ICMS: Regime Especial

SP: Decreto 64771 autoriza Regime Especial que isenta, suspende e difere ICMS 1Decreto nº 64.771/2020 do governo paulista autoriza Regime Especial que isenta, suspende e difere ICMS

Governo paulista, por meio do Decreto nº 64.771/2020 concede isenção e diferimento na aquisição de equipamentos por estabelecimento inscrito no CNAE 6311-9/00. Regra depende de Regime Especial e somente será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2021.

De acordo com o Decreto nº 64.771/2020 (DOE-SP de 04/02), nas operações com os equipamentos relacionados no § 1º, destinados à integração no ativo permanente de empresa cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE será aplicado o seguinte tratamento tributário:

I – suspensão do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior promovidas diretamente pela empresa indicada no “caput”;

II – diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de saídas internas destinada à empresa indicada no “caput”;

III – isenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo diferimento dos incisos I e II.

 

Equipamentos beneficiados pelo Decreto nº 64.771/2020:

1 – máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU – power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

2 – aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Condições para suspensão do ICMS na importação

A suspensão somente será admitida em relação aos equipamentos relacionados no § 1º do Art. 1º se utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa importadora.

Pagamento do imposto suspenso ou diferido

O imposto suspenso ou diferido será pago cumulativamente com o devido pela saída realizada pela empresa destinatária, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.

Quem pode se beneficiar (Art. 2º):

Podem se beneficiar do disposto neste decreto as empresas que atendam, pelo menos, a uma das seguintes condições:

I – contribua para a geração de emprego;

II – represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;

III – utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;

IV – levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;

V – localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;

VI – dinamize a infraestrutura logística existente.

 

Os benefícios criados por este Decreto (Art. 3º):

I – não se aplica:

  1. a) a empresa optante pelo Simples Nacional – SN;
  2. b) às prestações de serviços de comunicação;

 

II – fica condicionado:

a) à utilização, preferencialmente, da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;

b) a que os equipamentos importados sejam desembaraçados neste Estado;

c) no caso de projeto de ampliação, a expansão ou diversificação da capacidade produtiva. Neste caso não será considerado como projeto de ampliação a simples substituição, recondicionamento, modificação ou reforma de equipamentos, que não representem aumento comprovado de produção;

d) no caso de projeto de revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data da protocolização do pedido de regime especial.

III – a que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante os órgãos ambientais competentes, se for o caso.

 

Condição para usufruir dos benefícios deste Decreto

Para usufruir dos benefícios deste Decreto, a empresa interessada deverá solicitar regime especial (Art. 4º).

Os contribuintes interessados já podem se beneficiar das regras estabelecidas por este Decreto?

As regras deste Decreto começam a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2021.

Confira aqui integra do Decreto nº 64.771/2020.

 

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SP enquadra contribuinte em Substituto Tributário através de Regime Especial de Ofício 3

Com a finalidade de garantir o controle, SP enquadra contribuinte substituído em Substituto Tributário

São Paulo usa Regime Especial de Ofício para enquadrar contribuinte substituído em Substituto Tributário

Engana-se quem acha que somente é responsável tributário (substituto tributário) pelo recolhimento do ICMS-ST das operações aqueles elencados no Regulamento do ICMS.

Para garantir o controle e arrecadação, a figura do Regime Especial de Ofício, ganha espaço nas medidas do fisco paulista.

Vários Regimes Especiais estão sendo impostos aos contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, confira:

1 – Devedor classificado contumaz

Fisco reduz prazo para recolhimento do ICMS e entrega das obrigações acessórias, como GIA e EFD-ICMS/IPI;

Retira do contribuinte classificado devedor contumaz a responsabilidade do recolhimento do ICMS e transfere através para o cliente através da figura tributária do Diferimento do ICMS;

 2 – Contribuinte substituído é transformado em responsável tributário

Através de Regime Especial (Portaria CAT 53/2013) o fisco atribui ao contribuinte até então substituído a condição de substituto tributário, transferindo a este a responsabilidade do recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outros Estados, por exemplo.

Caso concreto: Contribuinte até então substituído passa a ser substituto tributário

No caso em questão, a diretoria de fiscalização da SEFAZ-SP DETERMINOU a aplicação do Regime Especial Ex Offício ao CNPJ base XX.XXX.XXX, para atribuição da condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, por prazo indeterminado, nas entradas de combustíveis de fornecedores estabelecidos em outros Estados.

Artigo 264, VI, do RICMS/2000

Artigo 264 – Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a (Lei 6.374/89, art. 66-F, I, na redação da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula quinta):
VI – estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto 59.089, de 15-04-2013; DOE 16-04-2013)
NOTA – V. PORTARIA CAT-53/13, de 24-05-2013 (DOE 25-05-2013). Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

Objetivo do Regime Especial

No caso, em questão, o Regime Especial de ofício implica, fundamentalmente, no controle das operações de entrada de combustível líquido derivado de petróleo no Estado de São Paulo, e não dispensa o interessado do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação tributária paulista.

Fornecedor de outro Estado emite o documento sem destaque do ICMS-ST

Assim, ainda que haja acordo entre os Estados através de Convênio ICMS,  o fornecedor de combustível líquido derivado de petróleo, estabelecido em outro Estado, por conta do Regime Especial atribuído ao contribuinte paulista, não vai calcular e destacar no documento fiscal o ICMS Substituição Tributária.

Em razão do Regime Especial, fica a cargo do destinatário paulista  (responsável tributário) o recolhimento do imposto aos cofres do Estado de São Paulo.

Para tanto, o contribuinte paulista, deve expedir notificação aos fornecedores de combustível líquido derivado de petróleo, informando-os acerca da instituição do presente Regime Especial.

Termos do Regime Especial

  • 1. Fica atribuída, a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, do CNPJ base XX.XXX.XXX, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações que efetuar com combustíveis líquidos derivados de petróleo, desde a saída da refinaria até o consumidor final, devendo, para tanto, observar as regras do presente regime especial, sem prejuízo àquelas previstas na legislação tributária no que não conflitarem.
  • 2. Na entrada em território deste Estado de São Paulo de combustível líquido derivado de petróleo procedente de outra Unidade da Federação, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido por meio de GARE (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais).
  • 2.1 O recolhimento efetuado deverá contemplar o imposto devido pela operação própria de saída das mercadorias, bem como o imposto referente às operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.
  • 2.2 –  Deverá constar no campo “Informações complementares” da GARE o número da nota fiscal a que se refere o correspondente recolhimento.

O que é substituto tributário?

É o contribuinte eleito pelo fisco como responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (RPA: CST ICMS 10 ou 70).

O que substituído tributário?

Já o substituído tributário é aquele que recebe do contribuinte substituto a mercadoria com o ICMS já recolhido. Assim, nas saídas internas destas mercadoria não será calculado o imposto sobre a operação  (RPA: CST ICMS 60).

Com este exemplo, observamos que em alguns casos, o substituído tributário pode se tornar substituto tributário, responsável pelo recolhimento do ICMS-ST.

Outros exemplos: antecipação tributária do art. 426-A do RIMS/00; e também a saída para outro Estado, nos casos em que há acordo entre as unidades federadas (Protocolo ICMS ou Convênio ICMS) determinando a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente da mercadoria.

Complexidade tributária do ICMS é potencializada com a Substituição Tributária

Diante de toda complexidade tributária que envolve naturalmente o ICMS, haja vista o número de normas fiscais e unidades da federação, o contribuinte e o operador da legislação tributária devem estar atentos às regras que requer muita atenção na sua operacionalização, e isto é potencializado com a Substituição Tributária, “e se ainda não bastasse complica ainda mais quando a operação está envolvida num Regime Especial”, porque foge da regra. A exceção, se não tiver acompanhada de controle, pode gerar grandes problemas para o contribuinte e o operador das normas fiscais e tributárias.

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai contemplar a tão sonhada simplificação tributária?

 

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REFORMA TRIBUTÁRIA

Reforma Tributária deve contemplar também o ICMS

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai contemplar a tão sonhada simplificação tributária?

Quer saber tudo sobre a Reforma Tributária? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

Quem deve acompanhar e participar? Operadores das normas: contador, profissional da área fiscal e tributária, acompanhe e participe dos debates sobre a Reforma Tributária.

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai por fim a Substituição Tributária do ICMS?  Considerado um dos temas mais complexo e polêmico do Sistema Tributário brasileiro?

Você tem interesse no assunto? Confira aqui Audiência Pública realizada dia 18/09 na Câmara dos Deputados, com a Participação do Reynaldo Lima Jr, Presidente do SESCON-SP.

 

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