ICMS-ST – Alteração

SP altera regras e exclui produtos do ICMS-ST 

A alteração nas regras e lista de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST no Estado de São Paulo, consta do Decreto nº 64.552 de 2019 (DOE-SP 1º/11/2019).

O Decreto nº 64.552 de 2019 altera artigos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre o regime da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, retirando as listas de produtos sujeitos a tal regime do Regulamento, para que passem a ser divulgadas por meio de ato normativo de competência do Coordenador da Administração Tributária.

 

Adequação do Regulamento do ICMS paulista ao Convênio ICMS 142 de 2018

A medida veio para adequar o Regulamento do ICMS de São Paulo ao Convênio ICMS 142  de 2018, que determina que os Estados deverão reproduzir, em suas legislações internas, as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio.

 

A lista de produtos sujeitos ao ICMS-ST em SP passa ser divulgada através de Portaria CAT

De acordo com o governo paulista, a divulgação dos produtos em Portaria CAT visa facilitar a dinâmica de atualização dessas descrições, tendo em vista as constantes alterações do convênio, e a simplificação na edição da legislação que dispõe sobre o regime da Substituição Tributária.

 

Revogação de dispositivos

Através do Decreto nº 64.552 de 2019, o governo  revogou os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:

I – o § 1º do artigo 293;

II – o § 2º do artigo 295;

III – o § 1º do artigo 301;

IV – o item 2 do § 1º do artigo 310;

V – o § 1º do artigo 312;

VI – o item 1 do § 1º do artigo 313-A;

VII – a Seção XIV do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-G e 313-H;

VIII – o § 1º do artigo 313-K;

IX – o § 1º do artigo 313-O;

X – o § 1º do artigo 313-S;

XI – a Seção XXI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-U e 313-V;

XII – o § 1º do artigo 313-W;

XIII – o § 1º do artigo 313-Y;

XIV – o § 1º do artigo 313-Z3;

XV – a Seção XXVI do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z5 e 313-Z6;

XVI – a Seção XXIX do Capítulo I do Título II do Livro II, composta pelos artigos 313-Z11 e 313-Z12;

XVII – o § 1º do artigo 313-Z15;

XVIII – o § 1º do artigo 313-Z17;

XIX – o § 1º do artigo 313-Z19.

 

Segmentos excluídos do regime da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo

Com a revogação de artigos do RICMS/00, o fisco excluiu alguns segmentos do regime da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo, tais como higiene pessoal, papel, bicicletas e Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos, confira:

 

Estas alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

As alterações promovidas nas regras do ICMS-ST em São Paulo impactarão em todas as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Portanto, para emissão de documento fiscal e cálculo correto do imposto (com produtos excluídos do regime), o contribuinte precisa atualizar as regras tributárias junto ao cadastro de produtos e operações.

Quer saber mais informações sobre o tema? Acompanhe nossas atualizações.

 

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Confaz adia de 1º de maio de 2019 para 1º de janeiro de 2020 aplicação de regra prevista no Convênio ICMS 142 de 2018

A novidade veio com a publicação do Convênio ICMS 142/2019 (DOU de 01/10), que alterou o texto da Cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 142/2018.

O Convênio ICMS 142/2018 Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Convênio ICMS/2018 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.

O Que determina o inciso IV da Cláusula nona do Convênio ICMS 142/2018?

Cláusula nona Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica:

IV – às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;

4º O disposto no inciso IV desta cláusula somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.

5º O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 4º desta cláusula, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet.

Cláusula trigésima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de maio de 2019, relativamente aos §§ 4º e 5º da cláusula nona deste convênio

 

Confira aqui integra do Convênio ICMS 142/2019

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