ICMS Diferido: Operação Pescados

PEP pode beneficiar liquidação do ICMS Diferido sobre pescados em SP

Projeto de Lei estende benefícios do PEP aos débitos do ICMS Diferido sobre pescados em SP

Depois de muita confusão e reclamação dos contribuintes paulistas acerca da cobrança do ICMS Diferido sobre pescados, o Deputado Estadual Sargento Neri lançou e instalou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Frente Parlamentar contra a cobrança do imposto e em paralelo propôs aprovação de um Projeto de Lei que prevê a redução de juros e multa.

Entenda o caso:

O Projeto de Lei nº 1.207/2019, de autoria do Deputado Estadual Sargento Neri, prevê estender os benefícios do Programa Especial de Parcelamento – PEP autorizado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 152/2019 aos débitos de ICMS Diferido cobrado na operação pescados no Estado de São Paulo.

Através da operação pescados deflagrada pela SEFAZ-SP em julho deste ano, o fisco paulista está cobrando ICMS Diferido de que trata o Art. 391 do RICMS/00, dos bares, restaurantes e comércio varejista do Estado de São Paulo, ainda que optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006).

A proposta do Deputado Sargento Neri prevê estender a dispensa dos juros e multa do débito de ICMS Diferido sobre as operações com pescados (Art. 391 do RICMS/00).

Vale ressaltar que o governo do Estado de São Paulo já regulamentou o PEP autorizado pelo CONFAZ.

Através do PEP os contribuintes poderão liquidar dívidas de ICMS geradas até 31 de maio de 2019, à vista ou parcelando o imposto em até 60 meses, com redução do valor da multa em até 75% e 60% dos juros.

Débito de ICMS Substituição Tributária x PEP

Ocorre que o PEP do governo paulista, permite ao contribuinte liquidar débito do ICMS Substituição Tributária somente em até seis parcelas. Neste caso, a redução da multa é de 50% e juros 40%

Vale lembrar que a figura tributária do ICMS Diferido, é uma modalidade da Substituição Tributária. Trata-se do ICMS-ST para trás. O responsável eleito feito fisco recolhe o imposto da operação anterior.

PEP –  Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

O PEP do governo paulista, autoriza contribuinte liquidar débitos de ICM e ICMS gerados até 31 de maio de 2019 em até 60 meses, com redução de até 75% da multa e até  60% dos juros.

A regulamentação do PEP ocorreu com a publicação do Decreto nº 65.564 de 2019 (DOE-SP de 06/11) e todas as regras de adesão constam da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4 de 2019 (DOE-SP de 07/11).

O prazo para aderir ao PEP começou dia 07 de novembro e termina dia 15 de dezembro deste ano.

Ao aderir o PEP,  o parcelamento do débito terá parcela mínima no valor de R$ 500.00.

Quer saber mais sobre o PEP leia:

PEP: Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados em até 60 meses com redução de juros e multa

Governo paulista institui Programa de Parcelamento Especial de ICMS – PEP

ICMS: São Paulo vai instituir Parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros

Projeto de Lei nº 1.207/2019

Que saber mais sobre sobre a ICMS Diferido sobre pescados Leia:

ICMS sobre pescados Enfrenta Frente Parlamentar da ALESP contra a cobrança do imposto

ICMS Diferido sobre pescados entra na pauta da Alesp

Frente Parlamentar Contra a Cobrança do ICMS Sobre as Operações com Pescados

ICMS Diferido: Fiscalização exige recolhimento do imposto sobre pescados

Débito de ICMS Diferido sobre pescados poderá ser parcelado em até 60 vezes

ICMS DIFERIDO sobre pescados: Ação do Fisco paulista gera polêmica

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Alesp instalou dia 1º de novembro, Frente Parlamentar contra a cobrança do ICMS Diferido sobre as operações com pescados no Estado de SP

Por Josefina do Nascimento

Enquanto o fisco notifica contribuintes devedores do imposto sobre as operações com pescados, a ALESP lança Frente Parlamentar contra a cobrança do ICMS sobre as operações com pescados.

Frente Parlamentar contra a cobrança do ICMS sobre as operações com pescados

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, lança e instala Frente Parlamentar Contra a Cobrança do ICMS sobre as Operações com Pescados.

A instalação da Frente Parlamentar Contra a Cobrança do ICMS sobre as Operações com Pescados, presidida pelo Deputado Estadual Sargento Neri, aconteceu na última sexta-feira, 1º de novembro, contou com participação de contribuintes, representantes da sociedade, advogados e contadores.

Entenda o caso

Em julho deste ano o fisco paulista lançou a Operação ICMS sobre Pescados, que visa cobrar dos contribuintes paulistas (optantes ou não pelo Simples Nacional) o Imposto Diferido sobre as operações com pescados, de que trata o Art. 391 do RICMS.

A cobrança objeto da operação corresponde ao período de janeiro de 2015 a março de 2018.

No período de abril de 2018 a dezembro de 2018 o fisco havia revogado aplicação das regras do Art.  391 ao comércio varejista, bares e restaurantes (Decreto nº 63.342, publicado em 07-04-2018).

Mas em dezembro de 2018, o governo paulista restabeleceu a cobrança do ICMS Diferido sobre as operação com pescados, com a publicação do Decreto nº 63.886/2018. que revogação o Decreto nº 63.342/2018.

Frente Parlamentar

Os componentes da Frente Parlamentar presidida pelo então Deputado Estadual Sargento Neri alegam que o governo não pode cobrar o imposto de forma retroativa.

Ocorre que a regra do Diferimento do ICMS sobre pescados, Art. 391 do RIMS/00 é muito antiga e a cobrança corresponde ao período previsto na legislação (cinco anos de janeiro de 2015 a março de 2018).

Para a Frente Parlamentar, não basta o governo anistiar os encargos (juros e multa) e conceder parcelamento. Para os componentes, a única saída para solucionar o problema é o governo anistiar 100% do valor do imposto. Além disso, entendem que a cobrança é injusta e pode provocar o fechamento de vários estabelecimentos.

Definição da Audiência:

– Propor um Projeto de Lei;

– Convocar o Secretário de Fazenda Estadual de SP Henrique Meirelles para prestar esclarecimentos sobre a cobrança;

– Exigir que o Secretário de Fazenda determine que os fiscais do Estado parem de ameaçar os contribuintes com as cobranças.

Impasse entre contribuintes e governo paulista

O governo continua cobrando o imposto devidamente regulamentado no Estado de São Paulo, inclusive no prazo prescricional (Art. 391 do RICMS/00), confira Comunicado publicado no DOE-SP:

Os contribuintes alegam que não possuem qualquer condição de pagar o imposto; ainda o imposto seja parcelado com redução dos encargos (se assim for aprovado) e que a ação do Estado que fiscaliza e cobra o ICMS Diferido desde janeiro de 2015, vai provocar fechamento de estabelecimentos (comércio, bares e restaurantes), como conseqüência vai resultar também em aumento do desemprego e queda na arrecadação. Para eles a única saída é o governo perdoar (anistiar) 100% do valor do imposto do período.

Defendem ainda que o Diferimento do ICMS não deveria ser aplicado ao contribuinte Optante pelo Simples Nacional, porque esta exigência afronta a característica principal do regime, a Simplificação (descaracteriza o regime Simplificado).

Alegam que o governo andou soltando medidas que beneficiam outros setores da economia e que não é justo cobrar este imposto (ICMS Diferido sobre pescados) dos contribuintes, enquanto outros contribuintes paulistas estão sendo beneficiados com redução da carga tributária (exemplo querosene de aviação).

ICMS Diferido

Diferimento do ICMS no Estado de São Paulo

É uma modalidade de Substituição Tributária, porém para trás.

Nesta modalidade o fornecedor da mercadoria ou produto deixa de recolher o ICMS, e a legislação determina que o responsável pelo recolhimento do imposto é o destinatário, contribuinte paulista no momento pré-definido na legislação.

A cobrança do imposto através da figura tributária do ICMS Diferido é complexa, porém devidamente regulamentada no Estado de São Paulo há muitos anos.

No Estado de São Paulo, o ICMS Diferido é aplicado às operações com pescados e em muitas outras operações devidamente relacionadas nos artigos 391 a 400-Z2 do Regulamento do imposto.

Porém, o ICMS Diferido não se restringe apenas a estas operações, o fisco paulista tem usado esta figura tributária para garantir a arrecadação do imposto nas operações com devedor classificado como contumaz. Transferindo através de Regime Especial de Ofício a responsabilidade de cálculo e recolhimento do imposto ao contribuinte paulista adquirente da mercadoria / produto. Com isto passa a cobrar e fiscalizar o adquirente de devedor classificar contumaz.

Profissionais e contribuintes

Atenção profissional e contribuinte: somente estudando as operações da empresa juntamente com a legislação vigente, e com adoção de sistema que gerencie e importe documentos fiscais com inteligência fiscal se torna possível controlar todas as operações para escrituração e cálculo correto do imposto, principalmente quando se trata de ICMS, um dos impostos mais complexos do nosso pais.

Erros comuns

Os profissionais muitas vezes apenas importam os documentos fiscais de entrada e não efetuam qualquer análise. Com este comportamento, escrituram o documento fiscal de entrada de forma incorreta, tomam crédito indevido do imposto e neste caso deixa de recolher o ICMS Diferido (art. 391 do RICMS/00).

Cobrança do ICMS Diferido sobre pescados x Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo STF

Vamos fazer aqui um paralelo com o Caso Pescados e com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins determinada pelo STF em março de 2017.

Mas o que tem haver um assunto com outro? Tudo, à medida que nos dois casos (fisco e contribuinte) o que se alega é a falta de caixa (um para pagar o imposto e outro para devolver)

1 – Caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Os contribuintes reclamam que o fato de o governo não ter dinheiro para devolver o PIS e a COFINS pagos indevidamente sobre o ICMS, não tira o seu direito de exigir a restituição do valor, ainda que judicialmente. Vale ressaltar que o STF vai julgar no início de dezembro deste ano (dez/2019) o recurso de Embargos de Declaração, opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

2 – Já no caso da cobrança do ICMS sobre operação com pescados em São Paulo, ainda que o contribuinte paulista alegue não ter dinheiro para pagar o imposto (pois afirma não ter repassado no preço de venda este imposto), não significa que o Estado não tenha o direito de cobrar o imposto previamente regulamentado.

Quando se alega a falta de dinheiro para pagar ou restituir tributo, qualquer um pode fazer uso deste argumento, então é preciso pensar!

Se estes exemplos fossem replicados em diversos casos, como ficaria o fisco e o contribuinte? Afinal possuem interesses diferentes.

Que saber mais sobre o tema? Leia:

ICMS Diferido sobre pescados entra na pauta da Alesp

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Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-08-2019

PIS e COFINS Ganham Regulamento com a IN 1911/2019

Quer saber mais sobre a instalação da Frente Parlamentar, confira vídeo e agenda da Alesp de 1/11/2019:

https://www.youtube.com/watch?v=uhJqPjZ3Dg8

https://www.al.sp.gov.br/alesp/agenda/

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Reunião extraordinária da Alesp vai discutir cobrança de ICMS Diferido sobre pescados

Operação pescados deflagrada pelo fisco paulista em julho deste ano (2019), que cobra ICMS Diferido dos bares, restaurantes e similares no Estado de São Paulo, entra na pauta da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp.

A Comissão de Atividades Econômicas da Alesp, presidida pelo Deputado Itamar Borges, vai tomar ciência na Reunião Extraordinária do próximo dia 23/10 do:

Ofício dos Presidentes da Associação de Bares e Restaurantes – Seccional São Paulo (ABRASEL), e da Associação Brasileira de Gastronomia Japonesa (ABGJ), que trata de questões relacionadas à interpretação do SEFAZ/SP sobre recolhimento do ICMS diferido nas operações com pescados, que deflagrou operação fiscal de todo o setor, e que impacta em bares, restaurantes e similares; sugere ciência aos integrantes da Comissão para que, caso entendam da pertinência do assunto, possam, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, ouvir o Senhor Secretário da Fazenda sobre o tema.

Confira aqui a pauta.

Comissão de Atividades Econômicas

À Comissão de Atividades Econômicas compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento setorial estratégico para o incremento da indústria, do comércio e do turismo, cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Contribuintes reclamam da cobrança do ICMS Diferido do período de 2015 a 2018 sobre pescados

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, no mês de julho deste ano, através da Operação Pescados identificou que diversos contribuintes paulistas (restaurantes, bares e comércio varejista) deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre pescados, de que trata do art. 391 do RICMS/00.

Depois de muita reclamação dos contribuintes acerca da operação pescados que cobra ICMS Diferido do período de 2015 a 2018, o governo paulista por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3 de 13 de agosto de 2019, autorizou parcelamento do imposto em até 60 meses. Mas muitos contribuintes reclamam da cobrança e dizem não ter condições de pagar o imposto ainda que parcelado em 60 meses.

Programa Nos Conformes

De acordo com a SEFAZ-SP a Resolução Conjunta SFP/PGE-3 que autoriza o parcelamento do ICMS Diferido está alinhada ao programa Nos Conformes, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração com os contribuintes.

Instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, o programa promove uma mudança cultural e estabelece um novo relacionamento com o contribuinte. São pilares da nova lei a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade.

Fiscalização cobra Imposto dos contribuintes

Contribuintes que foram notificados em julho deste ano e ainda não regularizam o débito sofrem cobrança da fiscalização, confira:

ICMS Diferido: Fiscalização exige recolhimento do imposto sobre pescados

Delegacia Regional Tributária de SP NOTIFICA contribuinte para apresentar comprovante de recolhimento do ICMS Diferido sobre pescados.

Entenda o caso:

ICMS Diferido sobre pescados – art. 391 do RICMS/00

No Estado de São Paulo, o comércio varejista e o industrial são responsáveis pelo recolhimento do ICMS sobre a operação anterior realizada pelo fornecedor de pescados, e isto inclui supermercados, bares, restaurantes e similares.

Assim, o fornecedor ao vender pescados para o comércio varejista ou industrial, por conta da figura do diferimento do ICMS aplicável à operação não destaca o imposto no documento fiscal. Neste caso, o fornecedor (não comerciante varejista), emite o documento fiscal sem o destaque do ICMS e informa em dados adicionais o motivo: ICMS DIFERIDO, conforme art. 391 do Regulamento de SP.

Mas quando ocorre o fato gerador do ICMS Diferido

O fato gerador do imposto ocorre com a interrupção do diferimento do ICMS, conforme prevê o Regulamento do ICMS.

No caso do Art. 391 do RICMS/00, que trata de pescados, o encerramento do diferimento, ocorre nas saídas das mercadorias do estabelecimento responsável pelo cálculo e recolhimento do imposto, ainda que efetuadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O que determina o art. 391 do RICMS/00?

Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

No caso da operação de fiscalização, realizada pelo fisco paulista, se trata do inciso III: O imposto fica diferido para o momento de sua saída do estabelecimento varejista varejista (supermercados). E também inciso IV, que trata da saída dos produtos resultantes de sua industrialização (bares, restaurantes e similares) .

Diferimento do ICMS no Estado de São Paulo

É preciso observar que a aplicação do diferimento do ICMS previsto no artigo 391 do RICMS/2000, independe de o remetente ou do destinatário ser optante do Simples Nacional, e compreende as sucessivas saídas internas das mercadorias ali elencadas, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos I a III dos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000.

A operação pescados que fiscaliza o ICMS Diferido em São Paulo faz parte do Programa nos Conformes.

Como evitar problemas como este do ICMS Diferido?

Estudando as operações e parametrizando as operações; e ainda automatizando as rotinas fiscais com inteligência fiscal.

Que saber mais sobre o tema? Leia:

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Débito de ICMS Diferido sobre pescados poderá ser parcelado em até 60 vezes

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Notificados na operação pescados em SP devem comprovar recolhimento do ICMS Diferido

Fiscalização no Estado de São Paulo exige dos contribuintes Notificados na Operação Pescados, comprovante de recolhimento do ICMS Diferido

A SEFAZ-SP NOTIFICA contribuinte para apresentar comprovante de recolhimento do ICMS Diferido sobre pescados.

Entenda o caso:

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, este ano (mês de julho), através da Operação Pescados identificou que diversos contribuintes paulistas(restaurantes e comércio varejista) deixaram de recolher o ICMS Diferido sobre pescados, de que trata do art. 391 do RICMS/00.

Depois de muita polêmica acerca da operação, o fisco paulista autorizou extraordinariamente parcelamento dos débitos de ICMS Substituição Tributária, o que contempla também ICMS Diferido, modalidade de ICMS-ST.

Embora o prazo para aderir ao parcelamento extraordinário (Resolução Conjunta SFP/PGE-3 de 2019) encerre-se apenas no final de dezembro de 2019, os contribuintes que foram notificados na Operação Pescados devem regularizar o débito do imposto, seja através de recolhimento na sua totalidade ou através de parcelamento, considerando o prazo fixado pela autoridade fiscal.

ICMS Diferido sobre pescados

O ICMS Diferido sobre as operações com pescados, de que trata o art. 391 do Regulamento paulista abrange os contribuintes do RPA e também os optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006).

Na prática o 1º da cadeia transfere através da figura tributária do Diferimento do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sobre as operações com pescados (art. 391 do RICMS/00).

Assim, quem recebe o pescado (restaurante e comércio varejista) com o ICMS Diferido, deve ficar atento ao fato gerador do imposto, que ocorre na saída do estabelecimento da mercadoria ou produto, seja este varejista ou industrial, optante ou não pelo Simples Nacional.

De acordo com a Notificação publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o contribuinte paulista terá de no prazo de 10 (DEZ) dias, contados da publicação do  edital, apresentar as Guias de Recolhimentos de ICMS referente as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisições de pescado do período do ano de 2015 ao ano de 2018.

Na notificação,  o fisco paulista solicita e determina também:

1 – A relação completa das notas fiscais de aquisições foram remetidas para o endereço residencial declarado ao Fisco.

2- Os documentos deverão ser apresentados à Delegacia Regional (verificar a sua conforme notificação).

3 – O não atendimento da presente no prazo cominado, importará em infração à legislação tributária, sem prejuízo das demais medidas fiscais – e se for o caso, judiciais, com REPRESENTAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, na forma estatuída pelo artigo 330 do Código Penal, tendentes a assegurar os direitos da Fazenda Pública Estadual.

O que determina o art. 391 do RICMS/00?

Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, fica diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

No caso da operação realizada pelo fisco paulista, se trata do inciso III: O imposto fica diferido para o momento de sua saída do estabelecimento varejista (comércio varejista, supermercados…). E também inciso IV, que trata da saída dos produtos resultantes de sua industrialização (restaurantes, entre outros).

Evite sofrer representação por crime de desobediência

Evite transtornos, se a sua empresa foi notificada na operação pescados, regularize o débito de ICMS, ainda que através do parcelamento instituído pela Resolução Conjunta SFP/PGE-3 de 2019.

Esta resolução permite ao contribuinte parcelar  até 31 de dezembro de 2019 débito de ICMS-ST em até 60 vezes. Este parcelamento contempla inclusive débitos de ICMS Diferido sobre pescados.

Automatização dos Rotinas Fiscais x Inteligência Fiscal

Desde a implantação da Nota Fiscal eletrônica modelo 55  e com o avanço das obrigações acessórias da plataforma SPED, para cumprir os prazos legais, complexidade da escrituração fiscal e apuração dos tributos, as empresas devem automatizar suas as rotinas fiscais, mas para evitar equívocos a automatização deve ser acompanha de inteligência fiscal.

Leia mais:

Débito de ICMS Diferido sobre pescados poderá ser parcelado em até 60 vezes

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ICMS – Decisões Normativas impactam operações em SP

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

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