Diferencial de Alíquotas

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 1ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária de empresa optante pelo Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Mas você sabia que esta operação pode aumentar e muito a carga tributária da sua empresa?

Você sabia que existe um imposto que a sua empresa precisa pagar se comprar  de fornecedor estabelecido em outro Estado?

Diferencial de alíquotas aumenta a carga tributária do Simples Nacional

Estamos falando do polêmico diferencial de alíquotas que o próprio nome já explica o seu significado e função.

Simples Nacional x Tributos

A empresa optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) recolhe em uma única guia, chamada de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IPI e ICMS da operação própria.

Isto significa que existem operações em que a empresa contribuinte do ICMS terá de recolher o imposto fora do Simples Nacional e uma delas é a compra de mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Na prática o contribuinte optante pelo Simples Nacional “sofre punição” em comprar  mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado, isto porque terá de calcular sobre a operação o polêmico Diferencial de Alíquotas. Que é a diferença entre a alíquota (ou carga tributária) interestadual e a alíquota interna (ou carga tributária) no Estado onde está estabelecido o adquirente da mercadoria. E pior, o diferencial de alíquotas deve ser pago sobre qualquer aquisição, com isto independe se é mercadoria para revenda, matéria prima, ativo imobilizado ou consumo (despesa). Aqui existe uma exceção: não será calculado o diferencial de alíquotas nas operações de compra de mercadoria destinada à revenda sujeita ao ICMS-ST. Isto porque, neste caso, a empresa terá de calcular sobre a operação a antecipação tributária (art. 426-A do RICMS/00),  que ocorrerá quando entrar no Estado  de São Paulo sem o destaque do ICMS-ST no documento fiscal.

Antes de comprar mercadoria de outro Estado consulte seu contador

Portanto empresário, para evitar o elemento surpresa, antes de comprar mercadoria de outro Estado verifique se realmente é viável, para isto consulte sempre o seu contador. Muitas vezes a sua empresa compra mercadoria de outro Estado e envia a informação somente depois e com isto não há mais o que ser feito a não ser calcular e recolher o imposto para os cofres, neste caso do Estado de São Paulo.

Simples Nacional x Diferencial de alíquotas

Como citado anteriormente, tanto faz a destinação, revenda, matéria-prima, consumo ou ativo imobilizado, se a alíquota interna em São Paulo for superior a alíquota interestadual a empresa fica obrigada a calcular e recolher o ICMS a título de diferencial de alíquotas conforme determina o art. 115. Inciso XV-A do Regulamento do ICMS de São Paulo.

Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A do art. 115 do RICMS/00, a alíquota interestadual a ser adotada será a de:

1 – 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

2 – 12% (doze por cento), nas demais operações.”

Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais (063-2), até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4 ou 12%), pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Confira:

Alíquota interestadual de 12% e alíquota interna em SP de 18%

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 2

Alíquota interestadual de 4% e alíquota interna em SP de 18%:

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 3

Alíquota interestadual de 4% e alíquota interna em SP de 25%

ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 4

Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 18090/2018 da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo:

Ementa

ICMS – Aquisição de bens e mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional em operação interestadual – Diferencial de Alíquota.

I – Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

A Resposta à Consulta Tribuária 21757/2020, divulgada pela Sefaz-SP em 28 de julho de 2020 também versa sobre este tema.

Portanto, na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Esta regra é válida desde julho de 2007, início de vigência do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, isto porque o ICMS Diferencial de Alíquotas não está contemplado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Diferencial de Alíquotas x Vencimento

No Estado de São Paulo as empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o ICMS Diferencial de alíquotas até o último dia do 2º mês subseqüente ao fato gerador.

Código da GARE-ICMS 063-2

Diferencial de Alíquotas x DeSTDA

O valor apurado a título de diferencial de alíquotas deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

A DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015, e as regras no Estado de São Paulo constam da Portaria CAT 23/2016.

Trata-se de uma obrigação acessória mensal, exigida de todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

O prazo de entrega da DeSTDA vence todo dia 28 de cada mês.

DeSTDA x empresa sem movimento

O Fisco paulista dispensou desde maio de 2018 a entrega da DeSTDA sem movimento.

Mas o que significa DeSTDA sem movimento?

Sem movimento quer dizer que empresa não apurou Diferencial de Alíquotas, Antecipação Tributária ou ICMS Substituição Tributária.

Diferencial de alíquotas sobre as entradas interestaduais pode aumentar a carga tributária do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional e pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Mas você sabia que esta operação pode aumentar e muito a carga tributária da sua empresa?

Será que é vantagem comprar mercadoria de fornecedor estabelecido em outro Estado?

A sua empresa pretende comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado? Já fez a conta para saber se é vantagem?

Considerando que o diferencial de alíquotas pode ameaçar a viabilidade da empresa que possui uma margem de lucro muito pequena, consulte a legislação do seu Estado e o seu contador o parceiro certo para o seu negócio.

Atenção: o diferencial de alíquotas sobre as compras não tem nada haver com o Diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, que não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional por uma Decisão do STF que suspendeu a Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015.

Confira aqui: Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas devido sobre as aquisições interestaduais.

Quer saber mais sobre este tema? Conte com a nossa consultoria, serviços de treinamento e cursos.

Fundamentação legal:

Lei Complementar nº 123/2006

Emenda Constitucional 87/2015

Convênio ICMS 93/2015

Ajuste SINIEF 12/2015

Portaria CAT 23/2016

Portaria CAT 38/2018

Portaria CAT 68/2019

Resposta à Consulta Tributária 18090/2018 da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo

Resposta à Consulta Tribuária 21757/2020

Regulamento do ICMS de SP – Decreto nº 45.490/2000

Art. 426-A

artigos 2º, inciso XVI, § 6º

Art. 115 – XV-A

 

Quer saber mais sobre este tema? Conte com a nossa consultoria e serviços de treinamento.

Leia mais:

ICMS/SP – Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS-SP – Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto

Siga o Fisco Faz 9 anos!criar blog

Soluções tributárias e fiscais, um canal feito especialmente para você!ICMS: Diferencial de Alíquotas aumenta carga tributária do Simples Nacional 5

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda. 

Precisa de Certificado Digital? Obtenha aqui o Certificado com a Fenacon-CD!

Gostou desta matéria? Ao copiar fique atento para indicar a fonte de pesquisa!

_________________________ INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA SIGA O FISCO___________________________
Siga o Fisco®, estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato. Você sabia que a empresa Siga o Fisco® pode te ajudar ainda que a distância? Parceiros com Ferramentas que auxiliam na rotina contábil e fiscal: Quer divulgar seu produto neste Portal? Entre em contato!
O Portal Siga o Fisco foi criado para compartilhar informações de interesse dos contribuintes e profissionais que atuam na área contábil, fiscal e tributária.
Entendemos que todas as atividades são importantes, inclusive as de fiscalizações realizadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes ajudam a combater a concorrência desleal.

ICMS/SP - Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas 7Por Josefina do Nascimento

 

Você sabia que aquisição de mercadoria de fora do Estado está sujeita ao Diferencial de Alíquotas independentemente da sua destinação?

 

Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional não está livre do Diferencial de Alíquotas.

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional e compra mercadoria de fornecedor estabelecido em outra unidade da federação, deve ficar atento ao ICMS Diferencial de Alíquotas, de que trata o inciso XV-A do Art. 115 do RICMS/00.

 

Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Esta regra é válida desde julho de 2007, início de vigência do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, isto porque o ICMS Diferencial de Alíquotas não está contemplado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

 

Quando será devido o Diferencial de Alíquotas

Ocorrerá quando a alíquota interestadual (12% ou 4%) for inferior a alíquota interna do produto em São Paulo, Estado de destino da mercadoria.

Veja o que dispõe o artigo 2º do RICMS/00:

Artigo 2º – Ocorre o fato gerador do imposto:

XVI – na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal;

  • 6° – Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna

 

Exemplo: Fornecedor contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás, destinatário contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional estabelecido no Estado de São Paulo.

Mercadoria Nacional

 

Valor da mercadoria1.000,00
Valor do  IPI   100,00
Total a Operação1.100,00
ICMS s/ Operação Interestadual – 12%   132,00
Valor da Operação (produto + IPI) 1.100,00
ICMS para calcular o Diferencial – SP 18%    198,00
( – ) ICMS destacado na Nota Fiscal    132,00
(=) Valor do Diferencial de Alíquotas     66,00

 

Mercadoria Importada

Valor da mercadoria1.000,00
Valor do  IPI   100,00
Total a Operação1.100,00
ICMS s/ Operação Interestadual – 4%     44,00
Valor da Operação (produto + IPI)1.100,00
ICMS para calcular o Diferencial – SP 18%   198,00
( – ) ICMS destacado na Nota Fiscal     44,00
(=) Valor do Diferencial de Alíquotas    154,00

 

Vencimento do Diferencial de Alíquotas

Último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

 

Guia de recolhimento

Gare de ICMS: Código 063-2

 

DeSTDA

O valor deste Diferencial de Alíquotas deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA. Obrigação instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 e Portaria CAT 23/2016.

 

Atenção: Difal x Antecipação

Este Diferencial de Alíquotas não deve ser confundido com a antecipação do ICMS de que trata o Art. 426-A do RICMS/00.

A antecipação do ICMS é devida quando a mercadoria destinada à revenda estiver enquadrada na Substituição Tributária e entrar no Estado de São Paulo sem o cálculo do ICMS-ST. Neste caso, o contribuinte ainda que optante pelo Simples Nacional, deve calcular o ICMS antecipação, observando as regras estabelecidas para a referida mercadoria, inclusive no que tange ao Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST ajustado.

 

Ainda que esteja em vigor desde julho de 2007, muitos contribuintes ainda apresentam dúvidas sobre o diferencial de alíquotas. Para esclarecer esta questão, a Consultoria Tributária da Sefaz-SP publicou a Resposta à Consulta Tributária 18090/2018, disponibilizada no site em 04/09/2018, conforme segue:

Ementa

ICMS – Aquisição de bens e mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional em operação interestadual – Diferencial de Alíquota.

 

I – Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada a industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da federação, deverá recolher, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

 

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda. 

Leia mais:

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS-SP – Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto

 

Quer saber mais sobre o tema? A nossa equipe está a sua disposição.

 

________________________________________________________________________

Tem interesse em receber notícias deste blog? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).

Siga o Fisco é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor) e palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados poderão entrar em contato.

 

Simples Nacional: Cálculo do Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de máquina industrial 10

 

Por Josefina do Nascimento

 

Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas sobre aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado

 

Para calcular o diferencial de alíquotas o contribuinte optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) pode utilizar a redução da carga tributária prevista no Convênio ICMS nº 52/91?

 

Para esclarecer esta questão, a SEFAZ-SP publicou a Resposta à Consulta nº 16173/2017.

 

De acordo a Resposta à Consulta nº 16173/2017, na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS nº 52/91, por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, será exigido o recolhimento do imposto em razão da diferença entre a carga tributária aplicável à operação de saída interna e a alíquota interestadual, multiplicada pela base de cálculo da operação de entrada, em razão do disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

 

O Convênio ICMS 52/91 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, confira:

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I – nas operações interestaduais:

  1. a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
  2. b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

II – nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas.

 

ANEXO I do Convênio ICMS 52/1991

CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
54.10Máquinas para arquear ou para reunir; prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas8465.94.00

 

Entenda o caso:

Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, e que tem como atividade a “fabricação de móveis com predominância de madeira” (CNAE 31.01-2/00), informa que comprou do Estado de Santa Catarina mercadoria classificada no código 8465.94.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme documento fiscal, uma “prensa hidráulica sergiani – GS 6/90 – 220V 60HZ”, constante do Anexo I do Convênio nº 52/91, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e que “na Nota Fiscal está destacado o ICMS de 4%”.

 

  1. Tendo em vista a alíquota interestadual aplicada, estamos considerando que se trata de mercadoria abrangida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, ou seja, mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40%.

 

  1. O Convênio ICMS nº 52/91, implementado na legislação paulista por meio do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados em seus anexos.  Dispõe a cláusula quinta do referido convênio que, para efeito do diferencial de alíquota, o Estado destinatário deverá reduzir a base de cálculo da respectiva operação interna, nos termos do convênio. E, de acordo com o artigo 12, inciso II do Anexo II do RICMS/2000 (cláusula primeira, inciso II, do Convênio ICMS-52/91), a carga tributária dessas operações deve ser equivalente a 8,80%.

 

  1. De acordo com o artigo 13, § 1º, XIII, “h”, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/06, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

 

  1. No Estado de São Paulo, o artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e o artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/00, disciplinam a matéria:

 

“Artigo 2º – Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

 (…)

 XVI – na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

 (…)

 6° – Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, XIII). (Redação dada pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008).”

 

“Artigo 115 – Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):

 (…)

 XV-A – na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao “caput” do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

 a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)

 (…)

 § 8º – Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: (Redação dada parágrafo pelo Decreto 58.923, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013)

 – 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

 – 12% (doze por cento), nas demais operações.”

 

  1. Pelo exposto nos dispositivos reproduzidos acima, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% nas operações com mercadorias importadas, abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 ou 12% nas demais operações), pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

 

  1. Concluindo, por força do disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 52/91, como a carga tributária aplicável à operação interna de mercadoria constante do Anexo I desse convênio, por sua descrição e código na NCM, é de 8,8%, conforme artigo 12, inciso II, Anexo II, do RICMS/2000, e a alíquota interestadual, tratando-se de mercadoria importada, é de 4%, caso a mercadoria de fato corresponda à descrição constante do item 54.10 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a carga tributária de 8,8% e a alíquota de 4% pela base de cálculo, conforme exposto no item  5, precedente.

 

ANEXO II do RICMS/SP – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91):

I – nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

II – nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015)

 

Portanto, o contribuinte optante pelo Simples Nacional para calcular o diferencial de alíquotas vai considerar a carga tributária interna em São Paulo de 8,8% (e não a alíquota da mercadoria que é de 18%). Assim, o diferencial de alíquotas será calculado entre 8,8% e 4,0%, confira demonstrativo do cálculo:

Simples Nacional: Cálculo do Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de máquina industrial 11

Vencimento do Diferencial de Alíquotas:

Último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento (inciso XV-A do Art. 115 do RICMS/00).

 

Fundamentação legal:

Lei Complementar nº 123/2006

Convênio ICMS nº 52/1991

Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Artigo 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS de SP

 

Leia mais:

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

ICMS-SP – Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto

 

__________________________________________________________________________

Tem interesse em receber notícias deste blog? Ao acessar qualquer matéria informe seu e-mail (clique na figura do envelope – basta informar uma única vez).

Em breve o Blog Siga o Fisco lançará a área de assinante. Algumas matérias como esta serão acessadas exclusivamente por assinantes do canal.

 

Siga o Fisco é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), cursos e palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados poderão entrar em contato: sigaofisco@sigaofisco.com.br

ICMS-SP - Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto 13

ICMS-SP - Simples Nacional e o Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do imposto 14

 

Por Josefina do Nascimento

 

Empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada a calcular Diferencial de Alíquotas sobre aquisição de mercadoria isenta do ICMS?

 

Esta questão foi esclarecida pela Sefaz-SP, através de Resposta à Consulta Tributária nº 15834/2016, de 15 de Agosto de 2017.

 

Diferencial de Alíquotas – LC nº 123/2006

Nos termos do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h” e § 5º da Lei Complementar nº 123/2006, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal.

 

Diferencial de Alíquotas no Regulamento do ICMS paulista 

Nesse sentido, o artigo 2º, inciso XVI, do RICMS/2000 estabelece a ocorrência do fato gerador do imposto (diferencial de alíquotas) “na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ‘Simples Nacional’, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal”, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo imobilizado) e mesmo que adquiridas de empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

Incidência do Diferencial de Alíquotas

Dessa forma, em regra, a aquisição de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas à industrialização, gera ao adquirente contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (diferencial de alíquota), quando a alíquota interestadual for inferior à interna, na forma prevista no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000.

 

Quando não se aplica o Diferencial de Alíquotas

Contudo, não se aplica esta obrigação, quando a alíquota interna for igual ou inferior à alíquota interestadual, consoante se conclui do artigo 115, XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000, acima citado.

 

Não há também obrigação de recolher o diferencial de alíquotas quando a legislação paulista previr que a operação, se fosse interna, seria beneficiada por não incidência ou por isenção concedida a toda a cadeia.

 

Sendo assim, uma vez que as saídas de aquecedores solares de água, classificados sob o código 8419.19.10 da NCM, estão isentas do ICMS, conforme previsto no inciso III do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 (com fundamento no Convênio ICMS-101/1997 e suas alterações), o diferencial de alíquotas não será devido pela empresa sujeita às normas do Simples Nacional, quando da entrada de aquecedores solares adquiridos em outro Estado em seu estabelecimento, desde que esse produto corresponda ao previsto no referido inciso III do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

 

Portanto, não há que se falar em cálculo do diferencial de alíquotas, quando se tratar de aquisição de mercadoria isenta do ICMS.

 

Confira Ementa da Reposta à Consulta Tributária 15834/2016, de 15 de Agosto de 2017, disponibilizada no site da SEFAZ-SP em 17/08/2017:

Ementa

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de aquecedores solares (NCM 8419.19.10) de outro Estado – Isenção (artigo 30, Anexo I, RICMS/2000).

I – O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto aquecedor solar (NCM 8419.19.10) em seu estabelecimento, desde que corresponda ao previsto no inciso III do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.

Leia mais:

Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas

 

Aproveite nosso espaço para divulgar seus produtos, serviços e eventos.