Inscrição Estadual suspensa

 

ICMS: Falta de entrega da GIA provoca suspensão de Inscrição Estadual em SP 1

Falta de entrega da GIA provoca suspensão de Inscrição Estadual em SP por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ  suspendeu a Inscrição Estadual de milhares de empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado (08/02).

A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2019.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br  acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

Regime Periódico de Apuração

Sua empresa é contribuinte do ICMS e recolhe o imposto através do Regime Periódico de Apuração – RPA fique atento ao prazo mensal de entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto – GIA, que varia de acordo com o final da Inscrição Estadual.

O contribuinte que deixar de entregar a GIA está sujeito às multas do Art. 527 do RICMS/00, além disso, poderá ter a Inscrição Estadual suspensa e cassada e com isto fica impedido de emitir nota fiscal.

Simples Nacional

Se a empresa for optante pelo Simples Nacional deve ficar atenta ao prazo de entrega mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

 

Programa nos Conformes do Estado de SP Prevê Eliminação da GIA

O Programa Nos Conformes criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018 além de outras ações, promete desburocratizar exigências fiscais no Estado de São Paulo e uma das mais esperadas é a eliminação da GIA, mas sua empresa está preparada?

GIA x EFD-ICMS/IPI

Divergência entre  GIA e EFD-ICMS/IPI provoca Notificação de contribuintes em SP Através do Programa “Nos Conformes”, Fisco paulista Notifica Contribuintes do ICMS do RPA para regularizar divergências entre GIA x EFD-ICMS/IPI

Desde que iniciou a exigência da EFD-ICMS/IPI, os contribuintes aguardam a eliminação da GIA. “Afinal a GIA é um resumo dos Livros Fiscais”, logo as informações prestadas na GIA estão na Escrituração Fiscal Digital. O que na prática representa redundância de informações e custo para as empresas. Assim, a espera pela eliminação da GIA é antiga e muitos empresários reclamam da duplicidade de informações.

Quer saber como solucionar as divergências entre GIA e EFD apontadas pelo Fisco Paulista? Confira aqui.

“Nos Conformes” classifica contribuintes

O Programa “Nos Conformes” do governo do Estado de São Paulo classifica os contribuintes do ICMS em A+, A,  B, C, D e E. Esta classificação é resultado da análise dos critérios de Adimplência e Aderência.

Através do Programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar nº 1.320 de 2018 e regulamentado pelo Decreto nº 64.453 de 2019, o contribuinte recebe  uma classificação baseada no seu comportamento junto ao fisco paulista.

As notas levam em conta a entrega das obrigações acessórias e o pagamento do ICMS e atinge contribuintes do Regime Periódico de Apuração – RPA. Para classificar o contribuinte o fisco paulista considera informações declaradas na GIA, na EFD-ICMS/IPI e também do pagamento do ICMS, além de informações da NF-e.

 

Leia mais:ICMS:

Omissão da GIA provoca Cassação de Inscrição Estadual em São Paulo

GIA x EFD-ICMS/IPI – Divergência provoca Notificação de contribuintes em SP

 

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Governo paulista suspende Inscrição Estadual de milhares de contribuintes por inatividade presumida 2SP suspende Inscrição Estadual de milhares de contribuintes por inatividade presumida

 

Inatividade presumida ocorreu por falta de entrega da GIA e DeSTDA, dos meses de maio, junho e julho de 2019, provocou suspensão de milhares de inscrições estaduais no Estado de São Paulo.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP, de 02 de novembro, confira:

A Diretoria de Inteligência de Dados da SEFAZ-SP, publicou do DOE-SP no último sábado, dia 02/11 listagem de contribuintes que foram Notificados da suspensão da eficácia das suas respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega de GIAs relativas às referências maio, junho e julho de 2019.

 

Prazo para regularizar

De acordo com o § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 60 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DeSTDA) omissas, inclusive de períodos anteriores, se houver, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição ESTADUAL e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.

 

Consulta da listagem completa (DOE-SP)

A listagem completa dos contribuintes e a consulta por IE ou CNPJ, prevista no item 2 do § 2º do artigo referido, poderá ser consultada no endereço https://portal.fazenda.sp.gov.br/ servicos/cadesp/Paginas/Sobre.aspx, em “Mais Informações”

 

Sobre o CADESP

​​​​​O Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo – CADESP processa as informações cadastrais das empresas de forma sincronizadas entre a Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

consulta pública às informações cadastrais é livre, ou seja, não é necessário ser previamente cadastrado e seu acesso não exige identificação ou senha. Basta informar o CNPJ, IE ou NIRE da empresa que deseja consultar.

Projeto eliminação da GIA

Está em andamento Projeto Nos Conformes, uma das medidas prevê a eliminação da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS no Estado de São Paulo. Porém, enquanto isto não ocorrer os contribuintes que estão no RPA – Regime Periódico de Apuração devem entregar a obrigação acessória de acordo com as regras e prazos previstos na legislação.

Sobre a GIA

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período nos termos do artigo 253 do R​ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.​

Sobre o Nos Conformes

Sobre o Nos Conformes A Lei de Estímulo à Conformidade Tributária (Lei Complementar nº 1.320/2018) define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Em seu Art. 1ª, temos os princípios que orientam todas as medidas adotadas no âmbito da Conformidade Tributária, a saber:

I – simplificação do sistema tributário estadual;

II – boa-fé e previsibilidade de condutas;

III – segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV – publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V – concorrência leal entre os agentes econômicos.

 

A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se apenas aos contribuintes do RPA?

Não.  A suspensão da Inscrição Estadual aplica-se também aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), isto quando deixarem de transmitir a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, por exemplo (Portaria CAT 23/2016).

 

Se você pretende restabelecer a Inscrição Estadual da sua empresa, evite a cassação regularize as pendências no prazo de 60 dias. Para tanto, conte com a ajuda de um contador, o parceiro certo para o seu negócio.

 

Leia mais:

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