IRPJ-CSLL-Compensação

IRPJ/CSLL: Uso de Saldo Negativo Inexistente é alvo de fiscalização 1

Operação da Receita Federal fiscaliza uso inexistente de Saldo de Negativo de Imposto de Renda e Contribuição Social para quitar tributos federais

A segunda fase da Operação deflagrada pela Receita Federal acontece desde o início de abril de 2020, quando os contribuintes selecionados foram intimados.

Empresas deixaram de pagar tributos federais com a compensação de Saldo Negativo inexistente de IRPJ e CSLL (falsos créditos).

De acordo com a Receita Federal o prejuízo causado aos cofres públicos foi apurado em cerca de R$ 2,3 bilhões. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.

O saldo negativo do Imposto Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL deve constar na ECF – Escrituração Contábil Fiscal (N 620, N630, N660, e N670), obrigação que substituiu antiga DIPJ – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Confira Nota publicada dia 27/05 pela Receita Federal

Operação da Receita Federal identifica “franquias” de organização criminosa em todo o País

Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os “franqueados” do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica

A Receita Federal, durante a segunda fase da Operação Saldo Negativo, identificou a existência de pelo menos 52 “franqueados” da organização criminosa que atuava na comercialização de falsos créditos e sonegação fiscal em todo o País envolvendo 152 pessoas físicas e jurídicas. Somente em Santa Catarina, 47 procedimentos fiscais estão sendo realizados para notificar estes contribuintes.

A apuração dos auditores fiscais mostrou diversos casos onde houve a atuação destes “revendedores” de falsos créditos. A operação, que teve de ser expandida devido a necessidade de cruzar um número ainda maior de informações e dados, identificou situações em que contadores recebiam comissões e intermediavam a venda de falsos créditos para seus clientes. Há ainda casos de empresas compradoras de falsos créditos atuando como intermediárias na venda para outras empresas. Todas as informações apuradas estão sendo compartilhadas com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, de acordo com a legislação vigente. O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) também está sendo comunicado sobre o envolvimento de contadores.

Os auditores fiscais seguem analisando e cruzando informações de outros contribuintes e novas fiscalizações podem ser deflagradas no Estado. “A operação da Receita Federal está atuando em duas frentes: repressão aos vendedores de falsos créditos e orientação para prevenir e evitar que outras empresas caiam no golpe”, explica o auditor-fiscal Rogério Penna, supervisor da equipe de fiscalização regional.

De acordo com Rogério Penna, a atenção à prevenção e orientação das empresas se justifica pela situação de crise causada pela pandemia da COVID-19, o que torna as empresas mais vulneráveis a golpes e fraudes. “Além disso, a análise da documentação apreendida identificou pelo menos mais mil empresas que compraram falsos créditos da organização criminosa”, diz. Somando as 3.500 que haviam sido identificadas na primeira fase da Saldo Negativo, em novembro de 2019, já são 4.500 empresas envolvidas na fraude utilizando falsos créditos.

Penna enfatiza que “é urgente conscientizar os empresários de que não existem soluções mágicas para questões tributárias. Aceitar ofertas de falsos créditos não quita os débitos tributários e ainda sujeita a empresa a multas de até 225%, em virtude da fraude perpetrada contra o Fisco”. Recomenda-se que os contribuintes que receberem propostas “milagrosas” de quitação de tributos federais denunciem na própria Receita Federal, que prestará as informações necessárias e poderá apurar a prática do ato delituoso, e, com isso, evitar prejuízos.

TRABALHO REMOTO – A atuação da Receita Federal foi adaptada à situação de isolamento social e todas as atividades estão sendo executadas remotamente. A operação está sendo liderada pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis e foi priorizada em virtude dos riscos de novos crimes tributários em meio aos impactos econômicos da COVID-19. O número de envolvidos surpreendeu a equipe, que já contava com sete integrantes, foi reforçada e passou a ser composta por dez auditores fiscais.

SALDO NEGATIVO – Deflagrada em 5 de novembro de 2019 pela Receita Federal e Polícia Federal, com 30 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão cumpridos nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, a Operação teve origem em representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. Ao longo de pouco mais de dois anos de investigações, os auditores-fiscais realizaram auditorias e identificaram a fraude: consultorias tributárias comercializavam falsos créditos tributários a empresários, que pensavam estar usando deste crédito fictício para quitar suas obrigações fiscais com a Receita Federal. Na verdade, a organização criminosa embolsava a maior parte do valor dos tributos devidos, os contribuintes imaginavam obter alguma vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuavam com a dívida integral junto ao Fisco.

A segunda fase da Operação acontece desde o início de abril de 2020, quando os contribuintes selecionados foram intimados. O prejuízo causado aos cofres públicos foi apurado em cerca de R$ 2,3 bilhões. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.

IRPJ/CSLL: Uso de Saldo Negativo Inexistente é alvo de fiscalização 2

 

IRPJ/CSLL: Uso de Saldo Negativo Inexistente é alvo de fiscalização 3

Não existe milagre na formação do saldo negativo do IRPJ e CSLL! Se a sua empresa não pagou IRPJ e CSLL a maior ou não sofreu retenção excedente ao apurado não há que se falar em saldo negativo a compensar!

Saldo Negativo x Compensação

Confira o que diz a pergunta e resposta 024 do IRPJ 2019 sobre o saldo negativo de IRPJ e CSLL:

Como pode ser compensada a parcela do imposto pago ou retido na fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?

A pessoa jurídica que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que 356 houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

Compensação de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL

Confira aqui orientação da Receita Federal sobre o uso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL. 

Manual da Escrituração Contábil Fiscal 2019

1.26. Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – Per/Dcomp

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 17 de julho de 2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.765 de 30 de novembro de 2017, no seu art 161-A, o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação – PER/Dcomp, quando tratar de crédito proveniente de “saldo negativo de IRPJ ou de CSLL” somente serão recepcionados pela RFB depois da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição referida acima será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

Esta regra se aplica, inclusive, com relação a créditos apurados em situações especiais decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Saldo Negativo de IRPJ e CSLL é um “crédito” que a empresa pode utilizar pagar tributos federais através da compensação.

Empresário e responsável pela apuração dos tributos, fique atento a formação do saldo negativo de IRPJ e da CSLL, elaboração da ECF e compensação através da PerDcomp. O fisco cruza informações das obrigações acessórias e eventuais irregularidades podem resultar em autos de infração com multas de até 225%.

 

Confira aqui orientação da Receita Federal sobre o uso de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL

Leia mais:

PJ – Receita Federal publica edição 2019 do Perguntas e Respostas

https://sigaofisco.com.br/pj-receita-federal-publica-edicao-2019-do-perguntas-e-respostas/

IRPJ / CSLL – Parecer Normativo esclarece Fim da Compensação de Estimativas

https://sigaofisco.com.br/irpj-csll-parecer-normativo-esclarece-fim-da-compensacao-de-estimativas/

ECF x IRPJ/CSLL – Irregularidades gera autuação

https://sigaofisco.com.br/ecf-x-irpj-csll-irregularidades-gera-atuacao/

 

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IRPJ - CSLL - Limitação de Compensação de 30% é Constitucional 4STF julga constitucional limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Sabe aquela discussão acerca do limite de 30% para as empresas compensarem os prejuízos fiscais do IRPJ e base negativa da CSLL?

Para o STF “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.”

A tese de repercussão geral da matéria constitucional foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio (Tema 117 do STF). hashtag

Tema 117 – Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.


Confira nota da imprensa do STF:

STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre a matéria, a Corte formulou a tese de repercussão geral de que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

No recurso, o Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. alegava que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) violou os artigos 145, parágrafo 1º; 148; 150, inciso IV; 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea c, da Constituição. Segundo a argumentação, as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, cuja constitucionalidade é discutida no processo, configuram tributação sobre o patrimônio ou o capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, o que adultera os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Constitucional. Assim, sustentou ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá-los com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

Corrente majoritária

A análise do RE teve início em 29/5, com a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio e, em seguida, com as sustentações orais dos representantes das partes e dos interessados (amici curiae). Na sessão de hoje, foram proferidos os votos. A maioria dos ministros negou provimento ao recurso, acompanhando o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário. Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constituição Federal, a compensação fiscal é de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. “É uma benesse ao contribuinte”, observou.

O ministro lembrou que alguns países editam normas para auxiliar o empreendedorismo e que a legislação brasileira também dispõe de mecanismos para tentar, principalmente em momentos de crise, manter a empregabilidade e a renda. O sistema de compensação de prejuízos, que existe desde 1947, é um desses mecanismos, mas não há direito adquirido a ele.

Ao examinar o caso, o ministro destacou que as normas questionadas configuram técnica fiscal de compensação de prejuízos fiscais registrados em determinado ano-base, e não de taxação de lucro não existente. “Não se pode, a meu ver, entender que a legislação ordinária possibilitou a taxação de renda ou lucros fictícios em patrimônio inexistente”, concluiu, ao citar vários precedentes, entre eles o RE 344994. Essa vertente foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Relator

O relator, ministro Marco Aurélio, considerou inconstitucional a limitação e votou pelo provimento do RE para reformar o acórdão questionado e assentar a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Segundo ele, o que se pretende com a limitação é fazer incidir tributação sobre a renda no próprio patrimônio do contribuinte em violação aos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. O relator também entendeu que as normas desrespeitam o princípio da capacidade contributiva e o princípio da anterioridade, ao verificar que esta é uma garantia do contribuinte.

Para o ministro Marco Aurélio, as normas contestadas compelem o contribuinte a adimplir obrigação tributária sem a existência real de lucro de fato gerador. A seu ver, a medida implementada pelas leis acarreta incidência sobre resultados “que não necessariamente acrescem o patrimônio do recorrente, mas tão somente repõem perdas verificadas nos períodos anteriores”. A tributação de renda ficta, segundo ele, alcança o patrimônio do contribuinte e coloca em risco a manutenção da própria fonte produtora”. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

A tese de repercussão geral da matéria constitucional foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

EC/CR

Leia mais:

29/05/2019 – STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

 

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