ICMS: Diferimento

Por Josefina do Nascimento

Governo do Estado de São Paulo utiliza a figura tributária do ICMS Diferido para garantir o recebimento do imposto das operações realizadas por DEVEDOR classificado como CONTUMAZ

Fisco paulista impõe ao devedor contumaz Regime Especial de Ofício, mas quem paga a conta é o cliente deste contribuinte através da figura tributária do ICMS Diferido.

Entenda o caso:

Em ação de fiscalização o fisco paulista identificou que determinado contribuinte é um devedor contumaz,

Com isto enquadrou este contribuinte DEVEDOR CONTUMAZ no Regime Especial

O Regime Especial para este contribuinte determina o Diferimento do ICMS, adiando o recolhimento do imposto para próximo da cadeia

Com esta medida, o contribuinte paulista que adquirir deste contribuinte classificado como devedor contumaz fica obrigado a recolher o ICMS na entrada, porque o fisco através da figura tributária do Diferimento transferiu a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao próximo da cadeia.

Diferimento do ICMS, uma figura tributária muitas vezes esquecida, pode gerar grandes transtornos aos responsáveis pela apuração e recolhimento do imposto.

Muitas vezes quem apura o tributo esquece de um pequeno detalhe: não há destaque do imposto no documento fiscal, porque quem recebeu a mercadoria, normalmente é o contribuinte responsável tributário pelo recolhimento do imposto.

 

Diferimento do ICMS

O Diferimento do ICMS é uma figura tributária que adia o recolhimento do imposto para um momento posterior.

Neste caso, através de Regime Especial de Ofício, o fisco paulista utilizou o ICMS Diferido para retirar a responsabilidade do recolhimento do ICMS do Devedor Contumaz e transferiu ao cliente deste, desde que contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional.

 

Documento Fiscal do devedor contumaz: Informação em dados adicionais

“É vedado o crédito de ICMS relativo à presente operação. O ICMS incidente nesta operação foi diferido, nos termos da Cláusula Primeira do Regime Especial Ex-Officio DRT-8 GDOC n. XXXXX-XXXXXX/2019, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.”

Exemplo:

CFOP 5.101 – CST ICMS 051

Valor da Operação R$ 3.000,00

Base de Cálculo do ICMS: 0,00

Valor do ICMS: 0,00

Importante: contribuinte paulista adquirente de devedor contumaz observe se o valor do ICMS está embutido no preço. Por conta do diferimento o valor da operação deve estar livre o imposto!

 

Contribuinte paulista fique atento a aquisição de mercadoria de devedor classificado contumaz

O contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração – RPA, que adquirir mercadoria de contribuinte enquadrado no Regime Especial de Ofício com transferência de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS através do Diferimento, deve ficar atento ao fato gerador para recolher o imposto no prazo, sob pena de multa.

No caso específico deste Regime Especial, o fisco determinou como fato gerador do ICMS o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.

Portanto adquirente de devedor contumaz, o momento do fato gerador do ICMS Diferido é a saída da mercadoria do seu estabelecimento.

Mas qual é o valor do imposto a ser recolhido? É o imposto que seu fornecedor classificado como devedor contumaz deixou de recolher quando enviou a mercadoria a sua empresa. Não tem nada haver com o ICMS devido sobre as suas operações de saída.

“Comprar de devedor contumaz significa assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto da etapa anterior”.

 

Contribuinte e responsável pela apuração do ICMS

Fique atento a figura tributária do ICMS Diferido, utilizada pelo fisco paulista, para garantir o recebimento do imposto nas operações realizadas por DEVEDOR classificado CONTUMAZ.

Mas você sabe o que é devedor contumaz?

Devedor Contumaz – Definição artigo 19 da Lei Complementar nº 1320/2018 do Estado de São Paulo:

Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:
I – possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II – possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.
§1º – Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nos incisos do “caput” deste artigo, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.
§2º – Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.
§3º – O enquadramento disposto nos incisos I e II não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação .

 

Confira conteúdo do:

COMUNICADO publicado no DOE-SP de hoje, 28 de agosto, que determina Regime Especial de Ofício, e transfere a responsabilidade do recolhimento do ICMS através do diferimento.

Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto – DRT-8 Núcleo Fiscal de Cobrança – DRT-8

Comunicado Regime Especial “Ex Officio” para Cumprimento de Obrigações Tributárias

Em conformidade com o que dispõe a Resolução SF 50/2018, os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 1.320/2018 e com o artigo 488 do RICMS, que transcrevemos abaixo e, ainda, de acordo com a delegação de competência atribuída pelo Memorando DRT-8 71/2018:

“Artigo 19 – Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:

……………

“Artigo 488 – Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 479, poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações:”

………………….

VII – considerando que a imposição do presente Regime Especial de Ofício não tem efeitos de cobrança sobre os débitos tributários inadimplidos pela empresa, mas tem um efetivo e salutar objetivo no estancamento do crescimento da já expressiva dívida do contribuinte, que atinge o montante de R$1.851.518,59, o que representa um percentual de 12.343,00% de seu Capital Social.

RESOLVE Aplicar ao contribuinte, o seguinte Regime Especial “Ex Officio”, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O lançamento do imposto incidente nas operações de saída de mercadorias dentro do Estado, relativas à venda de produção do estabelecimento, ou ainda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros destinadas a contribuinte do ICMS, bem como relativas às mercadorias empregadas no processo de industrialização para terceiros, fica DIFERIDO para o momento em que ocorrer sua saída do adquirente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não se aplica o disposto no caput desta Cláusula, vigendo o estabelecido no RICMS/2000:

  1. Nas operações de saída para outros Estados da Federação;
  2. Nas operações de saída para consumidor final;
  3. Nas operações de saída para contribuintes enquadrados no Simples Nacional;
  4. Nas operações de saídas já sujeitas à substituição tributária em que cabe ao interessado a retenção e o recolhimento do imposto devido.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido nas hipóteses previstas na cláusula anterior, não dando ao adquirente das mercadorias direito a creditar-se de qualquer valor a título de ICMS naquelas operações.

CLÁUSULA TERCEIRA – Deverá constar igualmente na Nota Fiscal Eletrônica e no DANFE, no campo “Informações complementares de interesse do contribuinte”, para as operações previstas na Cláusula Primeira e sujeitas ao diferimento: “É vedado o crédito de ICMS relativo à presente operação. O ICMS incidente nesta operação foi diferido, nos termos da Cláusula Primeira do Regime Especial Ex-Officio DRT-8 GDOC n. XXXXX-XXXXXX/2019 (nº fictício para não expor as partes do processo), para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do destinatário.”

CLÁUSULA QUARTA – As operações objeto deste Regime deverão ser escrituradas regularmente sem o lançamento do valor de ICMS.

CLÁUSULA QUINTA – Ocorrendo a existência de saldo credor continuado, passível de reconhecimento como crédito acumulado, o contribuinte poderá solicitar o seu aproveitamento, nos termos previstos no Regulamento do ICMS e na forma indicada na legislação específica sobre Crédito Acumulado.

CLÁUSULA SEXTA – Em caso de descumprimento do presente regime especial, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes providências:

I – Suspensão temporária da Inscrição Estadual da empresa por descumprimento ou falta de atendimento a uma obrigação acessória;

II- Modificação das disposições inerentes à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, para reduzi-los até mesmo para as operações realizadas a cada dia, ou para exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação realizada, mediante guia de recolhimentos especiais conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.374 de 2 de março de 1989 e artigo 118 do RICMS – Decreto 45.490 de 30-11-2000, que transcrevemos: “Artigo 118 – O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).”

III – Cassação da eficácia da sua Inscrição Estadual, de ofício, mediante instauração de Procedimento Administrativo de Cassação (PAC), nos termos do previsto no inciso IV do artigo 31 do Decreto 45.490/00 (RICMS/00).

CLÁUSULA SÉTIMA – O disposto neste Regime Especial “Ex- -Officio” implica, fundamentalmente, no diferimento do ICMS com aproveitamento do crédito recebido pelas entradas e o controle fiscal da apuração das operações realizadas pelo contribuinte, não dispensando o cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação do ICMS.

§ 1º – O presente Regime Especial “Ex Officio” produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, vigorará pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e valerá mesmo no caso de alteração da denominação/razão social, transferência do estabelecimento, fusão, cisão, transformação e/ou incorporação, produzindo efeitos a seus sucessores, podendo a qualquer momento e a critério do Fisco ser suspenso, alterado ou prorrogado.

§ 2º – Novos estabelecimentos que porventura venham a ser abertos pelo contribuinte estarão automaticamente sujeitos aos termos previstos neste Regime Especial.

§ 3º – A critério do Fisco, poderá ser exigida a apresentação de informações complementares.

§ 4º – O presente Regime Especial “Ex Officio” é extraído em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª Via – Processo; 2ª Via – Contribuinte.

 

 

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Dúvidas sobre ICMS Diferido?

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Cobrança de ICMS Diferido sobre pescados gera polêmica em SP

Ação do Fisco Paulista gera polêmica e surpreende contribuintes do ramo de restaurantes e comércio varejista de pescados

Operação em São Paulo, iniciada dia 11 deste mês, alerta contribuintes sobre a ausência de recolhimento de ICMS DIFERIDO nas operações com pescados.

ICMS Diferido sobre pescados – art. 391 do RICMS/00

No Estado de São Paulo, o comércio varejista é um dos responsáveis pelo recolhimento do ICMS sobre a operação anterior realizada pelo fornecedor de pescados.

Assim, o fornecedor ao vender pescados para o comércio varejista  por conta da figura do diferimento do ICMS aplicável à operação não destaca o imposto no documento fiscal. Neste caso, o fornecedor (não comerciante varejista), emite o documento fiscal sem o destaque do ICMS e informa em dados adicionais o motivo: ICMS DIFERIDO, conforme art. 391 do Regulamento de SP.

Importante: neste exemplo, por conta do diferimento, se o fornecedor for optante pelo Simples Nacional, sobre esta receita não será calculado a parcela destinada ao ICMS.

 

O ICMS DIFERIDO cobrado pelo fisco paulista dos comerciantes varejistas é o imposto devido sobre a  operação anterior. Neste exemplo, nos termos do inciso III art. 391 do RICMS/00 o comércio varejista foi eleito responsável pelo recolhimento do ICMS devido na operação anterior (NF-e com o CST 51 por ex.).

 

Comércio varejista optante pelo Simples Nacional
O valor do ICMS DIFERIDO recolhido pelo comércio varejista optante pelo Simples Nacional nada tem haver com o ICMS calculado no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O ICMS DIFERIDO é o imposto que o fornecedor deixou de recolher, por conta da regra tributária, que transfere a responsabilidade do recolhimento ao destinatário da mercadoria, neste caso, o comerciante varejista.

Como em qualquer operação, o contribuinte do Simples Nacional compra de fornecedor com destaque de ICMS no documento fiscal, mas nem por este motivo retira a parcela destinada ao ICMS do DAS. Isto somente ocorre nos casos de ICMS-ST sobre as operações subsequentes.

Portanto, o ICMS recolhido em razão do DIFERIMENTO não pode ser descontado do DAS.

*Este valor de R$ 225,81 de ICMS DIFERIDO devido pelo responsável tributário  não vai interferir no cálculo do Simples Nacional.

*O Valor do ICMS diferido deve ser calculado pelo responsável  tributário conforme regras previstas na  Decisão Normativa-CAT 1/2019, que dispõe sobre  Operações sujeitas ao diferimento – lançamento do imposto no momento da entrada no estabelecimento – Base de cálculo.

 

Somente o artigo 391 do RICMS/00 trata de ICMS DIFERIDO em São Paulo?

Não. Existem diversos dispositivos do regulamento do ICMS que tratam do ICMS DIFERIDO.

As operações sujeitas ao ICMS DIFERIDO no Estado de São Paulo constam do Capítulo IV do RICMS/00 (art. 328 a 400-Z2):

CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

 

A cobrança do ICMS DIFERIDO prevista no Art. 391 do RICMS/00 é somente um caso, de muitos que ainda podem surgir. Afinal existem diversas operações sujeitas ao  ICMS DIFERIDO no Estado de SP, onde o fornecedor transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria, neste caso o comércio varejista, que inclui restaurante, ainda que optante pelo Simples Nacional.

 

Como identificar se o destinatário deve recolher o ICMS DIFERIDO?

Na prática ao consultar o documento fiscal emitido pelo fornecedor (XML) da mercadoria é possível identificar quem é o responsável pelo recolhimento do imposto. Se ao conferir o documento verifica-se que o mesmo está incorreto é necessário solicitar a regularização junto ao emitente.

Mas, caso envolvendo cobrança de ICMS sobre as operações com pescados, infelizmente o ICMS do art. 391 do RICMS/00 deve ser pago pelo destinatário da mercadoria, ainda que este seja optante pelo Simples Nacional por previsão legal.

 

Como evitar o elemento surpresa?

Contador, para evitar o elemento surpresa, o melhor cenário é estudar todas as regras fiscais e tributárias aplicáveis às operações do cliente antes de iniciar a assessoria contábil.

Depois é necessário acompanhar as alterações da legislação; manter programa contínuo de treinamento e atualização da equipe; e implantar automação das rotinas fiscais desde que acompanhada de inteligência fiscal.

 

Diferimento do ICMS nas operações com pescados

O varejo, ainda que fornecedor de fornecedores de refeições, quando promovem a saída do pescado, fica responsável pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, de acordo com cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.

 

Nos conformes

Ação do fisco paulista que verifica o imposto sobre as operações com pescados, concede prazo para o contribuinte recolher o ICMS DIFERIDO com multa e juros. Assim, está aplicando a mesma regra do recolhimento do imposto fora do prazo. O que na prática é uma grande vantagem, pois evitará emissão de auto de infração.

De acordo com a SEFAZ-SP, nesta fase o contribuinte pode recolher o imposto sem multa por infração à norma.

Caráter orientador da ação

Em nota, a SEFAZ-SP informou que não será lavrado auto de infração e imposição de multa nessa fase da ação. Os contribuintes terão o prazo de um mês para efetuar eventuais correções e/ou recolhimentos, sem a aplicação imediata de medidas punitivas. A ação está alinhada ao Programa “Nos Conformes” e tem cunho orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre os indícios de irregularidades e possibilitar a sua autorregularização.

Para os contribuintes que não se regularizarem no prazo indicado no aviso entregue pelo Fisco haverá a segunda fase da ação, quando será iniciado procedimento de fiscalização para apurar o valor do imposto devido e aplicar a penalidade cabível.

Confira aqui o conteúdo de uma Ordem de Serviço Fiscal da SEFAZ-SP sobre operações com pescados.

Simples Nacional x ICMS Diferido

O responsável pelo recolhimento do ICMS diferido vai calcular o DAS normalmente, mas deverá recolher em guia própria o ICMS das etapas anteriores (ICMS Diferido). Para esclarecer esta questão a SEFAZ-SP, publicou a Resposta à Consulta Tributária 19174/2019.

 

No caso dos pescados em São Paulo

Além do recolhimento normal devido pelos optantes do Simples Nacional, o recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores, em função da interrupção do diferimento do imposto (saída de pescado de estabelecimento varejista), na qualidade de responsável, deve ocorre de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações. Assim, a receita obtida com a venda de pescado deve ser normalmente considerada em sua receita bruta mensal para fins do cálculo do imposto devido pelo Simples Nacional.

 

Como recolher o ICMS diferido?

Simples Nacional utilize a Guia de Recolhimento Especial (GARE) código 063-2

Este valor deve ser informado na DeSTDA.

*Se for contribuinte do RPA será necessário lançar o valor o ICMS diferido em outros débitos na GIA e também na EFD-ICMS.

 

Vencimento do ICMS diferido

Simples Nacional: último dia do 2º mês subseqüente ao fato gerador (inciso III do art. 430 do RICMS/00).

Em se tratando de contribuinte do RPA o ICMS diferido será recolhido com os demais débitos da apuração mensal.

 

Mas quando ocorre o fato gerador do imposto

O fato gerador do imposto ocorre com a interrupção do diferimento do ICMS, conforme prevê o Regulamento do ICMS.

No caso do Art. 391 do RICMS/00, que trata de pescados, o encerramento do diferimento, ocorre nas saídas das mercadorias do estabelecimento responsável pelo cálculo e recolhimento do imposto, ainda que efetuadas por contribuintes paulista optantes pelo Simples Nacional.

 

O que determina o art. 391 do RICMS/00?

Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

No caso da operação de verificação, realizada pelo fisco paulista, se trata do inciso III: O imposto fica diferido para o momento de sua saída do estabelecimento varejista (aqui se incluem restaurantes, supermercados…). E também inciso IV, que trata da saída dos produtos resultantes de sua industrialização

 

Diferimento do ICMS no Estado de São Paulo

É preciso observar que a aplicação do diferimento do ICMS, previsto no artigo 391 do RICMS/2000, independe do remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III dos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000.

 

Diferimento do ICMS, uma figura tributária esquecida e perigosa para o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto.

Para evitar transtornos e autuações a automatização fiscal deve ser acompanhada de inteligência fiscal.

Por Josefina do Nascimento

 

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Precisa de mais informações sobre o tema? Siga o Fisco pode te ajudar.

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Por Josefina do Nascimento

A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional

Diferimento do ICMS é uma figura tributária esquecida, porque quem emite o documento fiscal com o imposto diferido para outro momento, também transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. E é aqui que mora o perigo de equívocos, principalmente depois do advento da implantação da rotina de importação de documentos fiscais.

 

O que é Diferimento do ICMS?

O ICMS diferido é uma modalidade de substituição tributária.

O diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre a postergação ou adiamento do pagamento do imposto cuja obrigatoriedade do pagamento do ICMS é transferida a um terceiro.

 

O diferimento do lançamento do ICMS devido é uma modalidade de substituição tributária, cujo responsável tributário (adquirente da mercadoria) deve recolher o imposto referente ás operações anteriores. Modalidade esta conhecida de “substituição tributária para trás”.

 

Diferimento x Simples Nacional

O diferimento é uma forma de substituição tributária, na qual há a postergação do pagamento do ICMS para o próximo da cadeia tributária. Assim o diferimento do ICMS é aplicável às operações realizadas pelos contribuintes pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 13, § 1°, inciso XIII, alínea “a”, da Lei Complementar n° 123/2006.

  • Adquirente responsável tributário pelo recolhimento do ICMS diferido

O ICMS Diferido recolhido pelo responsável tributário não interfere na apuração do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

  • Fornecedor de mercadorias sujeitas ao ICMS Diferido

Quando há diferimento do ICMS sobre a operação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não vai calcular a parcela destinada ao ICMS no PGDAS-D. Porque sobre esta operação será transferida e responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

 

Fato gerador do imposto – Momento de encerramento do diferimento

Para identificar o fato gerador do ICMS diferido é necessário observar o fato descrito na legislação.

Em se tratando de operações com pescados realizadas no Estado de São Paulo, o inciso III do Art. 391 do RICMS/00 determina como fato gerador do ICMS diferido a Saída da mercadoria do estabelecimento varejista.

 

Base de cálculo do Imposto

É o valor da operação de entrada da mercadoria.

 

Atualização:

Caro leitor para atualização e acompanhamento da evolução dos assuntos publicados neste Portal, proceda ao seu cadastro, assim você vai receber no seu e-mail cadastrado todas as matérias publicadas neste Portal.

Sobre este tema, confira detalhes do cálculo na matéria publicada dia 30/07 com o tema:

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação do Fisco paulista gera polêmica

 

Alíquota do Imposto

De acordo com o percentual estabelecido na legislação do Estado.

 

Vencimento do imposto em SP

O contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional, pode recolher o imposto até o último dia do 2º mês da ocorrência do fato gerador (inciso III do Art. 430 do RICMS/00).

Exemplo: fato gerador julho de 2019, vencimento último dia de setembro de 2019.

 

Código de recolhimento do ICMS Diferido em SP

O recolhimento do imposto deve ser feito através da guia de recolhimento especial, sob o código 063-2.

 

Confira ilustração de Ementa da Resposta à Consulta Tributária 18295/2018 do Estado de São Paulo:

*Ilustração de informações de uma Resposta a Consulta Tributária de SP, que trata de operação com ICMS diferido envolvendo contribuinte optante pelo Simples Nacional.

 

Cuidados com as operações

Para evitar equívocos tributários, antes de iniciar a operação analise todas as regras tributárias aplicáveis.

 

Não existe “almoço grátis”

Já ouviu falar que não existe “almoço grátis”? Alguém deve recolher o imposto. Se você recebeu mercadoria sem recolhimento do ICMS, analise o motivo. Pode ser que você seja o responsável pelo recolhimento do imposto, ainda que optante pelo Simples Nacional. E isto não tem nada haver com o ICMS calculado no DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

 

Deixou de recolher ICMS diferido? Fisco paulista realiza operação em restaurantes e identifica falta de recolhimento do imposto e dá prazo para contribuinte regularizar, confira:

ICMS Diferido sobre pescados é alvo de Verificação Fiscal em SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início no último dia 11 deste me, a primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto.

 

Automatização das rotinas fiscais

Não podemos negar que a importação de documentos fiscais é um grande avanço, pois o trabalho de lançamento de notas fiscais não trás conhecimento ao profissional. No entanto se for implantada apenas a rotina de importação de Notas Fiscais corre-se o risco de assumir diversos erros na escrituração e apuração dos tributos.

Antes de implantar a rotina de importação de notas fiscais, proceda a parametrização das operações, principalmente no que diz respeito à entrada de mercadorias e serviços. Os mais desavisados acham que devem apenas importar o documento fiscal e a escrituração já está pronta..

 

Operações fiscais e Autuações

Resultado de anos de escrituração de documentos fiscais sem a devida análise! Somos a favor da automatização das rotinas fiscais (principalmente depois do advento da Nota Fiscal eletrônica), desde que pautada em estudo e devida atenção no que diz respeito às operações.

Existem diversas ferramentas de automação fiscal no mercado, principalmente de importação de notas fiscais, mas é necessário analisar antes de comprar.

Ponto crítico: Sim é necessário automatizar as rotinas fiscais, mas é preciso também garantir a conformidade das informações com base nas regras tributárias vigentes.

 

Diferimento do ICMS, uma figura tributária esquecida e perigosa para o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto.

Para evitar transtornos e autuações a automatização fiscal deve ser acompanhada de inteligência fiscal.

 

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Por Josefina do Nascimento

 

São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS.

 

O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.”

Com a nova redação dada ao artigo 400-X do RICMS/SP pelo Decreto nº 63.643/2018, confira as operações internas que passam a ter diferimento do ICMS:

A figura do diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre postergação do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do ICMS a um terceiro.

 

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