ICMS – Benefícios Fiscais

ICMS: Confaz prorroga para 31 de março de 2021 a vigência de Benefícios Fiscais 1Confaz prorroga até 31 de março de 2021 a vigência de diversos benefícios fiscais que seriam encerrados dia 31 dezembro se 2020

A novidade consta do Convênio ICMS 133/2020 (Despacho do Confaz  nº 81/2020), publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 3/11.

A prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais para 31 de março de 2021, foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, conforme Despacho nº 81/2020.

Dentre os diversos benefícios fiscais prorrogados até final de março 2021 constam:

– Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

– Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

– Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

– Convênio ICMS 100/97, de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

– Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

– Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares;

– Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

– Convênio ICMS 91/12, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93;

– Convênio ICMS 64/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

– Convênio ICMS 66/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.

Na prática os contribuintes ganharam mais três meses de fôlego!

O encerramento de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo) vai provocar aumento da carga tributária, exatamente no momento em que muitas empresas sofrem os efeitos da crise econômica provocada pela Covid-19.

A prorrogação dos benefícios pelo prazo de três meses não resolve o problema, mas já ajuda!

Considerando, a publicação do Convênio ICMS 133/2020, que prorroga para 31 de março a vigência de diversos benefícios fiscais que seriam encerrados dia 31 de dezembro de 2020, os Estados e o Distrito Federal devem atualizar suas normas.

Setores beneficiados pela prorrogação 

Como podemos notar,  esta medida beneficia diversos setores, dentre eles: Produtivo e agropecuário

As operações destes setores gozam do benefício da redução da base de cálculo do ICMS, autorizados em Convênios.

O Convênio ICMS 100/97 reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Já o Convênio ICMS 52/91, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Medida é considerada tímida, mas dá um fôlego de três meses para os contribuintes do ICMS, que temem neste momento de crise econômica provocada pela Covid-19, aumento da carga tributária!

Benefícios fiscais no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo recentemente publicou o Decreto nº 65.254/2020 prorrogando diversos Benefícios Fiscais até 31-12-2022, porém esta regra depende de aprovação do Confaz.

Dentre as prorrogações, constam os artigos 9º, 10 e 12 do Anexo II do regulamento do ICMS de SP, que tratam da redução da carga tributária dos insumos agropecuários;  máquinas industriais e implementos agrícolas.

Guerra Fiscal

O  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto que provoca guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal.

Para evitar guerra (benefícios fiscais para atrair contribuintes) entre as unidades da federação, o Conselho Nacional de Política FazendáriaConfaz é o responsável por autorizar a concessão de benefícios fiscais.

Atenção para o Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo

Além do im dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz, se você possui empresa contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, fique atento ao Pacote de Juste Fiscal aprovado Assembleia Legislativa de São Paulo, originário do PL 529/2020.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.

Com esta revisão das regras fiscais do ICMS em SP, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de janeiro de 2021.

Se a sua empresa calcula hoje ICMS menor que 18%, ou possui operação beneficiada pela isenção, redução de base de cálculo, ou utilização de crédito outorgado, fique atento a revisão das regras do imposto no Estado de São Paulo

Com a publicação do Convênio ICMS 133/2020 que envolve diversas unidades da federação, fique atento às atualizações da normas do seu Estado!

Confira aqui integra do Convênio ICMS 133/2020!

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Fundamentação legal:

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Constituição Federal

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Lei nº 17.293/2020 – SP

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ICMS: CONFAZ aprova Prorrogação de Benefícios Fiscais até 31 de março de 2021 2CONFAZ prorroga até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020

 A decisão de prorrogar os benefícios fiscais até 31 de março de 2021 foi tomada em Reunião Extraordinária realizada dia 29/10.

 

ICMS: CONFAZ aprova Prorrogação de Benefícios Fiscais até 31 de março de 2021 3Setores beneficiados pela prorrogação: produtivo e agropecuário

Mas atenção: A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla apenas o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91.

O Convênio ICMS 100/97 reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

Já o Convênio ICMS 52/91, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Mas atenção: até a edição desta matéria, o CONFAZ ainda não havia publicado o Convênio ICMS para oficializar a prorrogação dos benefícios fiscais.

Após a publicação oficial da prorrogação, os Estados devem atualizar a legislação.

Medida é tímida, mas dá um fôlego de três meses para os contribuintes do ICMS, que temem neste momento de crise econômica provocada pela Covid-19, aumento da carga tributária!

Confira nota veiculada pelo site do Deputado Estadual de São Paulo Itamar Borges

Convênio 100 é prorrogado até março de 2021

O Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária anunciou, nesta quinta-feira, 29 de outubro, decidiu prorrogar os convênios 100 de 1997 e 52 de 1991 até 31 de março de 2021.

A Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista, presidida pelo deputado Itamar Borges, e entidades do setor, haviam solicitado a prorrogação dos convênios de ICMS até 30 de dezembro de 2022 pra que o setor tivesse tempo de debater. Reuniram-se com a SP-AGRO, a FPA, que é coordenada no sudeste pelo deputado Arnaldo Jardim, o Fórum do Agronegócio Paulista e outras instituições para tratar do assunto. Conversaram também com o governador João Doria, o vice-governador Rodrigo Garcia e aos secretários da Agricultura, Gustavo Junqueira, e da Fazenda, Henrique Meirelles que manifestaram o compromisso de que São Paulo seria favorável a essa prorrogação. Agora o grupo continuará lutando para que o convênio seja prorrogado até dezembro de 2021.

“A contribuição econômica que o setor agropecuário tem dado ao Brasil é resultado do empreendedorismo dos produtores rurais e uso intenso de tecnologias adaptadas à agricultura tropical, responsável por 68% da renda gerada no campo. Criar empecilhos ao uso de insumos que favorecem o processo produtivo é atuar na contramão do desenvolvimento econômico do País e na sustentabilidade dos sistemas de produção”, destaca o deputado Itamar, ao comemorar a renovação do Convênio.

A proposta foi solicitada para garantir que os insumos agropecuários cheguem aos produtores rurais com preços competitivos. Assim, os produtores rurais podem garantir a continuidade da produção de alimentos e abastecimento da população.

Os convênios que preveem redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para maquinários e insumos agrícolas estavam vigentes até o fim de 2020. 

“Mesmo com a pandemia da Covid-19 a demanda por alimentos não parou. Ao contrário, só aumentou. Isso fez com que a população mundial voltasse o seu olhar para a agricultura. A medida é importante, pois vai reduzir o custo de produção para os produtores rurais mantendo a competitividade dos custos de produção, principalmente nesse momento de incertezas econômica”, conclui o deputado Itamar.

Benefícios fiscais no Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo recentemente publicou o Decreto nº 65.254/2020 prorrogando diversos Benefícios Fiscais até 31-12-2022, porém esta regra depende de aprovação do Confaz.

Dentre as prorrogações, constam os artigos 9º, 10 e 12 do Anexo II do regulamento do ICMS de SP, que tratam da redução da carga tributária dos insumos agropecuários;  máquinas industriais e implementos agrícolas.

Guerra Fiscal

O  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto que provoca guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal.

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Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.

Com esta revisão das regras fiscais do ICMS em SP, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de janeiro de 2021.

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No que tange à prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91, aprovada pelo CONFAZ, vamos aguardar publicação no Diário Oficial da União!

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Fundamentação legal:

Convênio ICMS 100/97 – Vigência Convênio ICMS 22/2020

Convênio ICMS 52/91 – Vigência Convênio ICMS 22/2020

Convênio ICMS 22/2020

Regulamento do ICMS de SP – Artigos , 10 e 12

Decreto nº 65.254/2020 – SP

Decreto nº 65.156/2020 – SP

Decreto nº 65.252/2020 – SP

Lei nº 17.293/2020 – SP

PL 529/2020 – SP

Lei nº 6.374/2020 – SP

Constituição Federal

Lei Complementar nº 160/2017

Convênio ICMS 190/2017

Convênio ICMS 101/2020

Decreto nº 65.255/2020 – SP

Convênio ICMS 42/2016

 

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ICMS: SP Prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais? 4Afinal o Decreto nº 65.254/2020 do governo paulista prorrogou para 31-12-2022 o Fim dos Benefícios Fiscais de ICMS?

Diversos benefícios fiscais que prevê a isenção do ICMS, redução da base de cálculo do imposto e uso do crédito outorgado estão com os dias contados, e este regra não vale apenas para o Estado de São Paulo.

Entenda o caso:

Através do Decreto nº 65.156/2020 o governo paulista divulgou como termo final dia 31-10-2020 a vigência de diversos benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).

Após a autorização do Convênio ICMS 101/2020, o governo paulista através do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10) adiou para 31-12-2020 o encerramento de diversos benefícios fiscais no Estado de São Paulo.

Porém, na mesma data, 16/10, o governo paulista publicou o Decreto nº 65.254/2020, que altera o Regulamento do ICMS. Com esta medida, reduziu diversos benefícios fiscais, além disso, prevê a prorrogação até  31-12-2022 da vigência de regras que isentam operações do imposto (Anexo I do RICMS/00), reduzem a base de cálculo (Anexo II do RICMS/00) e autoriza a utilização de crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

Mas considerando que o Estado somente pode conceder benefício fiscal se devidamente autorizado pelo Confaz, e o Convênio ICMS 101/2020 prorrogou a vigência de diversos benefícios fiscais até 31-12-2020,

O contribuinte paulista já pode contar a prorrogação dos benefícios fiscais até 31-12-2022, de que trata o Decreto nº 65.254/2020?

Conforme prevê o art. 4º, a eficácia da prorrogação dos benefícios fiscais de que trata o artigo 1º deste Decreto (nº 65.254/2020), até 31 de dezembro de 2022, fica condicionada à:
I – aprovação de convênio no âmbito do Conselho Nacional da Política Fazendária – CONFAZ, autorizando tal prorrogação;
II – prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica relativamente ao benefício previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS (Crédito outorgado para saída de fabricante destinada a usuário final PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA)
§ 2º – Na hipótese de o convênio a que se refere o inciso I autorizar a prorrogação dos benefícios fiscais até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo autorizado pelo convênio.
§ 3º – No que se refere ao decreto mencionado no inciso II, caso a sua vigência seja prorrogada até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo menor.

Em relação a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais de ICMS prevista no Decreto nº 65.254/2020, por enquanto o contribuinte paulista deve aguardar!

Até a elaboração desta matéria (21/10) diversos benefícios fiscais de ICMS (Anexo I, Anexo II e Anexo III, ambos do RICMS/00) no Estado de São Paulo serão:

Encerrados em 31-12-2020 (Decreto nº 65.156/2020 e Decreto 65.252/2020); e

Reduzidos, em alguns casos pelo período de dois anos, contados de 15 de janeiro de 2021.

Guerra Fiscal

O  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto que provoca guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal.

Para evitar guerra (benefícios fiscais para atrair contribuintes) entre as unidades da federação, o Conselho Nacional de Política FazendáriaConfaz é o responsável por autorizar a concessão de benefícios fiscais.

O que diz a Constituição Federal sobre o ICMS?

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

XII – cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Depois de “muitas idas e vindas ao judiciário“, em embates sobre a concessão de benefícios Fiscais pelos Estados e Distrito Federal sem autorização do Confaz, foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre Convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

Com isto, o Confaz  publicou o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

O Convênio ICMS 190/2017, dispõe trata da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio.

Para efeito do Convênio ICMS 190/2017, consideram-se benefícios fiscais a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

O Convênio ICMS 190/2017  determina como espécies de benefícios fiscais:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

VIII – dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX – antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Portanto, no que diz respeito ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal somente podem conceder benefícios fiscail se autorizados pelo CONFAZ. 

A prorrogação da vigência de Benefícios Fiscais do ICMS até 31-12-2022 (Decreto nº 65.254/2020)  no Estado de São Paulo está condicionada a aprovação do Confaz.

Além do fim dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz, se você possui empresa contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, fique atento ao Pacote de Juste Fiscal aprovado Assembleia Legislativa de São Paulo, originário do PL 529/2020.

Pacote de ajuste fiscal aumenta carga tributária do ICMS em SP

O governo paulista, sancionou a Lei 17.293/2020 (DOE-SP de 16/10), que aprova Pacote de Ajuste Fiscal que envolve diversas áreas e tributos, e isto inclui o ICMS.

De acordo com o art. 22 da Lei 17.293/2020, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.

Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.

Com esta revisão, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de 15 de janeiro de 2021.

Se a sua empresa calcula hoje ICMS menor que 18%, ou possui operação beneficiada pela isenção, redução de base de cálculo, ou utilização de crédito outorgado, fique atento a revisão das regras do imposto no Estado de São Paulo

Atenção: Em razão da publicação da Lei nº 17.293/2020, Decretos nº 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, revise as regras de ICMS das operações da sua empresa! 

Com este pacote de medidas, a carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo deve subir consideravelmente nos próximos anos!

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Fundamentação legal:

Constituição Federal

Lei Complementar nº 160/2017

Convênio ICMS 190/2017

Convênio ICMS 101/2020

Constituição Federal

Lei nº 6.374/2020

Lei nº 17.293/2020

Decreto nº 65.156/2020

Decreto nº 65.252/2020

Decreto nº 65.253/2020

Decreto nº 65.254/2020

Decreto nº 65.255/2020

Comunicado CAT 36/2004

PL 529/2020

Convênio ICMS 42/2016

 

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