ICMS – Isenção em SP

SP altera valor de serviço de internet isento de ICMS 1Governo de SP altera valor de serviço de internet isento de ICMS, conhecido como Programa Banda Larga Popular

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 64.619 de 2019 (DOE-SP de 29/11), que aumentou o valor do serviço de internet beneficiado pela isenção de ICMS no Estado de São Paulo.

O Decreto nº 64.619 de 2019 altera os valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular, de que trata o Art. 145 do Anexo I do RICMS/00.

A alteração dos valores pelo governo do Estado de São Paulo, foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 121/19.

A isenção do ICMS contempla apenas prestação de serviço de comunicação a pessoa física na modalidade disponibilização de meios de acesso internet em banda larga.

De acordo com o Art. 145 do Anexo I do RICMS/00, está isento de ICMS o PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR) – Prestação de serviço de comunicação a pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à Internet em banda larga (Convênio ICMS 38/09).

O benefício desta isenção é condicionado a que o preço mensal do serviço – que inclui os equipamentos necessários, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela Internet, devidos à prestadora do serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à internet ou atendimento ao assinante – seja igual ou inferior:

SP altera valor de serviço de internet isento de ICMS 2Embora o Decreto nº 64.619 de 2019 tenha sido publicado apenas hoje, dia 29/11, o início de vigência das alterações está previsto para 1º de novembro de 2019.

 

Leia mais:

GIA x EFD-ICMS/IPI – Divergência provoca Notificação de contribuintes em SP

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SP

eSAT: Comércio varejista está obrigado manter equipamento reserva em SPip

PEP: Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados em até 60 meses com redução de juros e multa

É grave o estado do ICMS-ST após decisão do STF

ICMS: Como dar entrada de mercadoria recusada pelo destinatário?SP altera valor de serviço de internet isento de ICMS 3

ICMS: Falta de escrituração de NF-e provoca fiscalização em SP

__________________________________INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO______________________________
Quer se manter atualizado?  Tem interesse em receber notícias deste Portal? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez). Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância?
Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária. Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.