Credito outorgado reduz ICMS

SP reduz ICMS sobre as operações com Máquina NCM 8450.20.90 1Em SP Crédito outorgado reduz ICMS sobre as operações com Máquinas classificadas sob o código 8450.20.90 da NCM

SP reduz ICMS sobre as operações com máquina classificada sob o código  8450.20.90 da NCM, com a publicação do Decreto nº 64.629 de 2019 (DOE-SP de 04/12).

Até a publicação do Decreto nº 64.629 de 2019 somente as operações com máquinas classificadas sob o código NCM 8450.19.00 realizadas pelos fabricantes tinham o benefício de recolher o ICMS com carga tributária que varia entre 1,5% e 3%, utilizando a instituto do Crédito Outorgado do art. 42 do Anexo III do RICMS/00.

Através do Decreto nº 64.629/2019, o governo paulista estendeu os benefícios do crédito outorgado do art. 42 do Anexo III do RICMS às operações de saída de máquinas semiautomáticas sem centrífuga com capacidade superior a 10 kg, classificadas sob o código 8450.20.90 da NCM.

Com isto o contribuinte paulista e fabricante para calcular o ICMS sobre saídas internas e interestaduais,  de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da NCM, poderá fazer uso do crédito outorgado de forma que a carga tributária do imposto nas operações internas resulte em 3% e operação interestadual 1.5%.

Vale lembrar, que até 04 de março de 2020 somente as saídas internas ou interestaduais de máquinas semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 da NCM estão beneficiadas com a carga tributária de 3% e 1,5%, conforme art. 42 do Anexo III do RICMS/00.

De acordo com o novo texto do artigo 42 do Anexo III do RICMS/00, o estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou  interestaduais de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3% (três por cento) nas operações internas e de 1,5% (um e meio por cento) nas operações interestaduais.”

Confira texto do Art. 42 do Anexo III do RICMS

 

SP reduz ICMS sobre as operações com Máquina NCM 8450.20.90 2O contribuinte paulista fabricante, terá como carga tributária de ICMS sobre as saídas de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da NCM: 3,% na operação interna, 1,5% sobre a operação interestadual .

Vale ressaltar, que o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Com isto o fabricante, para usufruir dos benefícios do artigo 42 do Anexo III do RICMS/00, não poderá tomar nenhum crédito de ICMS sobre os materiais utilizados para produzir a máquina (CFOP 1.101 – Sem crédito – Outras CST 90).

Com isto,  sobre a saída será calculado e destacado o ICMS normalmente.

Apuração do ICMS – lançar crédito outorgado em Outros Créditos

No entanto, para atingir a carga tributária de ICMS de 3%, por exemplo, na operação interna, o contribuinte fabricante de máquina terá de lançar na Apuração do imposto o valor do crédito outorgado em Outros Créditos (art. 42 do Anexo III do RICMS/00).

Exemplo:

Saída interna – Venda de produção do estabelecimento CFOP 5.101:

ICMS sobre a Operação interna: alíquota de 18%

CST de ICMS 000

Valor da saída máquina semiautomática sem centrífuga – NCM 8450.19.00 ou 8450.20.90: 1.000,00

ICMS sobre a operação interna 18%……………….……………:  R$ 180,00

Crédito Outorgado de ……………………………..………..…….…:  R$ 150,00

Carga tributária final do ICMS é de 3,% …………..: R$   30,00

O valor do Crédito outorgado será lançado na Apuração do ICMS em Outros créditos – Art. 42 do III do RICMS/00

 

Saída interestadual, destinada ao Estado de MG – CFOP 6.101

ICMS Operação interestadual:  alíquota de 12%

CST do ICMS 000

Valor da saída máquina semiautomática sem centrífuga – NCM 8450.19.00 ou 8450.20.90: R$ 1.000,00

ICMS sobre a operação interestadual 12%…………………………………….….:  R$120,00

Crédito Outorgado de …………………………………………………………..…….…:  R$ 105,00

Carga tributária final do ICMS é de 1,5%…………………….…….:  R$  15,00

O valor do Crédito outorgado será lançado na Apuração do ICMS em Outros créditos – Art. 42 do III do RICMS/00

SP reduz ICMS sobre as operações com Máquina NCM 8450.20.90 3

De acordo com o governo paulista, a medida respalda-se no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, segundo os quais as unidades federadas poderão estender a concessão de benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

A nova regra somente será aplicada às operações realizadas a partir de 05-03-2020.

Ficou com dúvida sobre esta operação? Conte com o trabalho da nossa consultoria.

Caro leitor, antes de copiar, divulgar e publicar em seu site, portal ou blog, observe sempre as regras que regem o Direito autoral. 

 

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