ICMS SP

ICMS: Alíquotas menores que 18% em SP estão ameaçadas 1Projeto de Lei aprovado pela Alesp ameaça alíquotas de ICMS menores que 18% em São Paulo

Com o texto do Projeto de Lei nº 529/2020 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, a legislação do ICMS de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota do imposto menor que 18%.

Operações com alíquotas inferiores a 18%

Contribuintes e consumidores já temem aumento da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo.

Considerando o art. 24 do PL 529/2020, após publicação da Lei, o governo do Estado pode a qualquer momento alterar as alíquotas do ICMS de vários produtos, inclusive acabar com várias reduções de carga tributária previstas no Anexo II do Regulamento, revogar isenções do Anexo I e crédito outorgado do Anexo III, ambos do regulamento.

ICMS: Alíquotas menores que 18% em SP estão ameaçadas 2O Projeto de Lei nº 529/2020, estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

PL 529/2020 – Capítulo que trata do ICMS

De acordo com o texto do PL 529/2020, no que tange ao ICMS para que seja possível continuar a gestão responsável, que caracteriza a condução das finanças públicas deste Estado será necessário fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A proposta equipara a benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação de alíquota em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

O texto, lembra que o Convênio ICMS 42/2016 autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

De acordo com o previsto na cláusula primeira desse convênio poderão os Estados e o Distrito Federal:

  1. condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou
  2. reduzir o seu montante em, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.

Argumenta ainda que essas regras são aplicáveis a todos os tipos de incentivos e benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, etc.), financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que foram concedidos após a aprovação do convênio.

Em ambas as hipóteses o ente federativo é autorizado a revogar parcialmente o benefício sem que haja a revogação parcial do convênio concessivo.

Ainda no que tange aos benefícios fiscais, não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n 5929, reproduzida e adotada como fundamento no julgamento das Contas do Governador de 2019 pelo c. Tribunal de Contas do Estado. Contudo, considerando a necessidade de se conferir segurança jurídica e previsibilidade econômica, e em uma tentativa de promover a adequação dos benefícios ao retrato jurídico vigente, propomos a possibilidade de renovação dos incentivos que venham a vencer doravante, desde que haja a necessária previsão na legislação orçamentária e sejam atendidos os pressupostos estatuídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Aprovação do Projeto 529/2020 ameaça elevar o ICMS no Estado de SP

Com a aprovação do PL 529/2020 o governador pode a qualquer momento alterar alíquotas do ICMS, acabar com várias reduções de base de cálculo e também isenção do imposto.

Fim de Benefícios Fiscais de ICMS em SP já havia sido anunciado pelo Governador

Recentemente o governo paulista anunciou o fim de diversos benefícios fiscais do ICMS.

Mas o fim dos benefícios fiscais de ICMS marcado para 31 de outubro pode ser adiado depois que o Confaz publicou o Convênio ICMS 101/2020.

Entenda o caso:

O governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 65.156/2020 determinou o fim de diversos benefícios fiscais de ICMS a partir de 1º de  novembro de 2020.

Ocorre que estes benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado) no Estado estão vinculados a vigência de Convênios ICMS. Na prática, significa que os benefícios fiscais terão validade apenas durante a vigência de Convênios ICMS.

Convênio ICMS 101/2020 prorroga até 31/12 benefícios fiscais

Diversos Convênios ICMS que autorizam concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados tinham como termo final 31 de outubro de 2020. Porém, o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020 (DOU de 04/09) prorrogou a vigência destes benefícios fiscais para 31 de dezembro de 2020.

Decreto nº 65.156/2020 x Convênio ICMS 101/2020

Diante do Decreto nº 65.156/2020 que determinou o fim de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado) a partir de 1º de novembro no Estado de São Paulo e considerando que os Convênios ICMS que estavam vinculados perderia validade em 31 de outubro de 2020, como fica agora que o Confaz através do Convênio ICMS 101/2020 estendeu até 31 de dezembro de 2020?

Na prática, com a publicação do Convênio ICMS 101/2020 o governo do Estado de São Paulo (como outras unidades da federação) poderá estender até 31 de dezembro de 2020 os benefícios fiscais que estavam com termo final marcado para 31 de outubro, mas para tanto, terá de publicar outro Decreto.

Neste caso, o contribuinte paulista deve ficar atento a uma possível atualização do Decreto nº 65.156/2020.

O que são benefícios fiscais autorizados?

O ICMS é um imposto não cumulativo, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir essa característica, é utilizado o mecanismo de débito e crédito do imposto.

Por conta dessa lógica do imposto, de acordo com Lei Complementar 24/75, os Estados somente podem conceder benefícios fiscais por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Isto é feito para garantir que haja reciprocidade nos créditos que uns precisam honrar em relação aos demais e vice-versa.

O sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ contempla a lista dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz e reconhecidos por São Paulo. 

Como está a tributação do ICMS na sua empresa? Existem operações que a sua empresa calcula menos que 18% de ICMS? Fique atento às alterações do imposto no Estado de São Paulo.

Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando as nossas postagens!

Quer saber mais? Acompanhe hoje, 15/10, às 19hs pelo instagram @siga_o_fisco e @siscosantos Live sobre sobre o Fim dos Benefícios Fiscais do ICMS.

Leia mais:

ICMS: Fim de benefícios fiscais em SP pode ser adiado

ICMS: SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

Tributos estaduais: Covid-19 derruba arrecadação e Fim de benefícios fiscais deve elevar carga tributáriaclique aqui

ICMS: SP Fiscaliza uso indevido de alíquota interestadual

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Fundamentação legal:

Convênio ICMS 101/2020

Convênio ICMS 42/2016

Decreto nº 65.156/2020

Comunicado CAT 36/2004

PL 529/2020

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!

ICMS: SP vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020 3

Governo paulista vai retirar a partir de 1º de novembro de 2020 diversos benefícios fiscais

Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 No Estado de São Paulo.

Quer saber quais dispositivos perderão validade? Confira aqui lista completa.

Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária, confira:

1 – Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

2 – Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

3 – E as operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

O Decreto nº 65.156/2020 estabeleceu termo final, em 31 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Atualmente, a vigência desses benefícios fiscais vincula-se à vigência dos convênios celebrados no âmbito do Confaz que autorizam a sua concessão.

Para evitar problemas na emissão de documento fiscal e apuração incorreta do imposto, fique atento! Altere os parâmetros fiscais.

Leia mais:

ICMS: CFOP 5.927 Deve ser utilizado para emissão de NF-e para baixa de estoque

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

Estoque de mercadorias com diferença? Confira como resolvercomo montar uma loja virtual

ICMS – Quando será emitida NF-e para Baixa de Estoque?

Bloco K deve ser informado mensalmente pelo comércio atacadista

EFD-ICMS/IPI – Bloco K deve ser informado mensalmente pelo industrial e atacadista

Inventário de dezembro deve ser informado na EFD-ICMS/IPI de fevereiro

Obrigações Fiscais a Retificar – Um Estoque Indesejado!

ICMS: Fisco paulista Notifica contribuinte para entregar arquivos da EFD

Siga o Fisco 9 anos democratizando o acesso a Informação!meu ip

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

COVID-19: SIGA o FISCO Presta Serviço à Distância

Ao divulgar esta matéria, fique atento para citar a fonte.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Quer se manter atualizado? Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal