo relativo a fatos geradores passados, a própria resposta poderá prever prazo para recolhimento maior ou até mesmo parcelamento, nos termos da legislação, a fim de não causar maior prejuízo a partir da simples iniciativa de agendar a consulta para autorregularização. Amparado pelo programa Nos Conformes, o contribuinte poderá recolher o referido tributo mantendo-se os efeitos da denúncia espontânea, ficando a salvo de penalidades.

Receosos de chamar a atenção do fisco para eventual descumprimento da legislação e ficar sujeito ao pagamento imediato e integral dos correspondentes tributos e multas, muitos contribuintes chegavam a evitar a formalização de consulta ou até mesmo de simples pedido de esclarecimento diretamente à Secretaria Estadual da Fazenda. “Isso era prejudicial a ambas as partes. Com a consultoria tributária, vamos aperfeiçoar cada vez mais este relacionamento”, destaca Ceron.

As delegacias Tributárias (DRTs) já estão fazendo o atendimento presencial. O contribuinte ou o seu advogado podem solicitar o agendamento na Regional Tributária de sua vinculação ou solicitar pelo http://portal.fazenda.sp.gov.br/ e comparecer nos locais e datas disponíveis.

Sobre o Nos Conformes

O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

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