CTR-e – AMLURB

Cadastro do Lixo em São Paulo exigido pela AMLURB é alvo de pedidos de suspensão, sustação,  explicações e Audiência Pública

Vereadores apresentam Projetos para sustar normas e suspender exigência do cadastro do lixo no Município de São Paulo; solicitam também Audiência Pública para discutir a ampliação da exigência da obrigação e explicações da AMLURB.

Depois de muita reclamação acerca da ampliação da exigência do cadastro do Lixo a todas as empresas (CNPJs) estabelecidas no Município de São Paulo, vereadores da Câmara Municipal de São Paulo solicitam explicações à Autoridade Municipal de Limpeza – AMLURB, marcam Audiência Pública e também pedem a sustação de normas que tratam do tema e suspensão da obrigação.

A AMLURB ao publicar a Resolução nº 130/2019 extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, que regulamenta o cadastro do lixo no Município de São Paulo, quando ampliou a exigência do cadastro a todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo.

 

Confira alguns argumentos:

Decreto nº 58.701/2019 tornou obrigatório o cadastro dos grandes geradores de resíduos sólidos junto à AMLURB.

Porém, a Resolução nº 130 de 2019 da AMLURB ampliou o escopo do Decreto nº 58.701/2019 ao tornar obrigatório o cadastro de toda e qualquer CNPJ. De acordo com o requerimento, a AMLURB usurpou a competência do Poder Legislativo, violando o princípio da legalidade e a separação entre os Poderes ao estabelecer obrigações independentemente de previsão legal.

 

Quanto ao novo prazo para cumprir a obrigação

De acordo com a Resolução nº 137 da AMLURB, que alterou a Resolução nº 130/2019, todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo devem fazer o “cadastro do lixo” até dia 31 de outubro, mas diante de tantos questionamentos esta obrigação pode “cair por terra”.

A polêmica ganhou destaque na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta quarta-feira, 18/09, confira:

Confira aqui conteúdo das publicações do DOM de 18-09-2019 sobre o cadastro exigido pela AMLURB.

 

*Pergunta de muitos leitores do Portal Siga o Fisco:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta.

 

Quer saber mais sobre o tema?

O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:

Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública

Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo

Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro

Cadastro do Lixo é prorrogado para 31 de outubro em São Paulo

Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação

CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

 

Leia mais:

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

Informações da AMLURB (25/07)

Principais perguntas sobre o CRT-E

Cadastro: CTR-e 

 

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Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro vai tratar do caso Cadastro do lixo no município de São Paulo, exigido pela AMLURB

Depois de muita polêmica e prorrogação, o cadastro do lixo exigido pela Amlurb será pauta de Audiência Pública no município de São Paulo.

Na Pauta da Audiência Pública a exigência do Cadastro do Lixo para as micro e pequenas empresas, confira.

AS SEGUINTES NECESSIDADES:

– a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;

– o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;

– a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;

– a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.

 

Sobre a cadastro 

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), anunciou no último dia 09 deste mês (09/09),  que o prazo de inscrições para o cadastro no Controle de Transporte de Resíduos – CTR-e foi prorrogado até 31 de outubro de 2019. De acordo com a AMLURB devem se cadastrar no sistema todas as empresas que possuem CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) no município de São Paulo, independente do porte ou área de atuação . O sistema de cadastro permite que as empresas se autodeclarem pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia.

 

Polêmica

A AMLURB através da Resolução 130 de 2019 ampliou a exigência do cadastro do lixo regulamentada pelo  Decreto nº 58.701 de 2019. Com isto, a obrigatoriedade do cadastro do lixo também passou a atingir o MEI, a ME e a EPP, confira pergunta e resposta publicada no site CTR-e:

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Qual o valor da multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado como grande gerador e não possuir o cadastro na Amlurb será multado em R$ 1.639,60.

Pequeno gerador paga multa?
Caso o estabelecimento seja fiscalizado e for identificado que de fato se trata de um pequeno gerador, o local não será multado.

 

Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro do lixo deve ser feita anualmente.

Prazo para cadastro no CTR-e

O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) e neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.

 

*Pergunta de muitos leitores do Portal Siga o Fisco:

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A pauta da Audiência Pública marcada para dia 24 de setembro, foi publicada hoje (17/09), no DOM, confira:

Quer saber mais sobre o tema?

O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:

Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo

Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro

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Cadastro: CTR-e 

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Projeto pede sustação do Decreto nº 58.701  de 2019 , que regulamentou o “cadastro do lixo” no Município de São Paulo

Projeto de autoria da vereadora Janaína Lima, prevê a sustação do nº Decreto nº 58.701  de 2019,  que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478   de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) “Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.

Justificativa do Projeto

O Projeto de Decreto Legislativo busca sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.

O Decreto nº 58.701  de 2019, publicado em abril deste ano  foi regulamentação pela AMLURB através da Resolução 130/2019.

 

Polêmicas

O Decreto nº 58.701 de 2019 prevê exigência do cadastro somente dos grandes geradores de resíduos no município de São Paulo (com volume superior a 200 litros diários), porém a AMLURB com a publicação da Resolução 130/2019 ampliou a exigência à todas as empresas geradoras de lixo estabelecidas no município, independentemente do volume produzido. E isto casou grande confusão.

A Resolução 130 de 2019 da AMLURB regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG.

O cadastro deve ser feito direto no endereço eletrônico www.ctre.com.br. O que também chamou a atenção dos empresários da capital paulista, visto que fugiu do convencional utilizado. Normalmente para estes casos, utiliza-se o final gov.br.

 

Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro deve ser feita anualmente.

Prazo para cadastro no CTR-e

O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) . Neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

Quer saber mais sobre o tema?

O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:

Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro

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CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

 

Leia mais:

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

Informações da AMLURB (25/07)

Principais perguntas sobre o CRT-E

Cadastro: CTR-e 

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AMLURB prorroga para 31 de outubro o prazo para empresa fazer cadastro do lixo em São Paulo

Depois de muita reclamação, Amlurb atende pleito das Entidades de classe e prorroga para 31 de outubro o prazo para as empresas efetuarem o cadastro do Lixo em São Paulo

O anúncio foi feito no dia em que vencia o prazo para as empresas fazerem o cadastro (09/09), mas a norma só foi publicada hoje, dia 10/09.

 

O novo prazo para fazer o cadastro consta da Resolução 137 da AMLUBR.

De acordo com a Resolução 137/AMLURB/2019 Fica prorrogado até o dia 31/10/2019 o prazo para adequação dos cadastros dos operadores dos sistemas de limpeza urbana estabelecidos nos termos do Decreto nº 58.701/19, artigo 33, bem como o artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 e Resolução 134/AMLURB/2019.

A Resolução nº 130/AMLURB/2019 – regulamenta o cadastro dos operadores do sistema de limpeza urbana do município e o controle de transporte de resíduos sólidos para os grandes geradores – CTR-E GG.

 

O que é o Controle de Transporte de Resíduos (CTR)?

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR) é o documento numerado de que fornece informações sobre a expedição, o transporte e o recebimento dos resíduos no local de destinação final.

A implementação do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E RGG) se deu por meio da resolução no 130/AMLURB/2019, visando preservar as regras que regem o segmento, sem alteração na legislação atual, criando mecanismos de controle e monitoramento.

A quem se aplica o cadastro

A todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo (indústria, comércio ou prestadora de serviços).

 

Confira as principais Perguntas e Respostas divulgadas pela AMLURB

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade, objetivando o mapeamento da cidade no que tange a geração de resíduos.

Sou um transportador com sede em outro município, mas transporto resíduos na capital. Devo me cadastrar no sistema CTR-E RGG?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, assim como todas as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade, devem se cadastrar no sistema CTR-E RGG.

Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?
A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.

Como saber se sou um grande gerador?
De acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras. 

 Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG?
Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais).

Como acesso o sistema CTR-E RGG?
Você acessa o sistema CRT-E RGG pelo site www.amlurb.sp.gov.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet).

Importante: para o cadastro, use uma conta de e-mail válida (exemplo: nome@dominio.com.br), pois ela servirá como login de acesso ao sistema e será o seu elo de comunicação com a AMLURB, que enviará todas as mensagens e instruções para o endereço eletrônico cadastrado.

Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?

A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.

Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?

Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.

Quais são as penalidades previstas em lei, caso eu não me cadastre?
De acordo com a Lei 13.478/02, art. 141, não realizar o cadastro de Grande Gerador, gera uma multa no valor de R$ 1.639,60.

Mais informações em: www.amlurb.sp.gov.br aba de Grandes Geradores ou nos telefones (11) 3397-1805 / 1756/ 1750.

Confira aqui integra da Resolução 137/AMLURB/2019

 

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Leia mais:

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Amlurb atende pleito das Entidades de classe e prorroga para 31 de outubro o prazo para as empresas efetuarem o cadastro do Lixo em São Paulo

Em Comunicado divulgado hoje, dia 09, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) prorroga para 31 de outubro deste ano o prazo para todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo que geram lixo efetuar o cadastro.

O Cadastro deve é feito no site www.ctre.com.br.

 

Ah! Antes que perguntem, a AMLURB ainda deve publicar Resolução oficializando a prorrogação.

 

Confira Comunicado publicado hoje, 09 de setembro, data em que vencia o prazo para as empresas efetuarem o cadastro.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de outubro o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo (quem produz acima de 200 litros por dia). Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem a nova ferramenta, que está disponível desde abril deste ano. Todas as empresas com sede em São Paulo devem efetuar o cadastro, que pode ser feito pela internet.

Atualmente, a cidade de São Paulo possui a coleta domiciliar voltada para as residências, logo, em atendimento a Lei 13.478/2002, artigo 141, todos os estabelecimentos que destinam acima de 200 litros de lixo por dia devem contratar uma empresa privada para a coleta, transporte, tratamento e destinação do resíduo. Antigamente, o cadastro para essas empresas era feito por meio de formulários físicos, e agora, com a implantação do sistema CTR-RGG, facilitará o processo de cadastro de forma online.

O novo modelo de gestão está embasado no Decreto 58.701, estabelecendo na prática que as empresas realizem o cadastro anualmente, utilizem contêineres plásticos ou metálicos, não coloquem os sacos plásticos em vias e logradouros públicos e ainda estabelece que a destinação dos resíduos seja feita somente para entidades cadastradas no Sistema de Limpeza Urbana na capital.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Amlurb e das Subprefeituras. Os munícipes também podem efetuar denúncias pelo canal de atendimento ao cidadão SP156 e aplicativos homologados pela Prefeitura.

 

Perguntas e Respostas

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?
A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade. Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo. Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.

Como saber se sou um grande gerador?
De acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras. 

Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG?
Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais).

Como acesso o sistema CTR-E RGG?
Você acessa o sistema CRT-E RGG pelo site www.amlurb.sp.gov.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet).

Importante: para o cadastro, use uma conta de e-mail válida (exemplo: nome@dominio.com.br), pois ela servirá como login de acesso ao sistema e será o seu elo de comunicação com a AMLURB, que enviará todas as mensagens e instruções para o endereço eletrônico cadastrado.

Mais informações em: www.amlurb.sp.gov.br aba de Grandes Geradores ou nos telefones (11) 3397-1805 / 1756/ 1750.

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

Quer saber mais sobre este tema?

O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:

Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação

CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

 

Leia mais:

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Informações da AMLURB (25/07)

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Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão do cadastro na AMLURB

Cadastro na AMLURB vence dia 09 de setembro e empresários da capital paulista temem multa

Depois de muita reclamação acerca do cadastro exigido pela AMLURB, que prevê multa no valor de R$ 1.639,60 por descumprimento do prazo, entidades de classe solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação.

 

Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia no Município de São Paulo.

Por meio da Resolução nº 130/2019  a Amlurb criou o CTR-E.

O Controle de Transporte de Resíduos (CTR-E) é um sistema de fiscalização e rastreabilidade criado para cadastrar todos os entes privados (geradores, transportadores, cooperativas e destinos finais), que fazem parte do sistema de limpeza urbana que geram mais de 200L/ dia. A tecnologia permite que a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, saiba como o resíduo é coletado, transportado e por fim, destinado.

 

Quem deve fazer o cadastro na AMLURB – CTR-E

De acordo com a AMLURB, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema, independentemente do porte ou ramo de atividade.

Com esta exigência, empresários temem multa do lixo!

 

Confira Comunicados das entidades de classe divulgados nesta sexta-feira, dia 06/09 sobre a obrigação:

Sindcont-SP solicita prorrogação do prazo para cumprimento do cadastro no sistema de controle de resíduos

Em virtude de mais uma obrigação acessória imposta pela Prefeitura do Município de São Paulo, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP recebeu inúmeros pedidos dos seus Associados e Profissionais Contábeis, a solicitação da prorrogação da obrigatoriedade de cadastro no sistema de controle de resíduos (CTRE – RGG).

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Acesse aqui texto completo.

 

AMLURB: SESCON-SP pede suspensão ou prorrogação da entrega da nova obrigação acessória na cidade de SP

O SESCON-SP oficiou nesta tarde (6) a Secretaria Municipal das Subprefeituras e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) manifestando sua contrariedade com a criação de mais uma obrigação acessória na cidade de São Paulo.

Confira aqui texto completo.

 

Até a elaboração desta matéria ainda não tínhamos informação sobre as solicitações feitas pelas entidades.

A título de informação: No dia em que as entidades fizeram solicitação de prorrogação ou suspensão (06/09) da obrigação, a Prefeitura de São Paulo publicou o seguinte comunicado:

FIQUE ATENTO! PRAZO DE CADASTRO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE GERAM LIXO SE ENCERRA NA SEGUNDA-FEIRA (9)

Cadastro simples é feito pelo www.ctre.com.br; Prefeitura fará a gestão de todo o processo desde a geração até a destinação final do lixo

Na próxima segunda-feira, dia 9 de setembro, encerra-se o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo – acima de 200 litros por dia. Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem a nova ferramenta, que está disponível desde abril deste ano.

Acesse aqui o texto completo do Comunicado.

 

Entenda o caso

Em abril deste ano a Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou através do Decreto nº 58.701/2019 os artigo 140 e 141 da Lei 13.478, de 2002, que dispõe:

Art. 140 – Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.

Art. 141 – Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

1º – É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.

2º – No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, os valores correspondentes

3º – Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.

 

Regulamentação do Cadastro na AMLURB

O que diz o Decreto nº 58.701/2019?

Art. 2º Os grandes geradores de resíduos sólidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 2002, e deste decreto.

1º Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

I – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

III – os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

IV – as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

 

Polêmica sobre o Cadastro na AMLURB:

Nota divulgada pela Prefeitura de São Paulo acerca do Cadastro na AMLURB:

Em abril deste ano, a Prefeitura do Município de São Paulo divulgou que apenas os grandes geradores de resíduos estavam obrigados ao cadastro regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019, confira:

Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos

Leia aqui matéria completa.

 

Regulamentação do cadastro pela AMLURB – Resolução 130/2019

A Resolução nº 130/AMLURB/2019 regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG, porém extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, quando determinou que todas as empresas estabelecidas no Município de São Paulo estão obrigadas ao Cadastro na AMLURB.

A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) lançou  através da Resolução nº 130/2019 um sistema eletrônico autodeclaratório chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores) no qual permite que todos os estabelecimentos comerciais, possam se cadastrar e se autodeclarar um grande gerador ou não.

Confira o que determina do art. 2º da  Resolução nº 130/AMLURB/2019

CAPÍTULO I – DO CADASTRO

Artigo 2º – A obtenção da autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução, para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado, referentes à geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverá obedecer ao rito estabelecido no Decreto nº 58.701/19 bem como esta Resolução.

§ 1º  –  Serão cadastradas todas as empresas geradoras, transportadoras e destinos finais de resíduos sólidos no sistema único e integrado para o gerenciamento de toda a cadeia produtiva destes resíduos: CTR-e GG no sítio eletrônico www.amlurb.sp.gov.br.

§ 2º  –  Todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos sólidos deverão cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenas ou grandes geradoras.

 

Na prática, toda e qualquer empresa estabelecida em São Paulo faz o seu cadastro, depois o sistema emite um protocolo com categoria da classificação (pequeno ou grande) do estabelecimento, conforme exemplo:

 

A seguir as normas que tratam do tema:

Lei nº 13.478/2002 – Publicada em 31-12-2002

Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Decreto nº 58.701/2019 – Publicado em  05-04-2019

Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

Resolução 130/2019 da AMLURB – Publicada em 10-04-2019

Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG.

Resolução 134/2019 da AMLURB – Publicada em 11-07-2019

Altera o prazo concedido no artigo 20 da Resolução nº 130/AMLURB/2019 que Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR- RGG em consonância com o Decreto nº 58.701/19.

 

Grande polêmica acerca de quem está obrigado ao cadastro

A Resolução da AMLURB extrapolou o texto do Decreto Nº 58.701/2019 da Prefeitura de São Paulo.

O Decreto nº 58.701/2019 determina que apenas os grandes gerados de resíduos devem realizar o cadastro junto a AMLURB.

Porém, a Resolução 130/AMLURB/2019  determinou que todos os estabelecimentos privados (indústria, comércio e serviços) situados no município de São Paulo, devem realizar seu cadastro perante à Amlurb, sob pena de multa.

 

Está com dúvida? Confira algumas questões já respondidas pela AMLURB (04/09):

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Sou microempreendedor. Preciso me cadastrar no CTR-E RGG?

Sim, toda empresa com CNPJ (ME, MEI, EIRELE, etc) deve se cadastrar no sistema eletrônico independente do porte ou ramo de atividade, desde que fisicamente instalada e com geração de resíduos, objetivando o mapeamento e rastreamento desses resíduos.

Qual é a validade do cadastro pago para a AMLURB?

A validade do cadastro na AMLURB é de 1 ano, para todos os entes envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período é preciso realizar o recadastro no sistema CTR-E RGG.

Se eu não tiver todos os documentos em arquivo no momento, posso completar o cadastro depois?

Não. Para realizar o cadastro no sistema CTR-E RGG é preciso anexar todos os documentos. Por isso, reúna o arquivo de todos os documentos. Preencha o formulário, com os seguintes documentos: IPTU (Original ou cópia), RG do responsável pelo estabelecimento e CNPJ.

Posso cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail?

Não é possível cadastrar duas empresas com o mesmo e-mail. O sistema só aceita um e-mail por CNPJ.

 

Já fez o seu cadastro? 

 

*Pergunta de muitos leitores:

Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta

 

Leia mais:

CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09

CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo

Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)

Informações da AMLURB (25/07)

Principais perguntas sobre o CRT-E

 

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