NF-e

ICMS: Fisco exige emissão de NF-e na aquisição de mercadoria do MEI 1Contribuinte paulista de ICMS deve emitir NF-e de entrada na aquisição de mercadoria ou bem do MEI 

Emissão de NF-e de entrada

O regulamento do ICMS do Estado de São Paulo determina que nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

Entenda o caso:

1 – O artigo 26, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, determina que o MEI fica dispensado de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

1.2 Os detalhes da dispensa de emissão de documento fiscal constam da Resolução CGSN 140/2018

De acordo artigo 106, inciso II, alínea “a”, item 2, o MEI está desobrigado de emitir documento fiscal ao promover a saída de mercadoria para destinatário inscrito no CNPJ, quando a este for possível emitir Nota Fiscal de entrada (caso da Consulente). Confira o texto da norma, com o acréscimo de destaque:

“Art. 106. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II)

(…)

II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 59:

a) ficará dispensado da emissão:

  1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e
  2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada”

2. Regra no Estado de São Paulo

A Coordenadoria da Administração Tributária, em seu Comunicado CAT 32/2009, também já havia se manifestado no sentido da dispensa da emissão de documento fiscal, pelo MEI, na mesma hipótese, com o acréscimo da informação de que o destinatário deve emitir emita Nota Fiscal de entrada. Confira-se:

“(…) o Microempreendedor Individual – MEI:

2.1 – Fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:

a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;

b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do Regulamento do ICMS de São Paulo;”

2.3. Sedimentada, assim, a dispensa da emissão de documento fiscal pelo MEI, é preciso enfatizar ainda que, independentemente da emissão (opcional) de Nota Fiscal pelo MEI nas operações de saída de bem ou mercadoria com destino a contribuinte do ICMS obrigado à emissão de Notas Fiscais, este deve emitir a Nota Fiscal de entrada em qualquer caso, haja vista o teor da regra do artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000, que determina o dever de emitir Nota Fiscal no momento da entrada de bem ou mercadoria em estabelecimento, quando a remessa for feita por pessoa jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais:

“Artigo 136 – O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 – SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I – no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;”

2.4. Portanto, nas situações em que o MEI opte por emitir o documento fiscal para amparar a saída da mercadoria ou bem de seu estabelecimento, o destinatário, desde que seja contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo habilitado à emissão de documentos fiscais, permanece obrigado a emitir Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria.

Assim, para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal de entrada (hipótese regulamentada pelo artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000 e pelo Comunicado CAT 32/2009) é cabível em todas as operações com MEI, independentemente de haver documento fiscal para amparar a operação de saída do bem ou mercadoria de seu estabelecimento.

Atenção contribuinte paulista, ao adquirir mercadoria ou bem de Micro empreendedor Individual – MEI fique atento! O fisco exige emissão de nota fiscal na entrada da mercadoria no estabelecimento ainda que o MEI tenha emitido o documento fiscal.

Para esclarecer esta questão, a Sefaz-SP publicou a Resposta à Consulta Tributária 22236/2020, confira a Ementa:

Ementa 

ICMS – Aquisição de mercadoria ou bem de MEI dispensado de emitir o documento fiscal relativo à operação – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário.

I. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

O que é MEI?

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (§ 1o  do Art. 18-A da LC nº 123/2206)

No caso de início de atividade, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Confira aqui integra da Resposta à Consulta Tributária 22236/2020.

Contribuinte do ICMS fique atento à emissão de NF-e na aquisição de mercadoria ou bem de MicroEmpreendedor Individual!

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Normas que tratam do tema:

Lei nº 6.374/89 – SP

Art. 136 do RICMS/00 – SP

Comunicado CAT 32/2009 – SP

Lei Complementar nº 123/2006

Lei nº 10.406/2002

Resolução CGSN 140/2018

Convênio S/N de 15 de dezembro de 1970

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NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º 2Dados da NF-e serão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a partir de dezembro de 2020 3º somente poderá acessar as informações com o uso de certificado digital 

Através da Portaria nº 4.255/2020 (DOU de 1/9) a Receita Federal alterou a Portaria nº 2.189/2017 para adiar para 30 de novembro de 2020 o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e.

Com a publicação desta Portaria, a Receita Federal determinou que as informações da NF-e serão protegidas pela Lei  Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei nº 13.709/2018), além disso, substituiu os dados e informações do Anexo Único da Portaria 2.189/2017, confira:

NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º 3

Terceiro  – Fim do acesso aos dados completos da NF-e começou em julho de 2020

Vale lembrar que a partir de 7 julho deste ano, a equipe da NF-e passou a retirar o acesso de 3ºs aos dados completos da NF-e para o documento fiscal emitido contra pessoa contribuinte do ICMS.

Fique atento, com a publicação da Portaria Nº 4.255/2020 a partir de 1º de dezembro de 2020 o acesso aos dados da NF-e será feito exclusivamente com o uso de Certificado Digital. Se você precisa de Certificado Digital a Fenacon-CD pode te oferecer o melhor serviço.

Conforme divulgado aqui, desde 7 de julho de 2020 a equipe da NF-e alterou o acesso de 3ºs aos dados da NF-e

3ºs não consegue mais acessar os dados completos da NF-e quando o destinatário do documento tiver Inscrição Estadual 

NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º 4

Destinatário sem Inscrição Estadual

NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º 5

Por enquanto fique atento para que as alterações não prejudiquem a escrituração fiscal e apuração dos tributos.

Quer saber mais? Confira aqui integra da Portaria nº 4.255/2020.

Leia mais:

NF-e: Regras de acesso em Descompasso

NF-e: Receita Federal adia para 1º de setembro FIM do acesso de 3ºs aos dados

3º Não terá acesso aos dados da NF-e a partir de 1º de julho de 2020meu ip

NF-e: Terceiro não poderá ter acesso às informações

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SPlojaabrir ecommerce

ICMS: CFOP 5.927 Deve ser utilizado para emissão de NF-e para baixa de estoque

Legislação

Lei  nº 13.709/2018

Portaria RFB 2189/2017 alterada pela Portaria RFB  849/2020 Portaria RFB nº 1.079/2020, 

Ajuste SINIEF 07/2005 – Ajuste Sinief 16/2018

São Paulo:

Portaria CAT 162/2008

Comunicado CAT 34/2009

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NF-e: Regras de acesso em Descompasso 6

As regras de acesso à NF-e estão em descompasso!

A partir do dia 07 de julho terceiro não poderá consultar os dados completos da NF-e, quando esta for emitida contra pessoa com Inscrição Estadual

De acordo com a Nota Divulgada no Portal da  Nota Fiscal eletrônica – NF-e, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018,  a partir de 07/07/2020 a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

Regras de acesso em Descompasso: Ajuste Sinief 16/2018 x Portaria nº 1079/2020

Através da Portaria nº 1.079/2020 a Receita Federal determinou que a partir de 1º de setembro de 2020 terceiro não terá acesso aos dados da NF-e.

Enquanto isto,  Nota divulgada no Portal da NF-e informa que o Ajuste Sinief 16/2018 determina que a partir de 7 de julho de 2020 terceiro não poderá acessar os dados completos do documento eletrônico.

NF-e: Regras de acesso em Descompasso 7Confira Nota veiculada:

22/06/2020 – A partir de 07/07/2020, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico

A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

As normas sofrem tantas atualizações que muitas vezes uma pode contrariar a outra.

E isto pode ter acontecido com as regras de acesso à NF-e.

Com o descompasso das normas, a partir de qual data o terceiro não terá acesso aos dados completos da NF-e?

Será que o terceiro não terá mais acesso aos dados completos da NF-e a partir do dia 07 de julho de 2020? Ou somente a partir de 1º de setembro?

**Tentativa de Consulta a NF-e completa comprovou que o fisco já retirou de 3ºs o acesso aos dados do documento eletrônico quando o destinatário for Inscrito no cadastro de contribuinte de ICMS, confira:

Destinatário com Inscrição Estadual

NF-e: Regras de acesso em Descompasso 8

Destinatário sem Inscrição Estadual

NF-e: Regras de acesso em Descompasso 9Por enquanto fique atento para que as alterações não prejudiquem a escrituração fiscal e apuração dos tributos.

Leia mais:

NF-e: Receita Federal adia para 1º de setembro FIM do acesso de 3ºs aos dados

3º Não terá acesso aos dados da NF-e a partir de 1º de julho de 2020meu ip

NF-e: Terceiro não poderá ter acesso às informações

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SPlojaabrir ecommerce

Legislação sobre a NF-e:

Portaria RFB 2189/2017 alterada pela Portaria RFB  849/2020 Portaria RFB nº 1.079/2020

Ajuste SINIEF 07/2005

São Paulo:

Portaria CAT 162/2008

Comunicado CAT 34/2009

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NF-e: Receita Federal adia para 1º de setembro FIM do acesso de 3ºs aos dados 10A partir de 1º  de setembro de 2020 terceiro Não terá acesso aos dados da NF-e

A Receita Federal adia para 1º de setembro proibição do acesso de terceiros aos dados da N-e.

Através da Portaria nº 1.079/2020 (DOU de 29/06), a Receita Federal adiou para 1º de setembro de 2020 o fim do acesso de terceiros ao conjunto de dados da NF-e, de que trata a Portaria nº 2.189 de 2017.

Confira como começou esta polêmica:

Em março deste ano a Receita Federal publicou a Portaria nº 519, determinando o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir de 1º de abril de 2020.

Em maio deste ano, através da Portaria nº 849/2020 a Receita Federal revogou a Portaria nº 519/2020, com isto adiou para 1º de julho a vedação ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e.

Agora a Receita Federal através da Portaria nº 1.079/2020 publicada hoje, 29/06 adiou para 1º de setembro a vedação ao acesso de terceiros aos dados da NF-e .

As três Portarias (519, 849 e 1.079 de 2020) alteraram a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

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Confira como ficou a Portaria nº 2189/2017 após alterações:

PORTARIA RFB Nº 2189, DE 06 DE JUNHO DE 2017, Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020.” (NR)

   (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020)   (Vide Portaria RFB nº 1079, de 26 de junho de 2020)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

………………………

Na prática, a Receita Federal através da Portaria nº 1.079/2020, determinou a vedação ao acesso de terceiros às informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e a partir de 1º de setembro de 2020.

Empresário e responsáveis pela apuração dos tributos fiquem atentos para esta medida da Receita Federal não prejudicar suas atividades.

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Leia mais:

3º Não terá acesso aos dados da NF-e a partir de 1º de julho de 2020meu ip

NF-e: Terceiro não poderá ter acesso às informações

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SPlojaabrir ecommerce

Legislação sobre a NF-e:

Portaria RFB 2189/2017 alterada pela Portaria RFB  849/2020 e Portaria RFB nº 1.079/2020

Ajuste SINIEF 07/2005

São Paulo:

Portaria CAT 162/2008

Comunicado CAT 34/2009

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3º Não terá acesso aos dados da NF-e a partir de 1º de julho de 2020 11

A partir de 1º de julho  terceiro Não terá acesso aos dados da NF-e

Reviravolta no caso do acesso aos dados da NF-e, terceiro ficará impedido de acessar o conjunto de dados do documento eletrônico a partir de 1º de julho de 2020.

Polêmica

Em março deste ano a Receita Federal publicou a Portaria nº 519, determinando o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir de 1º de abril de 2020.

Em maio deste ano, através da Portaria nº 849/2020 a Receita Federal revogou a Portaria nº 519/2020, com isto adiou para 1º de julho a vedação ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e.

As duas Portarias (519 e 849 de 2020) alteraram a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

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Confira como ficou a Portaria nº 2189/2017 após alterações:

PORTARIA RFB Nº 2189, DE 06 DE JUNHO DE 2017, Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

§1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

§3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

………………………

Na prática, a Receita Federal através da Portaria nº 849/2020, determinou a vedação ao acesso de terceiros às informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e a partir de 1º de julho de 2020.

Empresário e responsáveis pela apuração dos tributos fiquem atentos para esta medida da Receita Federal não prejudicar suas atividades.

 

**Atualização deste tema em 1º de setembro de 2020, confira:

NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º a partir de dezembro de 2020

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Leia mais:

NF-e: Terceiro não poderá ter acesso às informações

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SPloja

 

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Legislação sobre a NF-e:

Portaria RFB 2189/2017 alterada pela Portaria RFB  849/2020

Ajuste SINIEF 07/2005

São Paulo:

Portaria CAT 162/2008

Comunicado CAT 34/2009

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NF-e: Terceiro não poderá ter acesso às informações 12Receita Federal veda acesso de terceiros às informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e

Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31/03 proibiu que terceiro tenha acesso as  informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e.

A Portaria nº 519/2020 da Receita Federal, alterou a Portaria RFB nº 2.189 de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, foi substituído pelo Anexo Único da Portaria nº 519/2020, para vedar a partir de 1º de abril de 2020 o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Atenção este tema foi atualizado em 1º de setembro de 2020, confira:

NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º a partir de dezembro de 2020

 

Quer saber mais? Acesse aqui:

Confira normas:

Portaria  nº 519 de 2020

Portaria MF nº 430/2017

Portaria nº 457/2016

Portaria RFB nº 2189/2017

 

Confira medidas publicadas pelo governo federal para combater os efeitos da Covid-19:

Covid-19: Trabalhador informal vai receber R$ 600 durante três meses

Covid-9: BNDES Vai financiar pagamento de salários das MPMEs

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Covid-19 x Medidas Tributárias aprovadas e aguardadas pelos empresários

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Covid-19 – Brasil

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