ICMS: Débito é Crime

ICMS: STF Criminaliza não recolhimento intencional do imposto 1STF Criminaliza não recolhimento intencional do ICMS

Sua empresa deve ICMS de vários meses? Decisão do STF (18/12) criminaliza o não recolhimento intencional do imposto.

Para o STF o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei nº 8.137/90.

O que determina a Lei nº 8.137/90:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Confira nota veiculada pelo STF:

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto.

O julgamento teve início na semana passada, quando a maioria dos ministros se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto. A corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). “Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, resumiu o ministro.

Na sessão desta quarta (18), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo, votou também com o relator, por entender que a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal. Para Toffoli, o ICMS não pertence ao contribuinte: trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva do relator no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco.

Com o resultado, foi negado provimento ao recurso, que pretendia o trancamento da ação penal. De acordo com os ministros, o juiz da causa deverá analisar se está presente o requisito do dolo no caso concreto.

 

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Dívida de ICMS pode levar sócio para a cadeia 2Julgamento do STF em andamento, que determina que Dívida de ICMS pode levar sócio para a cadeia gera preocupação no meio empresarial

 

Julgamento do STF preocupa sócios de empresas geradoras de ICMS e operadores das normas fiscais e tributárias

Com decisão, Dívida de ICMS pode levar sócio para a cadeia!

Dívida do ICMS poderá compor a lista de crimes de apropriação indébita,  é o que pensa a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Até a suspensão da sessão no STF (em 12/12), 6 dos 11 ministros votaram: Dívida de ICMS declarada e não paga pode implicar em processo criminal por Apropriação Indébita!

Até então, somente o débito de ICMS Substituição Tributária era considerado crime de apropriação indébito.

Após o presidente, ministro Dias Toffoli  pedir vista,  sessão foi suspensa e será retomada dia 18 de dezembro.

O ministro Luis Roberto Barroso, que é relator do caso, votou para tornar crime tributário o  não recolhimento do ICMS . Para ele, todos os elementos de interpretação jurídica legitimam tipificação tal como está caracterizada na lei. Para Barroso, há uma apropriação indébita.

O que determina a Lei nº 8.137/90:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

 

Atenção contribuinte: Com a decisão do STF (em andamento) ,  débito de ICMS será considerado crime de apropriação indébita!

Em São Paulo o contribuinte em débito, pode aderir o  PEP para ficar em dia com o fisco.

Aproveite o PEP para acertar as dívidas de ICMS em São Paulo.

SP – Débitos de ICMS podem ser parcelados pelo PEP em até 60 meses

Em São Paulo, de acordo o Decreto nº 64.564 de 2019,  débitos de ICMS gerados até 31 de maio de 2019, podem ser parcelados em até 60 meses, com redução de multa e juros. Porém, o prazo para aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do imposto termina dia 15 deste mês, 15-12-2019.

Alerta para a Apuração e Declaração do Imposto

Se a dívida do imposto estadual será criminalizada: Um alerta para os contribuintes e também para os responsáveis pela apuração e declaração do ICMS junto ao fisco:

É preciso garantir que a apuração do ICMS está sendo realizada de acordo com a movimentação de entrada e saída, pautada nas regras que regem o imposto.  Equívocos que resultem em declarar débito indevido de ICMS podem provocar processo crime.

Como está a apuração do ICMS na sua empresa ou no seu escritório? Precisa passar por saneamento? Conte com a ajuda de um contador, o parceiro certo para o seu negócio!

 

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PEP: Débitos de ICMS em SP podem ser parcelados em até 60 meses com redução de juros e multa

Condenação STJ – HC 300.109-SC

Lei nº 8.137/90 

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ICMS Declarado e não pago é Crime 5ICMS Declarado e não pago é Crime

Esta é a Decisão do STJ que criminaliza débito de ICMS declarado e não pago e pode levar muitos contribuintes à prisão

 

Até a decisão do STJ em 2018 o atraso ou descumprimento da obrigação de recolher tributo próprio que já foi regularmente declarado pelo contribuinte constituía inadimplência fiscal, que configura ilícito administrativo passível de execução fiscal e inscrição em dívida ativa.

Mas se o débito do imposto for considerada crime, poderá levar à prisão de seis meses a dois anos, além de multa.

Contribuinte que declarou ICMS sobre operação própria e não pagou o imposto pode ser processado e preso por crime contra a ordem tributária, de que trata o art. 2º inciso II, da Lei nº 8.137/90.

 

Como assim?

Decisão do STJ de Santa Catarina de 2018 pode complicar a situação de contribuintes do ICMS, que declara ICMS sobre operações próprias, mas não paga no prazo regulamentar.

Mas você sabia que não é só o contribuinte sócio que pode responder por este crime?

O administrador da empresa a época do débito também poderá responder pelo crime.

 

Para o STJ a inadimplência de ICMS é crime

Ao deixar de pagar o ICMS, o empresário se apropria indevidamente do imposto.

O que configura crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

 

Uma preocupação a mais para o devedor

Você sabia que cada débito configura um crime?

 

São Paulo ameaça devedores de ICMS

Em São Paulo, a Procuradoria do Estado tem enviado aos devedores de débitos Inscritos em Dívida Ativa:

Regularize seu débito e fique livre de ação penal.

Como regularizar: parcele ou pague e fique livre da prisão.

 

Condenação STJ – HC 300.109-SC

A questão está nas mãos do STF, que já adiou o julgamento que definirá se é crime declarar e não pagar ICMS próprio.

Polêmica pode gerar transtornos para sócios e administradores de empresas com dívida de ICMS.

De acordo com especialistas,  é necessário mapear o risco dos débitos e tomar providências antes que o inquérito penal seja instaurado.

 

Quem pode responder pelo crime de não pagamento do imposto? Sócio e administrador da competência do débito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a criminalização do não recolhimento aos cofres públicos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do contribuinte.

 

Se o débito já está Inscrito em Dívida Ativa, corre para regularizar, pois o risco é mais eminente de responder criminalmente pela dívida.

Com base em decisão do STJ, o Estado quer cobrar devedores considerados contumazes do imposto.

 

Fique atento aos débitos de ICMS, ainda que não esteja Inscrito na Dívida Ativa.

Se a sua empresa está devendo ICMS, procure seu contador para regularizar.

 

Leia mais:

Tema foi discutido no Sindcont – SP

SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

SP amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA

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