Inscrição Estadual: Cassação

Omissão de GIA provoca Cassação de Inscrição Estadual de contribuintes no Estado de São Paulo

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassa inscrição estadual de milhares de contribuintes por inatividade presumida

 

A cassação da Inscrição Estadual ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a dezembro 2018, janeiro de fevereiro de 2019, conforme disciplina a Portaria CAT 95/06.

O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da Inscrição tem prazo de 15 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial (25/10) para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Vale ressaltar que o contribuinte que deixou de entregar a GIA, para regularizar o cadastro precisa transmitir a obrigação no prazo estabelecido pelo fisco.

 

Entenda o caso:

Enquanto a obrigação não é eliminada, a falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA provoca cassação de Inscrição Estadual de milhares de contribuintes no Estado de São Paulo.

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo Cassa Inscrição Estadual de contribuintes em razão de Inatividade Presumida provocada pela omissão consecutiva de entrega da GIAs relativas às referências dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, conforme lista publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 25/10.

 

Oportunidade regularizar a Inscrição Estadual

Estes contribuintes tiveram 1º suas Inscrições Estaduais suspensas em 10/08/2019, e não regularizam as pendências no prazo de 60 dias. Depois deste prazo, a SEFAZ-SP cassou a Inscrição Estadual.

O contribuinte que teve sua Inscrição Cassada por inatividade presumida pode regularizar sua situação cadastral (entregando todas as GIAS omissas) no prazo de 15 dias contados da data desta publicação (25/10). Para tanto, o contribuinte deve apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição (Art. 9º da Portaria CAT 95/06)

 

Efeitos da Cassação da Inscrição Estadual

Na prática o contribuinte que teve a Inscrição Estadual cassada em razão da omissão de GIA, ficará impedido de comprar e vender mercadorias.

Enquanto o contribuinte estiver com a Inscrição Estadual cassada fica impedido de emitir e receber Nota Fiscal eletrônica – mod. 55.

Teve sua Inscrição Estadual cassada? Se tiver interesse em restabelecer o cadastro de contribuinte deve regularizar a pendência no prazo de quinze dias.

Para restabelecer a Inscrição Estadual o contribuinte deve transmitir todas as obrigações pendentes, no caso, em questão as GIAs do período de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019.

 

Programa nos Conformes do Estado de SP Prevê Eliminação da GIA

O Programa Nos Conformes promete desburocratizar exigências fiscais no Estado de São Paulo e uma das mais esperadas é a eliminação da GIA a partir de 2020, mas sua empresa está preparada?

 

O Programa “Nos Conformes” prevê a eliminação de obrigações acessórias e dentre elas está a GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS, exigida de todos os contribuintes paulistas do Regime Periódico de Apuração – RPA.

Nos Conformes foi criado pela Lei Complementar nº 1.320 de 2018.

 

GIA x EFD-ICMS/IPI

Desde que iniciou a exigência da EFD-ICMS/IPI, os contribuintes aguardam a eliminação da GIA. “Afinal a GIA é um resumo dos Livros Fiscais”, logo as informações prestadas na GIA estão na Escrituração Fiscal Digital. O que na prática representa redundância de informações e custo para as empresas.

Assim, a espera pela eliminação da GIA é antiga e muitos empresários reclamam da duplicidade de informações.

 

Programa “Nos Conformes” classifica Contribuintes do ICMS em SP

Você sabia que o Programa Nos Conformes do governo do Estado de São Paulo classifica os contribuintes do ICMS em A+, A, B, C, D e E? E esta classificação é resultado da análise dos critérios de Adimplência e Aderência.

 

GIA x EFD-ICMS/IPI = GIA EFD

A SEFAZ-SP está cruzando as informações da GIA e EFD-ICMS. As inconsistências entre estas obrigações estão sendo postadas no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para que o contribuinte possa sanear as informações, quem em muitos casos representa retificação das obrigações acessórias (GIA e EFD-ICMS/IPI).

 

Eliminação na GIA x Saneamento das informações

O Programa Nos Conformes promete eliminar a GIA em São Paulo a partir de 2020, sua empresa está preparada para sanear todas as informações até o final de 2019?

Sobre o Nos Conformes

O Projeto de Eliminação da GIA é parte integrante do Programa de Estímulo à Conformidade – Nos Conformes. Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.

 

Sobre a GIA 

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período nos termos do artigo 253 do R​ICMS (Decreto nº 45.490/2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.​

Enquanto o Estado de São Paulo exigir a GIA, para manter a Inscrição Estadual Ativa, sua empresa precisa entregar esta obrigação no prazo, de forma consistente com as informações da EFD-ICMS/IPI e também da NF-e.

 

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Fonte: SEFAZ-SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassa inscrição estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida

A cassação da inscrição estadual ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06. O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.

 

Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP:

Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 6/6 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

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Esta medida do Fisco ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs  referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2018

Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Confira Nota divulgada pela SEFAZ-SP:

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada
por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

4.364

DRTC-II (São Paulo)

3.121

DRTC-III (São Paulo)

4.032

DRT-2 (Litoral)

1.603

DRT-3 (Vale do Paraíba)

1.837

DRT-4 (Sorocaba)

1.822

DRT-5 (Campinas)

3.610

DRT-6 (Ribeirão Preto)

4.828

DRT-7 (Bauru)

1.244

DRT-8 (São José do Rio Preto)

1.330

DRT-9 (Araçatuba)

686

DRT-10 (Presidente Prudente)

661

DRT-11 (Marília)

886

DRT-12 (ABCD)

1.949

DRT-13 (Guarulhos)

2.173

DRT-14 (Osasco)

2.691

DRT-15 (Araraquara)

1.096

DRT-16 (Jundiaí)

1.391

Total

39.324


Acesse aqui para consultar a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a eficácia de sua inscrição cassada e alterada a situação cadastral para “INAPTA”, conforme inciso II do artigo 8º da Portaria CAT-95/06.
A publicação do ato de suspensão da eficácia das inscrições estaduais constantes na listagem  ocorreu no dia 16/08/2018.

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